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TRF1: Crime de moeda falsa se consuma independentemente do efetivo repasse da quantia

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 20 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002751-53.2010.4.01.3812/MG. O Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) condenou um homem a seis anos de reclusão e 20 dias multa, após ter sido preso em flagrante portando dinheiro falso no município de Martinho Campos/MG. De acordo com a denúncia, policiais militares localizaram e prenderam o acusado

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Câmara: projeto dispensa perícia para comprovação de crime ambiental que causar danos à saúde

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10430/2018. A Câmara analisa projeto que dispensa perícia para comprovar crime ambiental de quem causar poluição com danos à saúde humana (PL 10430/18). A proposta do deputado Cleber Verde (PRB-MA) altera a legislação de crimes ambientais (Lei 9.605/98). Atualmente, a conduta de poluir o meio ambiente, resultando ou não em danos à saúde humana, já é punida

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Câmara: proposta dá prioridade a idosos e a pessoas com deficiência física em filas de visita em presídios

Proposta publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de novembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10689/2018. A Câmara analisa projeto do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que dá prioridade aos idosos e a pessoas com deficiência física nas filas para visita nos estabelecimentos prisionais (PL 10689/18). O texto acrescenta a previsão na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Segundo Moreira, a medida é importante porque nos dias de visita, as filas que se

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STF: R$35 milhões para o CNJ modernizar a execução penal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 16 de novembro de 2018 (clique aqui). O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro da Segurança Pública, Raul Julgmann, assinaram nesta tarde, no STF, o segundo, dos três termos de execução descentralizada, que permitirá ao CNJ receber R$ 35 milhões do Ministério da Segurança Pública para modernizar o sistema eletrônico de execução

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CNJ: audiência de custódia também é obrigatória na Justiça Militar e na Eleitoral

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 24 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao Pedido de Providências  nº 0003475-32.2016.2.00.0000. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, uma alteração na Resolução 213, de 2015, para incluir expressamente a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia pela Justiça Militar e pela Justiça Eleitoral. A decisão ocorreu durante a 37ª Sessão Virtual do CNJ (de 11 a 19 de outubro), em

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STF: Ministro rejeita trâmite de ADPF sobre visita íntima em penitenciárias federais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 19 de novembro de 2018 (clique aqui). O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 518, na qual o Instituto Anjos da Liberdade e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) questionavam dispositivos de norma que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais. Segundo o relator, as entidades não possuem legitimidade para a proposição

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STF: plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 14 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao Recurso Extraordinário 971959. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A maioria dos ministros, nesta quarta-feira (14), entendeu que a norma não viola a

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TRF1: crime de contrabando não necessita da apuração do débito tributário para sua consumação

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 12 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0001518-71.2012.4.01.3805/MG. Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença do Juízo da Vara Federal de São Sebastião do Paraíso (MG) que condenou o réu, ora apelante, a um ano de reclusão, pela prática de contrabando de cigarros. Consta dos autos que o réu foi preso em flagrante transportando 1.499

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TRF1: Comunicação entre preso e advogado em sala do presídio com divisórias não viola direitos do preso

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 08 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº: 0019161-30.2011.4.01.3400/DF. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) que objetivava obrigar a União a providenciar, nos presídios federais de Porto Velho (RO), Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Catanduvas (PR), salas livres de qualquer

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STJ: é ilegal prisão por descumprimento de delação premiada

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 13 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 479227 e HC 479208. A colaboração do acusado não pode ser judicialmente exigida e é sempre voluntária. Seguindo esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro concedeu liminar em habeas corpus para revogar as prisões temporárias de dois investigados na Operação Capitu, da Polícia Federal, que investiga esquema de corrupção no

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STJ: menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 31 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao REsp 1676308. Em processo de relatoria do ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que impedia o início da execução da pena imposta a dois réus condenados em segunda instância

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TRF1: Confissão é um fato processual que gera ônus e bônus para o réu

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 29 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº: 0021975-81.2008.4.01.3800/MG. A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) que condenou o réu, funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pela apropriação indevida de valores que seriam repassados da Agência de Raposos para a

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