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STJ: estelionato pela rede bancária antes da Lei 14.155/21 deve ser julgado no domicílio da vítima

STJ: estelionato pela rede bancária antes da Lei 14.155/21 deve ser julgado no domicílio da vítima Em razão da aplicabilidade imediata da norma processual nova, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do juízo criminal do Rio de Janeiro – domicílio da vítima – para analisar um caso de estelionato praticado mediante depósito de dinheiro na conta bancária dos criminosos. A decisão – que seguiu o voto da relatora, ministra

13 de setembro de 2021 Nenhum comentário

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Nova lei revoga a Lei de Segurança Nacional

Nova lei revoga a Lei de Segurança Nacional No dia 1º de setembro de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.197/2021 que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). A Lei nº 14.197/2021 acrescenta ainda o Título XII na Parte Especial do Código Penal, e também revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta

2 de setembro de 2021 Nenhum comentário

STJ: introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime

STJ: introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, não fazendo qualquer referência a seus componentes ou acessórios.

30 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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OAB denuncia à ONU agressões a advogados no exercício da profissão

OAB denuncia à ONU agressões a advogados no exercício da profissão A OAB Nacional, representada pelo presidente da Subcomissão de Assuntos Internacionais em Direitos Humanos, Carlos Nicodemos, se reuniu, na última sexta-feira (20), com a Organização das Nações Unidas (ONU), representada pelo relator de Direitos Humanos para a Independência de Juízes e Advogados, Diego García-Sayán. No encontro, foi denunciada e debatida a violência perpetrada contra advogados brasileiros em diversos estados. Nicodemos apresentou casos recentes de

30 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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TRF4: mantida condenação de produtor de tijolos por extração de argila

TRF4: mantida condenação de produtor de tijolos por extração de argila A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de maneira unânime, negou o recurso de um agricultor e produtor de tijolos de argila de 53 anos, residente em Água Santa (RS), que havia sido condenado em primeira instância a uma pena de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa por danos ambientais e mineração sem autorização legal. A decisão