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TJRS: confirmada condenação de universitário por estupro virtual contra menino de 10 anos

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no dia 02 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 70080331317. Os Desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação de um estudante de medicina por estupro virtual contra uma criança de 10 anos de idade. A pena é de 12 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Caso

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TRF1: restituição de coisa apreendida somente é possível se comprovada a propriedade pelo requerente

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 02 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0001055-69.2016.4.01.4103/RO. A 4ª Turma do TRF 1ª Região indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal em virtude de ter sido utilizado para o transporte de 11 toras de madeiras retiradas ilegalmente de Reserva Indígena em Rondônia. O Colegiado manteve

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TJAC: apenado que ficou tetraplégico deve ser indenizado pelo Iapen

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), no dia 28 de fevereiro de 2020 (leia aqui). O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, para apenado que ficou tetraplégico. A decisão foi publicada na edição n° n°6.542 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 98),

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Senado: CAE analisa criação de cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro

Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao PL 5.013/2019. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) faz na terça-feira (3) reunião para analisar o PL 5.013/2019, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o cadastro deverá conter obrigatoriamente as características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial dos condenados por estupro. Em

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TRF4: gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 28 de fevereiro de 2020 (leia aqui). A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 18 de fevereiro a condenação de um empresário de Blumenau (SC) que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes às contribuições previdenciárias de seus funcionários. Ele terá que prestar serviços comunitários durante 2 anos e 9 meses

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Câmara: projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 29/20. O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho. A proposta, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), tramita na Câmara dos Deputados. “Nas situações em que há prova ou indícios de atentado contra a vida,

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Câmara: proposta aumenta pena para intimidação com uso de arma de fogo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6354/2019. O Projeto de Lei 6354/19 prevê prisão de 10 a 15 anos, e multa, para a pessoa que usar arma de fogo, de calibre restrito ou não, para ameaçar ou intimidar alguém. A medida não se aplicará apenas aos policiais em serviço. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é

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Câmara: projeto conta prescrição de tortura contra menor a partir da maioridade da vítima

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 42/20. O Projeto de Lei 42/20 estabelece que a prescrição dos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, exceto se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Atualmente, o Código Penal já estabelece esse prazo para os

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TJ/SP: justiça condena homem por ofensas raciais em grupo de WhatsApp

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui). A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou réu que proferiu insultos a respeito do caráter e da condição social de pessoas pardas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, valor que será revertido especificamente para programas de

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STJ: relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 559433. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão que reconheceu infração disciplinar grave por parte de um preso após o desaparecimento de um pacote de fermento biológico da cozinha da penitenciária. Após o supervisor perceber o sumiço do fermento, os detentos que

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TJ/RS – Caso Kiss: Sorteados jurados para composição do Júri em Santa Maria

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), no dia 26 de fevereiro de 2020 (leia aqui). O sorteio dos jurados que irão integrar o Conselho de Sentença do júri de Luciano Bonilha Leão foi realizado no início da tarde de hoje, no Salão do Júri do Foro da Comarca de Santa Maria. O procedimento foi conduzido pelo Juiz Ulysses Fonseca Louzada, titular do processo criminal e

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STJ: negado trancamento de ação contra diretor de posto acusado de vender combustível adulterado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 118769. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liminar para trancamento de ação penal contra o diretor de um posto de combustíveis em Duque de Caxias (RJ) denunciado por venda de produto adulterado. Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), constatou-se

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