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STJ: Ex-superintendente da polícia acusado de negociar acordos com criminosos no MA permanecerá preso

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 23 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 114437. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a ex-chefe da Superintendência de Investigações Criminais do Maranhão denunciado pela suposta participação em organização criminosa, integrada por policiais civis e advogados, que exigia vantagens financeiras de criminosos com base nos poderes dos próprios cargos. A decisão foi unânime.

Câmara: meio Ambiente torna crime ambiental importar rejeito sem autorização

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 432/15. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que torna crime ambiental importar resíduos e rejeitos, sob qualquer forma e para qualquer fim, sem autorização. Trata-se do Projeto de Lei 432/15, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vavá Martins (Republicanos-PA). Segundo o texto, a pena

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STF: Ministro Celso de Mello indefere HC em defesa de Maurício Norambuena

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 174563) impetrado pela defesa de Maurício Hernández Norambuena, que pretendia impedir a extradição do nacional chileno para seu país de origem. A defesa alegou que o Chile não cumpriria determinação do STF, ao conceder a extradição, de limitar sua condenação naquele país

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Câmara aprova urgência para posse de arma em propriedade rural

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3715/2019. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 331 votos a 55, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3715/19, do Senado, que autoriza a posse de arma no limite de toda a propriedade rural. Hoje, a posse é limitada à casa e não à propriedade. O projeto está na pauta

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STF: Primeira Turma cassa decisão que havia revogado prisão do ex-deputado Eduardo Cunha

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de agosto de 2019 (leia aqui). Em sessão realizada nesta terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram a análise (não conheceram) do Habeas Corpus (HC) 158157 por entenderem que

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TRF4: Justiça Federal usará provas obtidas por mandados da Justiça Estadual

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui). Provas de pornografia infantil confiscadas a partir de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Estadual do Paraná seguem válidas após transferência do caso para a competência da Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nessa quarta-feira (14/8) habeas corpus impetrado pela defesa de um dos presos em flagrante

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STF: Determinado arquivamento de pedido de investigação contra ministro Sérgio Moro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao processo Pet 8300. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Petição (PET) 8300, na qual parlamentares federais do Partido dos Trabalhadores (PT) pediam que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fosse investigado em razão de suposta ingerência na Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal para apurar invasão

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STJ: Quinta Turma autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao RMS 60575. Em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o réu tem o direito de se apresentar para o julgamento na sessão do júri vestindo suas próprias roupas, em vez do uniforme do presídio. Ao

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Senado: projeto garante a preso com deficiência o cumprimento da pena em local adaptado

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 02 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 4008/2019. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que lei que assegura a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de cumprir pena em local adaptado. O PL 4.008/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), acrescenta esse dispositivo à Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de

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Senado: crime de trânsito pode deixar de ter pena alternativa, garante CCJ

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 14 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 600/2019. Penas restritivas de direito – chamadas de alternativas, por serem mais leves – poderão deixar de ser aplicadas ao motorista que dirigir embriagado e ferir ou matar alguém em um acidente de trânsito. Esse endurecimento na punição deverá constar do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503, de 1997). A mudança está

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STF: Suspenso julgamento sobre possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 15 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao RE 593818. Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, na sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (15), do Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se condenações anteriores cujas penas tenham sido cumpridas ou extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como

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STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 15 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao HC 100181. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a causa de aumento, por emprego de violência, aplicada na fixação da pena de um homem condenado pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. A questão foi analisada na tarde desta quinta-feira (15) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 100181, impetrado pela

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