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STJ: Quinta Turma não vê nulidade em ação que condenou prefeito por tráfico, mas reduz pena

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 500387. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da defesa de Alexandrino Arévalo Garcia, prefeito de Aral Moreira (MS), para que fosse anulada a ação penal que levou à sua condenação a sete anos de prisão, em regime inicial fechado, por tráfico internacional de drogas. No entanto, reconheceu que

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STF: Alesp ajuíza ação contra tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo CNJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de novembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6259. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6259) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a tramitação obrigatória de todos os processos de execução penal pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) a partir de

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STM mantém condenação de candidato acusado de tentar fraudar concurso do Exército

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000583-09.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a pena imposta a um civil, condenado na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) pelo crime de estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). O réu foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) após tentar fraudar um concurso para sargento técnico temporário (STT) do

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STF: rejeitada queixa-crime de jornalista contra ex-deputado federal Cícero de Almeida

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº Pet 7308. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (19), queixa-crime apresentada por um jornalista contra o ex-deputado federal Cícero de Almeida (PHS-AL) pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação em razão de comentários proferidos em um programa de rádio. A decisão se deu no

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STF: Ministra determina que TRF-4 revogue prisões decretadas unicamente com base na condenação em segunda instância

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 156583. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre (RS), reanalise todas as prisões decretadas no âmbito daquela corte cujo fundamento seja a condenação em segunda instância. De acordo com a decisão da relatora, tomada no Habeas Corpus (HC)

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STF: anulada condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 162650. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para determinar a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento, com a efetivação do interrogatório judicial como último ato da instrução processual penal, em um processo envolvendo um condenado por tráfico de drogas. No caso, o

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STM recebe denúncia contra ex-sargento que supostamente forjou morte ficta. Mulher dele recebeu cerca de R$ 1 milhão em pensão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 22 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao recurso em sentido estrito nº 7000870-69.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu denúncia contra um ex-sargento do Exército e sua esposa, após o julgamento de um Recurso em Sentido Estrito, impetrado pelo Ministério Público Militar (MPM). Os dois acusados foram denunciados pelo MPM, que acredita que ambos tenham incorrido no crime de estelionato, artigo 251 do

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STF: rejeitada soltura de acusado de envolvimento na construção de prédios que desabaram na Muzema (RJ)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 178101. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178101, no qual a defesa de Rafael Gomes da Costa pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é apontado como um responsáveis pela construção e venda de apartamentos dos dois prédios que desabaram na comunidade

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STM: Ex-militar, que confessou ter indicado como comprar diploma falso, vira réu na Justiça Militar

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 22 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao recurso em sentido estrito nº 7000775-39.2019.7.00.0000. Por unanimidade de votos, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que a Justiça Militar da União deve processar um ex-soldado que confessou ter contribuído para a aquisição de um diploma falsificado. Ele irá responder judicialmente por uso de documento falso (artigo 315 do Código Penal Militar), junto à Auditoria

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STJ: Ministro determina que juiz analise com urgência pedido de liberdade do DJ Rennan da Penha

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 22 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 545509. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz determinou que o juízo da execução penal aprecie, com urgência, a situação do produtor musical Renan Santos da Silva, conhecido como DJ Rennan da Penha, condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a seis anos e oito meses

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STF: Ministro Alexandre de Moraes considera válido compartilhamento de dados fiscais e bancários para início de investigação criminal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 1055941. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (21), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público (MP) e autoridades policiais sem autorização judicial prévia. Único a votar na sessão de hoje,

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Câmara: proposta torna crime a divulgação de falsas vagas de emprego

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 21 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5128/2019. O Projeto de Lei 5128/19 torna crime a divulgação de falsas vagas de emprego com o intuito de prejudicar terceiros. A pena prevista é de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. O texto insere dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo

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