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STF: penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao processo RE 593818. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. De acordo com o entendimento, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do

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STJ concede prisão domiciliar a acusado de tráfico de drogas em tratamento contra câncer

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 594294. Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar a um homem portador de linfoma não Hodgkin abdominal. Acusado de tráfico de drogas, ele foi preso em 26 de maio. O habeas corpus impetrado no

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STJ: Sexta Turma nega habeas corpus para ex-policial acusado de participar da Chacina de Osasco

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao HC 527451. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve preso um ex-policial militar acusado de homicídios qualificados consumados e tentados e de formação de quadrilha no caso que ficou conhecido como a Chacina de Osasco. Em agosto de 2015, 23 pessoas foram assassinadas em municípios da Grande São Paulo, supostamente

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STF determina condições para operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 635. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na segunda-feira (17), concedeu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra decretos estaduais que regulamentam a política de segurança pública adotada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Entre outras medidas,

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Câmara: Projeto pune autor de violência contra a criança ou adolescente que descumprir medidas protetivas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 18 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4141/20. O Projeto de Lei 4141/20 pune o suspeito de praticar violência contra criança ou adolescente que descumprir medidas de proteção decretada por juiz, como evitar o contato direto com vítima ou se afastar da residência ou local de convivência. A pena prevista é de detenção três meses a dois anos. A proposta em

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STJ: Terceira Seção admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 17 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1851435. ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotando posição que já era seguida pela Quinta Turma, decidiu que, na hipótese de homicídio cometido contra pessoa entre 14 e 18 anos, a pena pode ser aumentada em razão da pouca idade da vítima. Segundo o relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior, o

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TRF3 mantém condenação de homens que exportavam cocaína pelos Correios

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 14 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0002650-86.2017.4.03.6181/SP. Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que condenou dois homens por tráfico transnacional de drogas por remeterem ao exterior encomendas postais contendo 1.313 gramas de cocaína. Por três vezes, os réus transportaram e depois despacharam a substância para fora do país,

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TRF4: mantida sentença de prisão a empresários de Porto Alegre (RS) que enviaram ilegalmente cerca de 800 mil dólares ao exterior

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 04 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5059614-77.2016.4.04.7100/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação penal a dois empresários de Porto Alegre que utilizaram operações ilegais de câmbio para enviar uma quantia de quase 800 mil dólares ao exterior sem declarar o dinheiro. Assim, permanece válida a sentença de primeira instância que condenou

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STF: Ministro Dias Toffoli defere liminar a condenado por furtar dois frascos de xampu

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 188467. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a prisão preventiva imposta a um homem condenado por furtar dois frascos de xampu seja substituída por outras medidas cautelares. Segundo o ministro, embora a ordem de prisão tenha fundamentação idônea, no momento em que os dados do Estado de São Paulo

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STF: mantida prisão preventiva de tanzaniano acusado de matar enteado de sete anos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 13 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao HC 189360. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 189360, em que a defesa do tanzaniano Mzee Shabani pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é acusado de ter matado o enteado de sete anos em São Paulo em 2015, junto com a mãe da criança, e

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TRF3 mantém condenação de homem por tráfico de armas

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 04 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0000710-36.2012.4.03.6125/SP. Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo, por introduzir no território brasileiro 22 pistolas semiautomáticas, 22 carregadores, 17 chaves de segurança para trava, além de 36 escovas para limpeza de armamento. O réu foi

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STJ: Sexta Turma pede atuação mais harmônica das instâncias ordinárias em questões já pacificadas no STJ e no STF

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 04 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao HC 500080. ​​​Ao reconhecer manifesta ilegalidade em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade no caso de réu condenado a um ano e oito meses de prisão devido ao

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