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STF: Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o prazo para sua implementação. Segundo Toffoli, as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) são de grande porte, e é necessário um período

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TJ/AC: Justiça condena mulher por falsa denúncia contra o ex-companheiro

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui). Uma mulher foi condenada, pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, a quatro anos de reclusão, por falsa denúncia contra o ex-companheiro. A ré deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Segundo consta nos autos, a ré prestou falsa queixa na delegacia de polícia

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TJ/RN: Decisão trata sobre necessidade ou não de provas para configurar crime de corrupção de menores

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n° 2019.001315-3. Uma decisão do desembargador Saraiva Sobrinho, que integra a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, destacou o entendimento de tribunais superiores, no sentido de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito

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STJ: servidor da Receita investigado em desdobramento da Lava Jato tem negado pedido de liberdade

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 555854. ​A alegação de concessão de liberdade a dois corréus não foi suficiente para que um analista tributário da Receita Federal investigado na Operação Armadeira – desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro – tivesse acolhido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, seu pedido de revogação da

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STF: mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo ADI 6302. O partido Podemos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a mesma matéria. A legenda argumenta que a norma é genérica

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STJ: com suspensão dos mandatos, STJ estende revogação de prisão a outros nove vereadores de Uberlândia (MG)

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 556117. O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a outros nove vereadores de Uberlândia (MG) investigados na Operação Má Impressão – que apura esquema de desvio de dinheiro público no município – a decisão liminar que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas para

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TRF4: mantida condenação de homem que utilizou cédulas de dólar falsas em estabelecimento comercial

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 13 de janeiro de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de realização de serviços comunitários e de prestação pecuniária para um servente, morador do município de Itaipulândia (PR), pelo crime de utilização de dinheiro falso. O homem foi considerado culpado de pagar diversas compras feitas em um estabelecimento comercial da cidade com várias

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TRF1: mantida condenação de acusado de transportar gasolina venezuelana sem autorização dos órgãos competentes

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 13 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0002228-65.2015.4.01.4200/RR. A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação de um cidadão do estado de Roraima preso em fragrante por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizando o transporte de aproximadamente 1.200 litros de gasolina de origem venezuelana acondicionados em 45 galões e

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STJ: empresário condenado na Lava Jato tem pedido de liberdade negado pelo STJ

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 555449. ​Investigado em desdobramentos da Operação Lava Jato pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, o empresário Márcio Andrade Bonilho teve pedido de liberdade negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. Por esses crimes, o empresário foi condenado à pena de 14 anos de reclusão

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STJ: mulher condenada por envolvimento em extorsões na Ilha do Governador (RJ) continua na prisão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 555877. ​​Uma mulher condenada pela participação em grupo criminoso que extorquia comerciantes e motoristas profissionais na Ilha do Governador (RJ) teve sua prisão mantida por decisão do ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prisão preventiva foi decretada em março de 2017 pela Justiça do Rio de Janeiro.

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STF: Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6296. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6296) contra portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas nas rodovias federais, nas estradas federais ou em áreas de

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STM: Justiça Militar recebe denúncia contra sargento da FAB por tráfico internacional de entorpecentes

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 09 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 7000011-77.2020.7.11.0011. O juiz federal da Justiça Militar Frederico Magno de Melo Veras, titular 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (11ª CJM), em Brasília, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM) contra o segundo-sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) Manoel Silva Rodrigues. O militar foi preso por autoridades da Espanha após desembarcar

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