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STJ: espólio pode contestar validade de interceptação telefônica

STJ: espólio pode contestar validade de interceptação telefônica ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado, e especialmente quando o patrimônio dos herdeiros possa ser afetado em ações civis (no caso dos autos, ações de improbidade administrativa) baseadas em provas emprestadas da ação penal. O

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STF retoma julgamento sobre aplicação retroativa de ANPP

STF retoma julgamento sobre aplicação retroativa de ANPP O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quarta-feira (7), o julgamento de um habeas corpus (HC 185913) em que se discute se o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que o criou. Nesse tipo de acordo, que só vale para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e

empresário advogado preso
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STJ recebe denúncia contra conselheiro do TCE por lavagem de dinheiro

STJ recebe denúncia contra conselheiro do TCE por lavagem de dinheiro A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) Ronaldo Chadid, pelo crime de lavagem de dinheiro. Também de forma unânime, o colegiado manteve o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de um ano e proibiu o processamento

interrogatório advogado audiência
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TRF3: homem é condenado por exercício ilegal da advocacia 

TRF3: homem é condenado por exercício ilegal da advocacia A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por exercício ilegal de atividade privativa da advocacia em Sorocaba/SP, em ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Seção da OAB de São Paulo e a Subseção de Sorocaba sustentaram que, a pretexto de prestar serviços administrativos, o escritório atuava na captação de clientes

Polícia Federal
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TRF4: PF realiza nova operação contra fraudes no mercado de criptoativos

TRF4: PF realiza nova operação contra fraudes no mercado de criptoativos A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (09) a Operação Maracutaia, um desdobramento da Operação Poyais realizada em 2022, focada em crimes contra a economia popular e o sistema financeiro nacional, estelionato e lavagem transnacional de dinheiro no mercado de criptomoedas. O mandado de prisão preventiva e os 09 mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 23ª Vara Federal de Curitiba, além de bloqueio de

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STJ: falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina impede aborto

STJ: falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina impede aborto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de salvo-conduto para que uma mulher, com mais de 30 semanas de gestação, pudesse realizar procedimento de interrupção da gravidez sem ficar sujeita a processo penal pelo crime de aborto. Durante a gestação, ela descobriu que o feto tem uma alteração genética denominada Síndrome de Edwards, além de cardiopatia grave. De acordo

liberdade réu preso flagrante soltura habeas corpus
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STJ: novo sistema de peticionamento passa a valer para todos os habeas corpus

STJ: novo sistema de peticionamento passa a valer para todos os habeas corpus ​O novo sistema de peticionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotado inicialmente para os dias de plantão judiciário (sábados, domingos e feriados), está disponível também para a impetração de habeas corpus a qualquer tempo. As petições continuam sendo enviadas pela Central do Processo Eletrônico (CPE), mas o ambiente atualizado torna a operação mais fácil e segura. De acordo com a presidente

acordo
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STF forma maioria pela retroatividade de ANPP

STF forma maioria pela retroatividade de ANPP O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (8), para admitir que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Para a maioria do Tribunal, a aplicação retroativa é possível em todos os casos em que não houver condenação definitiva. Está pendente, contudo, a definição do limite da retroatividade, que

vítima violência doméstica feminicídio mulher
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STF: marco histórico na defesa das mulheres, Lei Maria da Pena completa 18 anos

STF: marco histórico na defesa das mulheres, Lei Maria da Pena completa 18 anos No próximo dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 18 anos de vigência. A norma regulamenta casos específicos de violência doméstica e familiar contra a mulher e é um marco na legislação sobre o tema. A lei leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu maus tratos, agressões físicas e morais e duas

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TRF4: declarações inverídicas em audiência resultam em condenação penal

TRF4: declarações inverídicas em audiência resultam em condenação penal A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul condenou, uma mulher de Canela (RS) pelo crime de falso testemunho. No curso de outra ação penal, ela fez afirmações relativas a fatos que se mostraram inverídicos, em relação a seu ex-empregador. A sentença foi assinada em 21/7 pelo juiz federal substituto Julio Cesar Souza dos Santos. No processo em que se deu o caso, segundo o Ministério

empresário advogado preso
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STF mantém decisão que anulou recebimento de denúncia contra empresário na Lava Jato

STF mantém decisão que anulou recebimento de denúncia contra empresário na Lava Jato A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Edson Fachin que anulou o recebimento de denúncia, pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), contra o empresário Humberto do Amaral Carrilho, no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão se deu no julgamento de dois recursos apresentados no Habeas Corpus (HC) 233746, um da defesa do empresário e

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TRF1: militar do Exército não pode ser promovido enquanto sentença penal não transitar em julgado

TRF1: militar do Exército não pode ser promovido enquanto sentença penal não transitar em julgado A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de um tenente do Exército Brasileiro (EB) para que o requerente fosse promovido ao posto de capitão. De acordo com o processo, o Exército excluiu o militar do Quadro de Promoção por Antiguidade sob a alegação de que ele responde a processo

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