OAB requer ao STF que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP pela absolvição
OAB requer ao STF que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP pela absolvição O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo do Código Processual Penal (CPP) que permite ao juiz condenar o réu mesmo se o Ministério Público se manifestar pela sua absolvição. Segundo a OAB, ao permitir essa medida, o artigo 385 do CPP atinge o sistema acusatório, criando controvérsias a respeito dos