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TRF4: gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 28 de fevereiro de 2020 (leia aqui). A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 18 de fevereiro a condenação de um empresário de Blumenau (SC) que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes às contribuições previdenciárias de seus funcionários. Ele terá que prestar serviços comunitários durante 2 anos e 9 meses

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Câmara: projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 29/20. O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho. A proposta, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), tramita na Câmara dos Deputados. “Nas situações em que há prova ou indícios de atentado contra a vida,

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Câmara: proposta aumenta pena para intimidação com uso de arma de fogo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6354/2019. O Projeto de Lei 6354/19 prevê prisão de 10 a 15 anos, e multa, para a pessoa que usar arma de fogo, de calibre restrito ou não, para ameaçar ou intimidar alguém. A medida não se aplicará apenas aos policiais em serviço. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é

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Câmara: projeto conta prescrição de tortura contra menor a partir da maioridade da vítima

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 42/20. O Projeto de Lei 42/20 estabelece que a prescrição dos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, exceto se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Atualmente, o Código Penal já estabelece esse prazo para os

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TJ/SP: justiça condena homem por ofensas raciais em grupo de WhatsApp

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui). A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou réu que proferiu insultos a respeito do caráter e da condição social de pessoas pardas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, valor que será revertido especificamente para programas de

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STJ: relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 559433. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão que reconheceu infração disciplinar grave por parte de um preso após o desaparecimento de um pacote de fermento biológico da cozinha da penitenciária. Após o supervisor perceber o sumiço do fermento, os detentos que

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TJ/RS – Caso Kiss: Sorteados jurados para composição do Júri em Santa Maria

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), no dia 26 de fevereiro de 2020 (leia aqui). O sorteio dos jurados que irão integrar o Conselho de Sentença do júri de Luciano Bonilha Leão foi realizado no início da tarde de hoje, no Salão do Júri do Foro da Comarca de Santa Maria. O procedimento foi conduzido pelo Juiz Ulysses Fonseca Louzada, titular do processo criminal e

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STJ: negado trancamento de ação contra diretor de posto acusado de vender combustível adulterado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 118769. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liminar para trancamento de ação penal contra o diretor de um posto de combustíveis em Duque de Caxias (RJ) denunciado por venda de produto adulterado. Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), constatou-se

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STM mantém condenação de oficiais da reserva do Exército por desvio de alimentos em quartel de Manaus

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 13 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente à Apelação nº 486-43.2018.7.00.0000/AM. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) julgou três oficiais da reserva remunerada e um ex-tenente temporário do Exército pelo crime de peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM). Ao final do julgamento, os ministros mantiveram a condenação de dois réus, entenderam pela absolvição de um terceiro por falta

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TRF4 confirma condenação de gaúcho por divulgar pornografia infantil

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 20 de fevereiro de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação e a prisão preventiva de um homem de 22 anos, de Cerro Branco (RS), investigado por armazenar e distribuir conteúdos de pornografia infantil, incluindo imagens da então enteada, de 12 anos. Ele foi preso na quarta fase da Operação Luz na Infância, ocorrida

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STJ: concedido habeas corpus ao irmão do ex-governador da PB Ricardo Coutinho

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 553670. ​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz estendeu nesta quinta-feira (20) a outros investigados da Operação Calvário II os efeitos da decisão da Sexta Turma que substituiu por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva decretada contra o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (que já estava solto por força de liminar).

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Câmara: projeto determina a expropriação de imóveis utilizados por milícias

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 20 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 154/20. O Projeto de Lei 154/20 determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais utilizados por milícias armadas sem qualquer indenização aos proprietários. Pela proposta, os bens de valor econômico e os armamentos apreendidos serão confiscados e revertidos para as políticas de segurança pública. O texto também autoriza União, estados, Distrito Federal e os

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