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STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve condenado

STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve condenado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de roubo a uma residência em Macaé (RJ), devido à falha no processo de reconhecimento fotográfico do suspeito. Para o colegiado, o reconhecimento não seguiu as formalidades mínimas exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). As vítimas disseram ter identificado o suspeito no vídeo que registrou outro roubo na vizinhança, dias depois.

2 de April de 2021 No Comments

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TRF4 condena advogado por denunciação caluniosa de servidor

TRF4 condena advogado por denunciação caluniosa de servidor Um advogado de 52 anos, morador de Santa Maria (RS), que fez acusações falsas de prevaricação contra um servidor público da Justiça do Trabalho gaúcha foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão, proferida pela 7ª Turma da Corte na terça-feira (2/3), considerou que o advogado, ao fazer as acusações, tinha pleno conhecimento de que o servidor da justiça

27 de March de 2021 No Comments

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STJ: majorante sobressalente pode entrar na 1ª ou 2ª fase da dosimetria

STJ: majorante sobressalente pode entrar na 1ª ou 2ª fase da dosimetria Em julgamento que pacificou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a Terceira Seção concluiu ser possível o deslocamento de majorante sobejante (aquela ainda não considerada) para a primeira ou segunda fases da dosimetria da pena. Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida que melhor se

23 de March de 2021 No Comments

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STF: transexuais poderão optar por presídio feminino ou masculino

STF: transexuais poderão optar por presídio feminino ou masculino O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança. Barroso ajustou os termos de medida cautelar deferida em junho de 2019, na Arguição de Descumprimento de

22 de March de 2021 No Comments

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STJ não admite retroação do ANPP se a denúncia já foi recebida

STJ não admite retroação do ANPP se a denúncia já foi recebida Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal – introduzido pelo Pacote Anticrime –, desde que a denúncia não tenha sido recebida. Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual. Com esse entendimento, os ministros negaram o

19 de March de 2021 No Comments

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Vetos ao pacote anticrime são rejeitados pela Câmara e aguardam Senado

Vetos ao pacote anticrime são rejeitados pela Câmara e aguardam Senado A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (17), em sessão do Congresso Nacional, diversos vetos a pontos do pacote anticrime (PL 10372/18). Esses vetos ainda serão votados pelo Senado, em uma próxima sessão do Congresso Nacional. Na votação entre os deputados, foram rejeitados vários itens, como o que considera válida legalmente, em matéria de defesa, a gravação ou escuta realizada por um dos interlocutores sem

18 de March de 2021 No Comments

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STF proíbe tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

STF proíbe tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 12/3, referendou liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro, na Arguição de Descumprimento de Preceito

16 de March de 2021 No Comments

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STJ estabelece critérios para validade de citação por app em ações penais

STJ estabelece critérios para validade de citação por app em ações penais Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi

15 de March de 2021 No Comments

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STF estabelece prisão domiciliar para deputado Daniel Silveira

STF estabelece prisão domiciliar para deputado Daniel Silveira O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (14) a substituição da prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Silveira estava preso desde 17 de fevereiro depois de ter divulgado um vídeo no qual ofendia e ameaçava ministros do STF “em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de poderes”. Conforme a decisão

15 de March de 2021 No Comments

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STF: Fachin remete ao Plenário recurso contra anulação das condenações de Lula

STF: Fachin remete ao Plenário recurso contra anulação das condenações de Lula O ministro Edson Fachin remeteu ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sua decisão no Habeas Corpus (HC) 193726 em que determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive as condenações. No recurso, a

14 de March de 2021 No Comments

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CNJ: parceria para emitir documentos para egressos do sistema prisional

CNJ: parceria para emitir documentos para egressos do sistema prisional O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou nesta semana a agenda de pactuação de ações para emissão de documentação civil para pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional. O objetivo é estabelecer fluxos permanentes com diferentes atores para a liberação de documentos na porta de saída do sistema carcerário, uma das principais dificuldades para que as pessoas retomem suas vidas após o período de responsabilização.

12 de March de 2021 No Comments

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Senado aprova criação do crime de stalking

Senado aprova criação do crime de stalking O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking” (PL 1.369/2019). O projeto, que obteve 74 votos favoráveis e nenhum contrário — o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não vota — segue para sanção presidencial. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados, que agravou a punição para o

11 de March de 2021 No Comments

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