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STJ: Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de abril de 2020 (leia aqui). ​​​Em razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser submetido a uma interpretação literal. Dessa forma, nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão atribuídos a pessoas inimputáveis, o magistrado, em vez de determinar obrigatoriamente a internação do agente para tratamento psiquiátrico, tem a faculdade de optar pelo

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STJ: recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 570608. Com base na Recomenda​ção 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior deferiu liminar para conceder prisão domiciliar a uma sentenciada de 23 anos e sem doenças crônicas. Para o relator, embora a detenta

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CNJ: resolução retoma prazos processuais em maio

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 20 de abril de 2020 (leia aqui). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março

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Câmara: Deputadas defendem assistência remota para mulheres expostas à violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 13 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1291/20. Desde o início do isolamento social para conter o avanço da pandemia do coronavírus no Brasil, há mais ou menos um mês, o Ligue 180 registrou um aumento de 9% no número de denúncias de violência doméstica. Para garantir o atendimento das mulheres expostas à violência doméstica a Câmara dos Deputados está

CNJ: Justiça de SP concede prisão domiciliar com base na Recomendação 62

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 03 de abril de 2020 (leia aqui). Um grupo de 61 presos do regime semiaberto que cumpriam pena no interior de São Paulo recebeu da Justiça o direito da prisão domiciliar, por fazer parte do grupo de risco para contágio da Covid-19. Entre os beneficiados, há idosos, portadores do vírus HIV, tuberculose, câncer, presos com doenças respiratórias, cardíacas e imunodepressoras, além de diabéticos.

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TRF4: réu reincidente e fora do grupo de risco tem prisão preventiva mantida

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 17 de abril de 2020 (leia aqui). O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou nesta semana (15/4) pedido de habeas corpus de um homem que foi flagrado contrabandeando cigarros e manteve a prisão preventiva estabelecida pela 4ª Vara Federal de Cascavel (PR). Conforme Paulsen, o réu de 36 anos é reincidente, não está no grupo

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STF: Segunda Turma mantém decisão que proibiu entrevista de Adélio Bispo a revista

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Rcl 32052. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (14) por videoconferência, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que proibiu a Revista Veja de entrevistar Adélio Bispo dos Santos, apontado como autor do atentando a Jair Bolsonaro durante a campanha presidencial

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TRF4: homem fora do grupo de risco deve voltar para prisão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 15 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 501328792.2020.4.04.0000/TRF. O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu decidão da 1ª Vara Federal de Joinville (SC) que havia trocado a prisão preventiva de homem que tentou furtar agência da Caixa Econômica Federal por prisão domiciliar como medida de prevenção relativa à pandemia do Covid-19. Segundo o desembargador,

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STJ: Ministro nega pedido de prisão domiciliar a todos os presos do DF incluídos no grupo de risco

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 570634. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu o pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal para colocar em prisão domiciliar todos os presos acima de 18 anos incluídos no grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19) – entre eles, idosos e pessoas com certas doenças. O ministro mencionou que,

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STJ: negado pedido de habeas corpus coletivo para colocar presos de Goiás em regime domiciliar

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 571796. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior indeferiu nesta quarta-feira (8) um habeas corpus da Defensoria Pública de Goiás que pedia a concessão do regime domiciliar para todos os presos do estado que estejam nos regimes aberto e semiaberto, e também para os do regime fechado que façam parte

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TRF4: ação penal contra executivo da Estre Ambiental segue em Curitiba

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 13 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº5012741-37.2020.4.04.0000/TRF. O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu liminarmente na última semana (6/4) habeas corpus do empresário Wilson Quintella Filho, ex-presidente da Estre Ambiental, e manteve a ação penal nº 5059500-45.2019.4.04.7000 tramitando na 13ª Vara Federal de Curitiba. O processo faz parte dos autos

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STF: Primeira Turma rejeita HC de integrante de organização ligada ao tráfico e lavagem de dinheiro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 175028. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (14) por meio de videoconferência, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 175028 impetrado em favor de F. J. S. L., integrante de organização criminosa de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro que atuava no interior do

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