STF: julgamento sobre juiz das garantias prosseguirá na próxima quarta O STF deu continuidade, nesta quinta-feira (17), ao julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. Até o momento, seis ministros consideram que, por ser uma regra de processo penal, a edição de lei sobre o tema está dentro da atribuição do Congresso

STF mantém normas sobre responsabilização penal em crimes tributários O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). Reparação do dano Em seu voto, o relator, ministro Nunes

STF: mais dois ministros consideram constitucional o juiz das garantias Com os votos dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quarta-feira (16), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. O julgamento será retomado na sessão de amanhã (17). Até o momento, quatro ministros

STF assegura prisão domiciliar a mulher presa em local distante dos filhos O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar a uma mulher mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas. Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 230760, ele considerou que o fato de ela ter sido presa preventivamente em Juruti (PA) e residir em Santa Luzia (PB) não impede a concessão da custódia domiciliar.

STF: HC libera Tatá Werneck e Cauã Reymond de depor em CPI O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus à atriz Tatá Werneck e ao ator Cauã Reymond para desobrigá-los de prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Deputados que investiga operações fraudulentas com criptomoedas (CPI das Pirâmides Financeiras). Os depoimentos dos artistas estão marcados para a tarde desta terça-feira (15), mas, segundo a decisão de Mendonça, caso

STF anula restrição de acesso a processos internos da Polícia Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ofício da Polícia Federal (PF), de 2021, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do órgão fossem cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso, impedindo o acesso público. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 14/8, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 872, ajuizada

CNJ: direito precisa dar diretrizes para a produção e uso de reconhecimento facial sem distorções raciais A aplicação de padrões antidiscriminatórios no uso de ferramentas tecnológicas, como de reconhecimento facial, passa não apenas pela construção social dos sistemas e na definição de seus logaritmos, mas também por uma regulação legal que desestimule o uso arbitrário da tecnologia. Para o direito, essas inovações trazem desafios para a efetividade de normas e princípios que podem evitar a

STF: Ministro Dias Toffoli considera que juiz de garantias é opção legítima O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (9), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, que discutem as alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. Único a se manifestar nesta tarde, o ministro Dias Toffoli considera legítima a opção legislativa de incluir esse regramento no sistema penal. Segundo ele, como

STF: preventiva de blogueira é substituída por proibição de usar internet O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva da jornalista e blogueira Maria Aparecida de Oliveira pela proibição de utilizar a internet. Ela é acusada de crimes contra a honra de uma juíza. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 231212. Ofensas A profissional, presa em julho, é acusada da prática dos crimes de calúnia, difamação

STF: Ministro Cristiano Zanin vota pela validade do juiz das garantias O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (10), ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. Em seu primeiro voto no Plenário, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a norma é constitucional e deve ser de aplicação obrigatória em todo

STF decreta prisão de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF A pedido da Polícia Federal (PF), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão preventiva de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), investigado pelo suposto uso irregular da máquina pública para interferir no processo eleitoral de 2022, impedindo ou dificultando o trânsito de eleitores. Em decisão tomada na Petição (PET) 11552, o ministro também determinou busca e apreensão de

STJ nega HC contra regras do processo penal militar sobre competência ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou um pedido de habeas corpus para que a Auditoria Militar do Rio de Janeiro fosse compelida a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos os processos sob sua jurisdição. Segundo o colegiado, o pedido implicava a discussão da constitucionalidade de lei em tese