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TJ/AC: Advogado deve prestar serviços à comunidade por atrapalhar ação policial

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre no dia 15 de janeiro de 2019 (clique aqui). Sentença considerou que acusado cometeu conduta descrita no artigo 348 do Código Penal. Advogado que atrapalhou ação policial, para cliente fugir, deverá prestar serviços à comunidade no período de uma hora por cada dia de condenação, que foi de um mês. Essa sentença foi emitida pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco. Conforme

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CNJ: busca por parceria com governadores para modernizar prisões

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 16 de janeiro de 2019 (clique aqui). O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, recebeu nesta terça-feira (15/1), em Vitória, comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir um conjunto de medidas para modernizar o sistema carcerário. Foi a terceira reunião da rodada de encontros que o CNJ realiza com governadores para negociar parcerias na implantação do projeto. Na semana passada, o secretário-geral

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Senado: entrevista com o Senador Alessandro Vieira sobre a urgência na revisão dos processos e das execuções penais

Entrevista publicada no site do Senado Federal no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui). O senador eleito Alessandro Vieira (Rede-SE) estreia no seu primeiro cargo eletivo no Senado Federal. Depois de quase duas décadas como delegado da Polícia Civil, onde chegou a ocupar o cargo de delegado-geral de Sergipe, o novo senador coordenou as áreas de perícia, estatísticas criminais, crimes cibernéticos e homicídios e tem no combate à corrupção e o fortalecimento da

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Senado: Aprovada reforma na Lei de Execução Penal que combate a superlotação carcerária

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 18 de janeiro de 2019 (clique aqui). Desde 2017 o projeto aprovado pelo Senado que aperfeiçoa a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) está parado na Câmara dos Deputados. A proposta tem como um dos seus principais objetivos atacar problemas enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro, como a superlotação de presídios, a informatização e a ressocialização de detentos. Em 19 de dezembro passado, o projeto

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TRF1: Explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes configura crime

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 16 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 0003586-84.2014.4.01.4302/TO. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) que condenou o réu a um ano e dois meses de reclusão por extrair ilegalmente areia à margem da rodovia TO-040. De acordo com a denúncia oferecida

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Câmara: Projeto nega autorização a motoristas profissionais que cometeram crime de trânsito

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10660/2018. O Projeto de Lei 10660/18 prevê que taxistas, motoristas de aplicativo e de vans escolares terão que apresentar certidão negativa de crimes de trânsito e de infrações administrativas graves. O texto, apresentado pelo deputado Delegado Waldir (PSL-GO), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), que já exige desses profissionais apresentação prévia de certidão negativa de

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STF: Partido questiona proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 16 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à ADPF 563. O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 563, com pedido de liminar, com o objetivo de liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente

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Deputados podem votar PEC do Senado que restringe foro privilegiado

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 15 de janeiro de 2019 (clique aqui). Os deputados podem votar este ano a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), mantém o benefício apenas para os presidentes da República e seu vice, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o texto,

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Armas: leia a íntegra do decreto

Confira a íntegra do decreto assinado na manhã desta terça-feira pelo Presidente Jair Bolsonaro: DECRETO Nº , DE DE DE 2019 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da

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Câmara: Projeto acaba com direito de presos ao banho de sol

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 14 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10825/2018. O Projeto de Lei 10825/18 altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para acabar com o direito de presos ao banho de sol e à recreação. Segundo a proposta, o condenado permanecerá na cela o tempo todo, admitindo-se sua saída apenas para o trabalho ou para receber assistência prevista em lei (material, à saúde, jurídica, educacional,

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TRF4: declarada inconstitucional fixação de multa para crime de atividade clandestina em telecomunicação

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 11 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 5000794-54.2018.4.04.0000/TRF. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional a expressão “de R$ 10.000,00” contida no artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9472/97), que prevê a multa a ser estipulada em caso de atividades clandestinas. Conforme a decisão, tomada na última sessão de 2018

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Senado: Lei sancionada cassa habilitação de motorista envolvido em contrabando

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de janeiro de 2019 (clique aqui). Motoristas que utilizem o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado terão a habilitação cassada pelo prazo de cinco anos. A lei, que endurece a repressão ao contrabando (Lei 13.804/19), tem origem em projeto (PL 1530/15) do deputado Efraim Filho (DEM-PB). Quando da discussão da proposta no Plenário da Câmara, em dezembro, o relator do texto, deputado

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