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STM: Códigos Penais Militares completam 50 anos

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 21 de outubro de 2019 (leia aqui). Há 50 anos, mais especificamente em 21 de outubro de 1969, houve a consolidação da legislação penal militar com a promulgação do Código Penal Militar (CPM) e do Código Processual Penal Militar (CPPM). Desde então, essas legislações são a base e guiam o funcionamento dos julgamentos realizados, tanto no âmbito da Justiça Militar da União, que julga os

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STF: Ministro Celso de Mello arquiva notícia-crime contra procuradores da Lava-Jato

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à Pet 8418. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou notícia-crime apresentada pelo líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), que pedia o oferecimento de denúncia contra sete procuradores da força-tarefa da Operação Lava-Jato por supostos crimes praticados no curso da operação. O decano apontou que os

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TRF4: Personalidades do Direito Penal se reúnem no TRF4 para discutir delação premiada e acordo de leniência

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 21 de outubro de 2019 (leia aqui). Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são os temas de curso que iniciou hoje (21/10) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Serão 12 paineis, que ocorrerão até quarta-feira, abordando os diversos aspectos dessas duas ferramentas do Direito Penal. Dirigido a magistrados, procuradores, advogados da União e servidores, a atividade

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STJ: Quinta Turma nega pedido de liberdade a empresária condenada por fraudes em estatal do DF

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 17 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 517569. ​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a uma empresária condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro relacionados a fraudes contra a

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STF: Decano rejeita trâmite de habeas corpus em favor do líder do governo no Senado

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal federal (STF) no dia 17 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao Habeas Corpus nº 176168. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) do Habeas Corpus (HC) 176168, impetrado pela Mesa do Senado Federal em favor do senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O HC pedia liminar para suspender a análise do material apreendido no gabinete da liderança do governo no Senado por ordem

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STF: Extinta punibilidade de Natan Donadon com base em decreto presidencial de indulto natalino

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo AP 396. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e declarou extinta a punibilidade do ex-deputado Natan Donadon, em razão do cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 9.246/2017, que concedeu indulto natalino. Donadon foi condenado pelo STF em 2010 por formação de quadrilha e peculato no

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STM: Coronel médico do Exército perde posto e patente após julgamento por estelionato

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 18 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à representação para declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7001064-06.2018.7.00.0000. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) apreciou mais um caso de representação para indignidade para o oficialato, na tarde desta quinta-feira (17). Dessa vez, o julgamento terminou com a perda do posto e patente de um coronel do Exército, condenado a sete anos e dois meses de reclusão

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TRF4 substitui pena de Cláudia Cruz por serviços comunitários e prestação pecuniária

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 18 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5027685-35.2016.4.04.7000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a substituição da pena privativa de liberdade da jornalista e esposa do ex-deputado federal Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, de 2 anos e 6 meses em regime aberto para duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e

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TJDFT: descumprimento de medida protetiva com anuência da vítima não afasta crime

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (leia aqui). O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão judicial. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma Criminal do TJDFT ao julgar recurso de agressor, condenado, em 1ª instância, pelos crimes de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e

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STF: Mantido afastamento de prefeito de Uruburetama (CE) investigado por abusos sexuais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à Rcl 37327. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37327, ajuizada por José Hilson de Paiva, prefeito afastado do Município de Uruburetama (CE), contra ato praticado pela Câmara Municipal que determinou a instauração de processo de cassação de seu mandato. Segundo o ministro, o ato não afrontou

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Câmara: Comissão aprova proposta que estende aos fundos de pensão a lei de crimes contra setor financeiro

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5193/16. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5193/16, que inclui os gestores dos fundos de pensão como passíveis de serem apenados pela lei que trata dos crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86). A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela

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STF julga constitucional revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 817338. Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de revogação das anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos por portaria do ministro da Aeronáutica que, em 1964, estabeleceu prazo máximo de permanência em serviço para cabos não concursados. De acordo com a decisão, porém, é garantido

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