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STJ nega pedido de salvo-conduto para que cidadãos do Rio transitem livremente por ruas e praias

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 572269. ​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi indeferiu habeas corpus impetrado pelo deputado estadual Alexandre Teixeira de Freitas (Novo) em favor de todos os cidadãos flagrados transitando pelas vias públicas e praias do estado do Rio de Janeiro. O parlamentar pretendia que os agentes públicos fossem impedidos de abordar, deter

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STJ: por causa do coronavírus, ministro concede domiciliar a preso com mais de 90 dias em preventiva

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 570398. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior deferiu pedido de liminar para conceder prisão domiciliar a um jornalista preso preventivamente na 8° fase da Operação Pecúlio da Polícia Federal, denominada Renitência. A decisão teve por base o artigo 4º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo

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TRF1: mantida a multa aplicada a advogado por abandono da causa

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1027681-30.2018.4.01.0000. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa no valor de dez salários mínimos aplicada a um advogado por entender que o abandono de causa se deu pela omissão na apresentação de alegações finais nos autos de uma ação penal. A Ordem dos Advogados do

Direito Penal simbólico
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TRF2: Resolução dispõe sobre a destinação de recursos dos juízos criminais para o combate ao Covid-19

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no dia 01 de abril de 2020 (leia aqui). O TRF2 expediu resolução que autoriza os magistrados atuantes em juízos criminais da Justiça Federal da 2ª Região a destinar os recursos provenientes de penas, de acordos de colaboração premiada e de outras medidas aplicadas nos processos penais  para a aquisição de produtos e equipamentos médicos para o combate à pandemia do Covid-19, como

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STM: dois ex-soldados da FAB são condenados por fuga de presídio

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 13 de março de 2020 (leia aqui), referente à Apelação 7000356-19.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a condenação de dois homens responsáveis por burlar a segurança e ocasionar a fuga de um presídio, localizado dentro do Batalhão de Infantaria de Aeronáutica do Rio de Janeiro (BINFAE-RJ). Na época do crime, um dos condenados estava de serviço no Batalhão e facilitou a evasão do

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STF: relator abre vista à PGR de notícia-crime contra Jair Bolsonaro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 31 de março de 2020 (leia aqui). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR), para vista dos autos, a Petição (PET) 8744, em que o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresenta notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por suposta prática do crime de infração de medida sanitária a resultar em perigo comum. Na PET,

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STF: associação de defensores públicos ajuíza ação contra dispositivos de Pacote Anticrime

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de março de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6345. A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que tratam dos aumentos de pena, tornam mais rigoroso o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e restringe direitos já concedidos. O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

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STJ: Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de abril de 2020 (leia aqui). ​Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não

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STJ: encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 31 de março de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1384292. ​​​​​​​​Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

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STJ: idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de março de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 122966. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição da prisão preventiva de um idoso de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), por considerar que ele se enquadra no grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19). Acusado

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COVID-19: Recomendação nº 62/2020 do CNJ

No dia 17 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 62/2020, a qual recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo (acesse aqui). Confira abaixo a íntegra da Recomendação: RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus

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Câmara: propostas mudam Código Penal para criar ou endurecer crimes em pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1074/20. Várias propostas alteram o Código Penal para criar tipos penais ou ampliar penas de crimes relacionados ao estado de calamidade pública em caso de pandemia. O Projeto de Lei 1074/20 inclui cometer crime durante estado de calamidade pública em caso de epidemia ou pandemia declarada como agravante de pena em dois terços.

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