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Evinis Talon

STF: relator abre vista à PGR de notícia-crime contra Jair Bolsonaro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 31 de março de 2020 (leia aqui). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR), para vista dos autos, a Petição (PET) 8744, em que o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresenta notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por suposta prática do crime de infração de medida sanitária a resultar em perigo comum. Na PET,

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STF: associação de defensores públicos ajuíza ação contra dispositivos de Pacote Anticrime

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de março de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6345. A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que tratam dos aumentos de pena, tornam mais rigoroso o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e restringe direitos já concedidos. O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

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STJ: TJ tem competência para julgar perda de cargo de promotor

STJ: TJ tem competência para julgar perda de cargo de promotor ​Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência para

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STJ: encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 31 de março de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1384292. ​​​​​​​​Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

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STJ: idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de março de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 122966. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição da prisão preventiva de um idoso de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), por considerar que ele se enquadra no grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19). Acusado

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COVID-19: Recomendação nº 62/2020 do CNJ

No dia 17 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 62/2020, a qual recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo (acesse aqui). Confira abaixo a íntegra da Recomendação: RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus

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Câmara: propostas mudam Código Penal para criar ou endurecer crimes em pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1074/20. Várias propostas alteram o Código Penal para criar tipos penais ou ampliar penas de crimes relacionados ao estado de calamidade pública em caso de pandemia. O Projeto de Lei 1074/20 inclui cometer crime durante estado de calamidade pública em caso de epidemia ou pandemia declarada como agravante de pena em dois terços.

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STJ: Ministra nega pedido de liminar a acusado de participar de golpe do empréstimo fácil

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 02 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 566902. ​Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou pedido de liminar a um homem condenado por participar do chamado “golpe do empréstimo fácil”. A relatora levou em conta o entendimento do tribunal de origem segundo o qual não se aplica o princípio da consunção quando os crimes

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STF: Ministro Fachin nega pedido de prisão domiciliar a ex-deputado Nelson Meurer, condenado na Lava-Jato

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06 de abril de 2020 (leia aqui), referente à AP 996. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-deputado federal Nelson Mueurer (PP-PR), condenado pela Segunda Turma do STF a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato.

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STF: mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03 de abril de 2020 (leia aqui), referente à Rcl 39756. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar contra a suspensão, por 30 dias, de visitas, atendimentos de advogados e outras atividades nas penitenciárias federais, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo coronavírus. Segundo a relatora, as restrições estabelecidas têm caráter temporário, e os

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STJ: presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 1º de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 568693. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27) para detentos

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STJ: Habeas corpus coletivo para presos em situação de risco não pode ser analisado pelo STJ

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 567779. ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu nesta segunda-feira (23) um habeas corpus da Defensoria Pública do Ceará que pedia a liberdade para todos os presos do estado que se enquadrassem nas diretrizes da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o presidente

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