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TJ/MA: Estado é condenado a indenizar moradores de casa invadida por engano por policiais

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Maranhão no dia 26 de março de 2019 (leia aqui). Um erro de endereço no cumprimento de mandado de busca e apreensão por policiais – seguido de danos na entrada e desordem no interior de uma residência em São Luís – resultou na condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização total de R$ 50 mil – R$ 10 mil para cada um dos autores

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TJ/MA: Homens condenados por violência contra a mulher são obrigados a participar de grupo reflexivo

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Maranhão no dia 22 de março de 2019 (leia aqui). “Estou aqui para refletir sobre meu erro. Mas eu não errei, foi ela que provocou”. A afirmação é de um homem que cumpre pena em processo na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís, por agredir a companheira. Na sentença, o acusado foi obrigado a participar, por seis meses, do

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TJ/SC: ações isoladas ajudam mas não reduzem risco de colapso no sistema prisional

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 22 de março de 2019 (leia aqui). Em roteiro para conhecer a realidade do sistema prisional catarinense, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça, desembargador Leopoldo Brüggemann, esteve nesta quinta-feira (21) em Joinville, a cidade mais populosa de Santa Catarina. Acompanhado do juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais da

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TJ/PB: Câmara Criminal mantém condenação de ex-diretora de presídio de Campina Grande

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 21 de março de 2019 (leia aqui). A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta quinta-feira (21), a condenação da ex-diretora do Presídio Feminino do Serrotão de Campina Grande, Silnara Araújo Galdino, e de mais três detentas: Carmen Bastos Moura Spa, Precila Rodrigues Cesário e Rutinéia Costa Rosendo. Elas são acusadas de fazer parte de um esquema para fraudar pedidos

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TJ/RN: o que configura a prisão em flagrante?

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no dia 22 de março de 2019 (leia aqui). No atual regime constitucional brasileiro, a prisão é exceção, ou seja, tutela-se a liberdade do ser humano. Assim, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Mas o que é considerado flagrante delito? O artigo 302 do Código

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STJ: Recordações do cárcere – a remição como um caminho para a ressocialização e a liberdade

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 24 de março de 2019 (leia aqui). Sozinho na cela 16, pavilhão J, do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, Adealdo Ferreira Cardoso precisou tomar uma decisão definitiva: continuaria envolvido no universo criminoso que o levou a uma condenação acumulada de 25 anos de prisão ou buscaria um novo sentido para a sua vida? Com apego à fé e às oportunidades de trabalho e

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STF: Ministro Alexandre de Moraes designa equipe de delegados em inquérito para apurar ameaças e fake news

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 20 de março de 2019 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho assinado nesta terça-feira (19), designou a equipe que o auxiliará nas investigações sobre notícias fraudulentas (fake news), ameaças e outros ataques feitos contra a Corte e seus membros. O ministro é o relator do Inquérito (INQ) 4781, instaurado pela Portaria GP 69/2019, assinada pelo presidente do

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STJ: Quinta Turma reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 22 de março de 2019 (leia aqui), referente ao HC 450201. Em virtude do reconhecimento da atenuante de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em dois anos e seis meses a pena da leiloeira Elize Araújo Kitano Matsunaga, condenada em 2016 pelo assassinato de seu marido, o empresário Marcos Matsunaga. Como consequência, a

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9 fatos que você precisa saber sobre a Lei Maria da Penha

Notícia publicada no site do Governo Brasileiro, no dia 22 de dezembro de 2017, sobre a Lei Maria da Penha (leia aqui). A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do direito das mulheres. A Lei do Feminicídio, por exemplo, sancionada pela presidenta Dilma

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STJ: Furto de energia elétrica – pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 22 de março de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 101299. Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade. Nessas hipóteses, a manutenção da ação penal tem relação com a necessidade de coibir ilícitos contra um recurso essencial à população. Além disso, em

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CNJ: Boa prática muda ambiente de unidade prisional pela conciliação

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 22 de março de 2019 (leia aqui). Preparar os reeducandos para participar de discussões pacíficas e realizar escuta ativa, concentrar o debate em interesses e valores positivos e não em posições individuais, bem como incentivar a empatia entre os presos. Essas são as bases de sustentação do programa “Mediar, eu posso!”, implementado no presídio de Santa Luzia D’Oeste/RO. A prática recebeu menção honrosa no

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CNJ e TJ/MG firmam parceria para humanizar execução penal

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 19 de março de 2019 (leia aqui). Termo de cooperação firmado nesta terça-feira (19/3) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prevê a disseminação para outras unidades da Federação de um modelo mais humanizado de execução penal. A referência será o modelo APAC, sigla para Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Mantido por uma

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