Caso Kiss: abertura dos trabalhos Abertura dos trabalhos Abertos os trabalhos da sessão plenário, o Juiz Orlando Faccini Neto decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e pedidos formulados pelas partes. Se o Ministério Público não comparecer, o magistrado adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a

Caso Kiss: instrução no plenário Procedida a formação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, após prestado compromisso pelos jurados, terá início a instrução plenária. Nessa fase, serão tomadas as declarações das vítimas sobreviventes (14), primeiro pelo Juiz Presidente e, após, pelo Ministério Público, pelo Assistente de Acusação e pelos defensores dos réus, nessa ordem. Realizada a oitiva das vítimas, será procedida a inquirição de testemunhas (19), iniciando-se pelas arroladas pelo Ministério Público (5)

Caso Kiss: entenda o Caso Em 27 de janeiro de 2013 a Boate Kiss sediou a festa universitária denominada “Agromerados”. No palco, se apresentava a Banda Gurizada Fandangueira, quando um dos integrantes disparou um artefato pirotécnico, atingindo parte do teto do prédio, que pegou fogo. O incêndio, que se alastrou rapidamente, causou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos. As responsabilidades são apuradas em seis processos judiciais. O principal tramitou na

Link ao vivo do júri do caso da Boate Kiss Veja ao vivo e todos os vídeos disponíveis até o momento – clique aqui. Na manhã da quarta-feira, às 9 horas, serão abertos os trabalhos pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, Orlando Faccini Neto. Ele analisará pedidos formulados pelas partes e, em seguida realizará o sorteio dos 7 jurados que irão compor o Conselho de Sentença. O momento será transmitido ao vivo. Não há

STF: multa não impede extinção da punibilidade se réu não pode pagar “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” Essa foi a tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao revisar o entendimento firmado anteriormente pelo colegiado no Tema 931.

Nova lei: Lei Mariana Ferrer No dia 22 de novembro de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.245/2021 que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, bem como a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

CNJ: presos de presídio de Porto Alegre vão ter pena contada em dobro Uma decisão tomada no dia 4 de novembro pode mudar a situação de quem cumpre pena em uma das maiores penitenciárias do país, o Presídio Central de Porto Alegre (RS). A Justiça vai contar em dobro cada dia de pena cumprido na cadeia superlotada, sob condições degradantes e desumanas, para calcular quanto tempo ainda falta para poder deixar a prisão. A decisão

STF determina que detentos da Bahia tenham banho de sol diário O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à direção do Presídio de Segurança Máxima de Serrinha (BA) e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Serrinha que assegurem aos detentos sob sua responsabilidade o direito à saída da cela pelo período mínimo de duas horas diárias para banho de sol. Precedente A decisão se deu na Reclamação (RCL) 49243, em

STJ: associação para o tráfico não impede progressão especial para mães A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e manteve a progressão especial de regime de pena concedida a uma condenada que tem filho menor de 12 anos. A relatoria foi do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O colegiado negou provimento a recurso do Ministério

TRF1: no descaminho, a competência é do Juízo da apreensão do bem A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO) para conduzir inquérito policial que apura a sonegação de tributos que deveriam incidir sobre a importação de uma aeronave, que foi apreendida pela fiscalização da Receita Federal no aeroporto da cidade de Goiânia/GO, considerando para tal o entendimento

TRF1: HC não é adequado para cultivo de Cannabis para fins medicinais A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à remessa oficial e não conheceu de habeas corpus impetrado por cidadão portador de retinose pigmentar, doença que afeta a visão e possui efeitos progressivos, e que faz tratamento medicinal com óleo de Cannabis Sativa, para importação e cultivo da planta. Na sentença o Juízo Federal da 2ª Vara da

STJ admite audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência, declarou o juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste (SC) competente para realizar a audiência de custódia de indivíduo preso no município de Pato Branco (PR). A relatoria foi da ministra Laurita Vaz, que, ao proferir seu voto, levou em consideração os princípios da razoabilidade e da celeridade