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STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime

STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade ou não de se criminalizar a conduta de quem descumpre ordem de parada, em atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o objetivo deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1400172, que teve, por unanimidade, a repercussão

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CNJ: formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica

CNJ: formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Identificação das partes Delegacia de Polícia:                                                                                                                               Nome da vítima:                                                                                                         Idade:                   Escolaridade:                                                                                                                                           Nacionalidade:                                                                                                                                         Nome do(a) agressor(a):                                                                                                       Idade:                   Escolaridade:                                                                                                                                           Nacionalidade:                                                                                                                                         Vínculo entre a vítima e o(a) agressor(a):                                                                                                 Data:              /              /              Bloco I – Sobre o histórico de violência 1. O(A) agressor(a) já ameaçou você ou algum familiar com a

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TRF1: receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente

TRF1: receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (CP) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo recebimento de aposentadoria irregular de atividades em condições especiais como estivador entre 1996 e 2004, totalizando mais de R$ 112 mil de prejuízo aos cofres públicos. O

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STF: inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos

STF: inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência e julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1316369, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1238) e julgamento de mérito no Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou

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STJ estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres trans

STJ estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres trans No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgênero. O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou que, por se tratar de vítima mulher, independentemente do seu sexo biológico, e tendo ocorrido a

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STJ: é nulo o consentimento para ingresso da polícia após flagrante

STJ: é nulo o consentimento para ingresso da polícia após flagrante ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para a realização de busca domiciliar, após o morador ter

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Nova lei equipara injúria racial ao crime de racismo

Nova lei equipara injúria racial ao crime de racismo No dia 11 de janeiro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.532/2023 que altera a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), e o Código Penal, para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo

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STJ: reiteração e maus antecedentes afastam insignificância

STJ: reiteração e maus antecedentes afastam insignificância A existência de maus antecedentes e a reiteração no mesmo tipo de crime levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar habeas corpus que pedia a aplicação do princípio da insignificância em favor de homem que invadiu uma construção e tentou furtar uma lata de tinta avaliada em R$ 45. O réu havia sido absolvido em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de

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Decreto de indulto natalino de 2022

Decreto de indulto natalino de 2022 No dia 22 de dezembro de 2022, o Presidente da República decretou o indulto natalino nº 11.302/2022. Confira abaixo: DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede indulto natalino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até

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Nova lei: advogado deve ficar na mesma altura do juiz em audiência

Nova lei: advogado deve ficar na mesma altura do juiz em audiência No dia 27 de dezembro de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.508/2022 que altera o art. 6º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que

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STJ: juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento

STJ: juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus em que a defesa do réu alegava que, uma vez desclassificado

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STJ discute racismo nas investigações criminais

STJ discute racismo nas investigações criminais Cor preta, suspeito padrão. Esse é o estereótipo presente na maior parte das abordagens e na identificação de pessoas consideradas suspeitas pelos agentes de segurança do Estado. Divulgada em fevereiro deste ano, uma pesquisa coordenada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) confirmou, com dados inéditos, o que grande parte da população brasileira vive na pele: o racismo estrutural está presente na atividade policial e no sistema

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