Notícias

STF: punição a militares por críticas públicas ao governo é constitucional

STF: punição a militares por críticas públicas ao governo é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) que prevê pena de detenção a militares ou assemelhados (policiais e bombeiros militares) que critiquem publicamente atos de superiores ou resoluções do governo. Na sessão virtual finalizada em 12/4, por decisão unânime, o Plenário concluiu que a norma é compatível com a Constituição Federal de 1988. A decisão

18 de abril de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STJ: embaraçar investigação de organização criminosa é crime material

STJ: embaraçar investigação de organização criminosa é crime material Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado tanto na fase de inquérito policial quanto na ação penal, após o recebimento da denúncia. O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de

17 de abril de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STM: civil que atirou com fuzil contra Exército é condenado

STM: civil que atirou com fuzil contra Exército é condenado O Superior Tribunal Militar (STM) quase dobrou a pena aplicada a um civil, no estado do Rio de Janeiro, acusado de tentar matar três soldados do Exército, com tiros de fuzil, durante uma operação militar no âmbito da intervenção federal ocorrida em 2018. Na primeira instância, o réu recebeu a pena de quatro anos, nove meses e 18 dias de reclusão. O Ministério Público Militar

15 de abril de 2023 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: suspensa prisão de advogada envolvida em lavagem de dinheiro

TRF1: suspensa prisão de advogada envolvida em lavagem de dinheiro A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a prisão preventiva de uma advogada, decretada a pedido da Polícia Federal, pela 4ª Vara Federal de Roraima. O Colegiado considerou que a acusada não havia sido condenada ainda na ação penal para ser mantida na prisão, além de ser ré primária sem antecedentes criminais. A advogada é acusada de supostos crimes de

15 de abril de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STF homologa remição de 62 dias da pena de Senador

STF homologa remição de 62 dias da pena de Senador O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o total de 745 horas de cursos realizados pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o que corresponde à remição de 62 dias na sua pena. A decisão ocorreu nos autos da Execução Penal (EP) 26. Gurgacz foi condenado pela Primeira Turma do STF, em 2018 (Ação Penal 935), a quatro anos e seis meses de

15 de abril de 2023 Nenhum comentário

Notícias

Nova lei: funcionamento ininterrupto de Delegacias da Mulher

Nova lei: funcionamento ininterrupto de Delegacias da Mulher No dia 3 de abril de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.541/2023 que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Confira abaixo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de

14 de abril de 2023 Nenhum comentário

Notícias

TRF4 mantém condenação por contrabando de anabolizantes

TRF4 mantém condenação por contrabando de anabolizantes O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação de um homem de 35 anos de idade, residente em Foz do Iguaçu (PR), em um caso de contrabando e importação ilegal de medicamentos anabolizantes. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma em sessão de julgamento realizada nesta semana (10/8). O colegiado apenas deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor