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Senado: falsidade ideológica para receber auxílios durante pandemia pode ter pena aumentada

Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 24 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3709/2020. Foi apresentado no Senado projeto de lei que triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios durante estado de calamidade pública. O PL 3.709/2020 foi apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). A proposta determina que a multa será aplicada no triplo de

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TRF3: mantida condenação de caminhoneiro que transportava ilegalmente 475 mil maços de cigarro

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 07 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal 5001197-52.2019.4.03.6002. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um caminhoneiro, em Jaraguari/MS, pela importação irregular e clandestina de 475 mil maços de cigarros de origem estrangeira, avaliados em R$ 2.341.750,00. O réu também foi penalizado com a inabilitação para dirigir, por utilizar veículo

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TRF4: empresários que fraudaram licitação em município catarinense têm condenação mantida

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 05 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5001505-75.2018.4.04.7205/TRF. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou os recursos de embargos de declaração interpostos pelo empresário gaúcho Dalci Filipetto, fundador da Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares, e pela ex-sócia dele Angélica Ody, ambos condenados por fraude em procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos

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TRF4: homem condenado por contrabando deverá prestar 365 horas de serviços comunitários

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 10 de agosto de 2020 (leia aqui). Com o entendimento de que a prestação de serviços à comunidade representa medida socioeducativa e punitiva de caráter ressocializador, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso de agravo em execução penal interposto por um homem condenado por contrabando. Ele requeria a substituição da pena de prestação de serviços comunitários pelo

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STJ: dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 10 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1853219. ​Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do

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STF: voto do ministro Celso de Mello em julgamento que anulou provas obtidas ilicitamente

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 144159. O ministro Celso de Mello divulgou o voto que proferiu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 144159, em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou ilegal diligência realizada em local diverso do especificado no mandado judicial. O caso envolveu ordem de busca e apreensão contra investigados na Operação Publicano,

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STF: aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 07 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à ADI 4398. Por maioria de votos (6×5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que fixa multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar o processo sob sua responsabilidade. Na sessão virtual concluída em 4/8, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta

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STF: Ministro garante a Aécio Neves acesso integral a colaborações premiadas que o incriminam

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao Rcl 42433. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) o acesso integral às declarações prestadas em colaborações premiadas por diretores da Construtora OAS e da Santa Bárbara Engenharia em processos vinculados ao inquérito policial em que foi indiciado por corrupção e peculato. Os fatos dizem respeito

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STJ: Quinta Turma mantém no sistema federal preso tido como o mais perigoso criminoso de Goiás

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 130518. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que manteve na segurança máxima do sistema prisional federal um condenado apontado como o mais perigoso criminoso daquele estado. O colegiado aplicou ao caso o entendimento já firmado

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STJ: ministro nega habeas corpus a mulher acusada de explorar pirâmide financeira de bitcoins

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao HC 584811. Por reconhecer fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou habeas corpus a Kelliane Santana, esposa de Danilo Santana, criador da D9 Clube de Empreendedores, apontada como pirâmide financeira de bitcoins. Os dois estão foragidos e são acusados de ocultação de bens e

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STJ: mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1829682. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do processo, pode amparar a condenação em ação indenizatória na esfera cível. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou acórdão

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TRF1: o uso de tornozeleira eletrônica em substituição à prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 29 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1029870-44.2019.4.01.0000. Após conseguir o benefício da liberdade provisória por aceitar as condições propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), dentre as quais o monitoramento eletrônico, um homem acusado de cometer diversos crimes, como porte ilegal de armas e lavagem e ocultação de bens, pediu à Justiça a liberação do uso de tornozeleira

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