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STJ: posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo

Notícia publicada no site do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1795962. ​​A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) –, no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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STJ: internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de maio de 2020 (leia aqui). ​Em situações que envolvem atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça – além de outras hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente –, é legal a medida de internação de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do bebê. Entretanto, é necessário que a jovem interna receba atenção

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TJSC: pandemia não pode servir de salvo-conduto para desencarceramento em massa

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n. 0001035-88.2018.8.24.0076. Com 46 anos de idade e sem comprovar problemas de saúde, um homem acusado de roubo a joalheria no sul do Estado teve pedido de liberdade negado neste domingo (3/5), em decisão monocrática do desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em função

STJ
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STJ: para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de maio de 2020 (leia aqui). ​Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia – mais ainda em caso que teve ampla repercussão na sociedade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou

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STJ e DPU assinam acordo de cooperação para dar tratamento adequado a pedidos de presos

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram acordo de cooperação técnica para implementar um canal direto de comunicação entre os dois órgãos, com o objetivo de proporcionar assistência judiciária e orientação jurídica de forma integral e gratuita, concretizando o disposto nos artigos 1º, 5º e 134 da Constituição Federal,

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STF: Ministro autoriza abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de abril de 2020 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a realização das diligências solicitadas; mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela PGR. Em sua decisão, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, revela-se gravíssimo,

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TRF3: Médico acusado de corrupção deve ser afastado de atividades periciais

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 17 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Mandado de Segurança Criminal nº 5003588-07.2020.4.03.0000. Decisão liminar do desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve determinação da 9ª Vara Federal de Campinas/SP que suspendeu atividades relacionadas a perícias judiciais médicas de um profissional acusado de corrupção na Operação Hipócritas. O médico havia pedido a anulação da

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STJ: Indeferida liminar que pedia progressão antecipada aos presos do semiaberto em Florianópolis

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 574978. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca indeferiu nesta quinta-feira (23) um pedido de liminar para que fosse antecipada a concessão do regime aberto a todos os presos de Florianópolis que cumprissem a pena no semiaberto e estivessem para atingir o prazo de progressão nos próximos seis meses,

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STJ: concedida prisão domiciliar para detentos que cumprem semiaberto em dois presídios de Uberlândia (MG)

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 28 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 575495. ​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior atendeu a um pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e concedeu liminar em habeas corpus coletivo para colocar em prisão domiciliar os condenados de dois presídios de Uberlândia que, apesar de estarem no semiaberto e possuírem trabalho externo, sofreram um

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STF: inquérito por corrupção passiva contra ex-ministro Eliseu Padilha é remetido à primeira instância

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Inq 4434. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência realizada nesta terça-feira (28), determinou a remessa à primeira instância de inquérito contra o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha para apuração de suposto delito de corrupção passiva. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a agravo da defesa e mantiveram a

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TJRS: corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos processuais

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), no dia 20 de abril de 2020 (leia aqui). Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de computadores ou de dispositivos móveis (como Skype, Google Hangouts e WhatsApp) para a realização de atos processuais como  audiências  de  conciliação  e  oitiva  de  testemunhas,  propostas  de  suspensão condicional

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Câmara: propostas sustam portaria do Exército que revogou regras sobre armas e munições

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 28 de abril de 2020 (leia aqui). Quatro propostas em tramitação na Câmara dos Deputados sustam a portaria do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro que neste mês revogou normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições. A Portaria 62/20, publicada em 18 de abril, revogou três portarias anteriores do Colog (46, 60 e 61). O Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

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