STJ: vítima de estelionato deve ser ouvida antes de ação penal avançar
STJ: vítima de estelionato deve ser ouvida antes de ação penal avançar Em respeito às alterações promovidas no Código Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, determinou que as supostas vítimas de um homem denunciado pela prática de sete estelionatos sejam ouvidas em juízo antes do prosseguimento da ação penal. No habeas corpus com pedido de liminar, a defesa alegou que