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TRF4: locadora de carros e crimes cometidos por locatários

TRF4: locadora de carros e crimes cometidos por locatários O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação cível de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR) após o locatário ter utilizado o automóvel para contrabandear mercadorias estrangeiras. A decisão da 2ª Turma da Corte foi proferida no início do mês (5/11) e reverteu

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TRF3 condena ex-funcionárias do INSS por fraude contra a previdência

TRF3 condena ex-funcionárias do INSS por fraude contra a previdência A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a condenação de duas ex-funcionárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusadas de fraude contra a Previdência Social, que causaram prejuízo de R$ 749 mil aos cofres públicos.     Segundo a decisão, as rés devem ressarcir os valores; pagar multa civil de dez vezes o montante da última remuneração recebida antes da demissão e, ainda, R$ 25 mil a

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STJ: afastada a exigência de coabitação na Maria da Penha

STJ: afastada a exigência de coabitação na Maria da Penha ​​O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na análise de revisão criminal, entendeu que a vara especializada em violência doméstica seria incompetente para julgar o

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STF: suspensos os efeitos de condenação imposta a prefeito reeleito

STF: suspensos os efeitos de condenação imposta a prefeito reeleito Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da condenação imposta pelo colegiado ao prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis (MDB-RJ), até o julgamento dos embargos de declaração interpostos por ele na Ação Penal 618. Em razão da condenação, Reis teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), mas pôde disputar

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STF: mantida prisão de indígena condenado por sequestro e agressão

STF: mantida prisão de indígena condenado por sequestro e agressão Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (1), julgou inviável o Habeas Corpus (HC) 183598 e manteve a prisão de Leonardo de Souza, indígena guarani-kaiowá condenado em duas ações penais por diversos crimes, entre eles sequestro e tortura de policiais militares e tráfico de drogas, a mais de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

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STJ: determinado o retorno de Mizael Bispo de Souza à prisão

STJ: determinado o retorno de Mizael Bispo de Souza à prisão O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior cassou decisão liminar proferida em agosto que concedia prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a Mizael Bispo de Souza, condenado pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima, em 2010. Na nova decisão – que atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) –, o ministro considerou que, embora Mizael Bispo apresente problemas de saúde, ele

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STM: mulher que recebia duas pensões do Exército cometeu estelionato

STM: mulher que recebia duas pensões do Exército cometeu estelionato Uma civil de 76 anos de idade teve a condenação de dois anos de reclusão mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar. Por mais de 10 anos, ela teria ludibriado o Exército e recebido duas pensões – do pai e do marido – causando prejuízos de mais de R$ 400 mil reais aos cofres

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STF: Lula deve ter acesso imediato a acordo firmado pela Odebrecht

STF: Lula deve ter acesso imediato a acordo firmado pela Odebrecht O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que libere imediatamente o acesso à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dos elementos de prova e demais dados constantes do acordo de leniência firmado entre a empresa Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF) que lhe façam referência ou lhe digam respeito.

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STM mantém condenação de ex-militar que desviou fuzis do Exército

STM mantém condenação de ex-militar que desviou fuzis do Exército Um ex-cabo do Exército teve sua pena de 11 anos e três meses de reclusão mantida pela corte do Superior Tribunal Militar (STM). O ex-militar foi condenado por peculato-furto, crime previsto no art. 303 do Código Penal Militar (CPM). No mesmo processo também foi avaliada a punição imposta a dois outros réus, sendo parcialmente reformada em favor deles a sentença de primeira instância. Os três

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STJ: penhora para ressarcimento de crime exige condenação definitiva

STJ: penhora para ressarcimento de crime exige condenação definitiva A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado, não se admite interpretação extensiva dessa previsão legal. A decisão

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STJ: modo como o crime é cometido justifica a prisão preventiva

STJ: modo como o crime é cometido justifica a prisão preventiva ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. A jurisprudência foi aplicada pelo colegiado ao analisar um caso em que o réu,

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STJ: proselitismo religioso não se confunde com crime de intolerância

STJ: proselitismo religioso não se confunde com crime de intolerância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos imputados a ele não constituem infração penal. O réu foi acusado de praticar discriminação contra religiões de matriz africana ao publicar em redes sociais mensagem questionando o fato de a Universidade Estadual de Londrina, sob a

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