Nova lei: prioridade no SUS para vítimas de Maria da Penha
Nova lei: prioridade no SUS para vítimas de Maria da Penha A Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024, altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239/2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. Confira abaixo as alterações: