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STJ: prevenção define competência para julgar adulteração de veículo

STJ: prevenção define competência para julgar adulteração de veículo ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que deve ser definida pela prevenção a competência para julgar um caso de adulteração de sinal identificador de veículo e o crime conexo (furto ou receptação), quando não há informação sobre o local da prática do delito nem sobre o endereço dos supostos autores. O conflito de competência foi suscitado perante o STJ depois de o

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STF suspende ação em que senador é acusado de crimes contra honra

STF suspende ação em que senador é acusado de crimes contra honra O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de ação penal, em curso na Justiça do Distrito Federal, em que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acusa o senador Renan Calheiros (MDB-AL) de crimes contra sua honra. O ministro concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 59431, em que o senador alega usurpação de competência do STF

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STJ determina que juízo da execução analise progressão de Ana Jatobá

STJ determina que juízo da execução analise progressão de Ana Jatobá A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que o juízo da execução em São Paulo aprecie o pedido de progressão ao regime aberto apresentado pela defesa de Anna Carolina Jatobá, independentemente da realização de Teste de Rorschach. Anna Carolina foi condenada, junto com Alexandre Nardoni, pelo assassinato de Isabella Nardoni, em março de 2009. De acordo com a Quinta

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STF substitui prisão de agricultor por pagamento de fiança de R$ 300 mil

STF substitui prisão de agricultor por pagamento de fiança de R$ 300 mil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade a um agricultor acusado de envolvimento na receptação de maquinários agrícolas furtados e aplicou, como medida cautelar, o pagamento de fiança de R$ 300 mil, por considerá-la mais eficiente para a garantia da ordem pública. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 226997. De acordo com os autos, o homem

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STF condena ex-senador Collor a 8 anos e 10 meses de prisão

STF condena ex-senador Collor a 8 anos e 10 meses de prisão O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (31), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025 e condenou o ex-senador Fernando Collor de Mello à pena de oito anos e dez meses, em regime inicial fechado, e 90 dias-multa, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-parlamentar, com a ajuda dos empresários Luis Pereira

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STJ: investigação civil de pessoa com foro especial e a competência do TJ

STJ: investigação civil de pessoa com foro especial e a competência do TJ ​Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura usurpação da competência do tribunal de justiça local a instauração, pelo Ministério Público (MP), de investigação de natureza civil contra pessoa com foro por prerrogativa de função em que não tenha havido a abertura de inquérito policial ou procedimento criminal correspondente. Conforme destacou o colegiado, procedimentos como a apuração por

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STF: Ministro que votar pela absolvição pode participar da dosimetria

STF: Ministro que votar pela absolvição pode participar da dosimetria O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (25), que ministros que votarem pela absolvição dos réus em ação penal podem votar da fase da dosimetria da pena. A decisão foi tomada no exame de Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 1025, em que o Tribunal, por maioria, condenou o ex-senador Fernando Collor por crimes na BR Distribuidora. A questão já havia

Direito Penal simbólico
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CNJ: Resolução sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário

CNJ: Resolução sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário A Resolução nº 487 de 15/02/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e

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STF anula condenação de ex-deputado Eduardo Cunha

STF anula condenação de ex-deputado Eduardo Cunha A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou condenação imposta ao ex-deputado federal Eduardo Cunha pelo recebimento de vantagens indevidas oriundas de contratos de navios-sonda da Petrobras e remeteu o caso à Justiça Eleitoral. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a presença de indícios de infrações eleitorais inviabiliza o julgamento pela Justiça Federal. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 46733, na sessão virtual encerrada

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STF: nova audiência sobre câmeras nas fardas e viaturas da polícia do RJ

STF: nova audiência sobre câmeras nas fardas e viaturas da polícia do RJ O Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) do Supremo Tribunal Federal (STF) fará, no próximo dia 4/5 às 14h30, nova audiência sobre a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas fardas e nas viaturas dos batalhões especiais das polícias do Estado do Rio de Janeiro e nas unidades policiais de áreas mais críticas. A audiência reunirá representantes do Partido Socialista

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Presidente do STF vota para anular indulto ao ex-deputado Daniel Silveira

Presidente do STF vota para anular indulto ao ex-deputado Daniel Silveira O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (3), o julgamento de quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 964, 965, 966 e 967) que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado pela Corte à pena de 8 anos e 9 meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso

STJ
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STJ julgará porteiro acusado em 62 processos apenas com base em foto

STJ julgará porteiro acusado em 62 processos apenas com base em foto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o HC 769.783 para ser julgado na Terceira Seção, na qual os ministros que integram as duas turmas de direito criminal poderão discutir as diversas alegações de nulidade em um caso de reconhecimento de suspeito realizado por meio de álbum de fotos. O porteiro de um prédio, que nunca havia sido preso

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