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TRF4: indígenas têm condenação por homicídio qualificado confirmada

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5004577-14.2016.4.04.7117/TRF. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (17/12) recurso criminal de quatro índios da Aldeia Ventarra, em Erebango (RS), e manteve a condenação deles por homicídio qualificado de um indígena da mesma comunidade. A relatora do caso, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, determinou a

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STJ: Caso Marielle. Relatora abre prazo para familiares e acusados se manifestarem sobre federalização da investigação

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de dezembro de 2019 (leia aqui). A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz abriu prazo para familiares da vereadora Marielle Franco – assassinada em março de 2018 juntamente com seu motorista Anderson Gomes – e para os acusados do crime se manifestarem sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), no qual o STJ vai definir se a investigação deverá

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TRF4 suspende execução imediata de sentença que condenou prefeito

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 20 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5004794-22.2018.4.04.7106/TRF. A desembargadora federal Vívian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso do prefeito de Santana do Livramento (RS), Solimar Charopen Gonçalves, e suspendeu os efeitos da sentença que condenou o político por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos por três anos.

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STJ: ação penal que envolve filha de Paulo Preto terá reabertura de prazo para alegações finais

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 119520. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a anulação dos atos processuais praticados após a fase de alegações finais – incluindo a sentença penal condenatória – no processo que tem como denunciada a psicanalista Tatiana de Souza Cremonini, filha do ex-diretor da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário

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STF: arquivadas representações de parlamentares do PT contra Bolsonaro e Sérgio Moro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente aos processos Pet 8274 e Pet 8275. Acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de duas representações criminais (Petições 8274 e 8275) em que deputados e senadores do Partido dos Trabalhadores (PT) pediam a abertura de investigação criminal contra o presidente da República, Jair Bolsonaro,

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STF: prorrogada a competência do Supremo para julgar ação penal contra Ivo Cassol

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo AP 891. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prorrogação da competência do Supremo para julgar a Ação Penal (AP) 891, na qual o ex-senador da República Ivo Cassol responde pelo crime de calúnia. Cassol e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram de decisão do relator da ação, ministro Marco Aurélio, que havia

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STJ: ministra mantém prisão preventiva de investigados pela Operação Calvário II

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente aos processos: HC 553670, HC 554173, HC 553791 e HC 553839. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho, e de mais quatro investigados pela Operação Calvário II. O esquema criminoso investigado na operação indica a utilização de Organizações

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TRF4 absolve presidente da Mundial S/A de condenação por crimes contra o mercado financeiro

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 19 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5067096-18.2012.4.04.7100/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu absolver Michael Lenn Ceitlin, presidente da empresa gaúcha Mundial S/A, que havia sido condenado em primeira instância pelos crimes de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada (insider trading), previstos nos artigos 27-C e 27-D da Lei nº 6385/1976.

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STJ: é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (informativo 661 do STJ)

No RMS 48.818-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (leia aqui). Informações do inteiro teor: O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. Assim, a negativa da revisão

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TRF1: estrangeiro não residente no Brasil tem pena de prestação de serviços à comunidade substituída por multa

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0011386-44.2019.4.01.3800/MG. É possível alterar a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária quando o condenado é estrangeiro e tem residência fixa em outro país. Com a prevalência desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu recurso em processo criminal de um

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STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 163334. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso

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STJ: Lula, Temer e outros políticos dividiram espaço na pauta de direito penal em 2019

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui). ​​Pedidos de habeas corpus continuam a dominar a pauta dos colegiados especializados em matéria penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março, o tribunal recebeu o HC 500.000. Neste mês de dezembro, o número já ultrapassou 550 mil. Envolvidos com a alta demanda dessa classe processual voltada para a correção de ilegalidades flagrantes, os órgãos fracionários do STJ

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