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STF absolve denunciado por furto de material reciclado avaliado em R$ 30

STF absolve denunciado por furto de material reciclado avaliado em R$ 30 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição de um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos de lixo contendo material reciclável avaliado em R$ 30, no interior de São Paulo. A ordem foi concedida, de ofício, no HC 200764, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pois o caso reúne as condições exigidas para

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CNJ: bens e valores de réus podem ser bloqueados de forma sigilosa

CNJ: bens e valores de réus podem ser bloqueados de forma sigilosa A Justiça passa a dispor de mais uma ferramenta para o combate a ilícitos como crime organizado, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas. Desde o início de maio, está em operação a Indicação de Ordem Sigilosa no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A funcionalidade que permite manter sob confidencialidade as operações de bloqueios de

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STJ: feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso

STJ: feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O colegiado rejeitou, por maioria, o pedido feito por uma técnica de enfermagem para que fosse

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STJ: havendo duplicidade de intimações, prevalece a do portal eletrônico

STJ: havendo duplicidade de intimações, prevalece a do portal eletrônico ​​​​​​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. Com a decisão, fixada por maioria de

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STJ: Terceira Seção fixará tese sobre majorante do furto noturno

STJ: Terceira Seção fixará tese sobre majorante do furto noturno A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.888.756, 1.890.981 e 1.891.007, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.087, está assim resumida: “(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no parágrafo 1º do artigo 155

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STM: condenados por furto de telhas de zinco têm penas reduzidas

STM: condenados por furto de telhas de zinco têm penas reduzidas O Superior Tribunal Militar (STM) condenou dois civis por furtarem telhas de zinco pertencentes a um quartel, no Rio Grande do Sul. Ao final do julgamento, ambos os réus tiveram as penas reduzidas, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a denúncia, de 2016, os dois homens subtraíram 38 telhas de zinco de uma edificação localizada no Campo de

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STJ reconhece como cumprido o comparecimento em juízo na pandemia

STJ reconhece como cumprido o comparecimento em juízo na pandemia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um condenado no regime aberto o cumprimento da obrigação de se apresentar mensalmente em juízo, no período em que essa exigência esteve suspensa como medida de prevenção à disseminação da Covid-19, sobretudo porque ele cumpriu as demais condições que lhe foram impostas na condenação. A Defensoria Pública de Santa Catarina ajuizou habeas corpus a

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STJ: é ilegal trocar o chip do celular de investigado por número da polícia

STJ: é ilegal trocar o chip do celular de investigado por número da polícia Ao contrário da interceptação telefônica, em que apenas são captados os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas, a substituição do chip do investigado por um chip da polícia, sem o seu conhecimento, tornaria o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens – hipótese de investigação que não tem previsão na Constituição

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STJ: redução do prazo decadencial em crime contra propriedade imaterial

STJ: redução do prazo decadencial em crime contra propriedade imaterial Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível aplicar de forma harmônica os prazos previstos nos artigos 38 e 529 do Código de Processo Penal (CPP), de modo que, em se tratando de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígio, a ciência da autoria do fato dá início ao prazo decadencial de seis meses, sendo tal prazo reduzido

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STJ valida busca autorizada por quem parecia representar a empresa

STJ valida busca autorizada por quem parecia representar a empresa Com base na teoria da aparência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a autorização para o ingresso da polícia em uma empresa, dada por pessoa que, embora tivesse deixado de ser sócia da firma, continuava trabalhando nela e agindo como sua representante. Deflagrada em 2017 pelo Ministério Público Federal, a Operação Mata Norte investigou desvios de recursos do Programa de

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STJ: mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido

STJ: mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não houve nulidade na apreensão de prontuários médicos durante uma investigação criminal no município de Londrina (PR). Além disso, o colegiado considerou

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STJ: contagem em dobro para pena cumprida em situação degradante

STJ: contagem em dobro para pena cumprida em situação degradante Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Com a contagem em

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