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STM: negado habeas corpus a militares presos em flagrante com munição

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 27 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC nº 7000541-57.2019.7.00.0000. Em sessão de julgamento realizada na tarde desta terça-feira (25), a corte do Superior Tribunal Militar (STM) negou habeas corpus impetrado pela defesa de um casal de militares do Exército. Eles foram presos com 1.398 munições de calibre 5,56mm e mais de 3 mil reais. O flagrante aconteceu no dia 18 de maio

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STF: Ministro revoga decisão que autorizou viagem de férias ao senador Acir Gurgacz

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de junho de 2019 (leia aqui), referente à AP 935. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a autorização dada pelo juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para que o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cumpre pena privativa de liberdade, viajasse de férias para o exterior. O parlamentar foi condenado na Ação Penal (AP) 935 à

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Câmara: CCJ aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6667/06. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6667/06) que inclui o princípio da insignificância no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). O princípio isenta de pena quem comete crime considerado de menor potencial ofensivo, como o furto de uma barra de chocolate, por exemplo,

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Câmara: CCJ aprova admissibilidade de PEC que mantém direitos políticos em caso de penas alternativas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de junho de 2019 (leia aqui), referente à PEC-453/2018. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidadeda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/18, cujo objetivo é determinar que a perda ou suspensão de direitos políticos ocasionada por condenação transitada em julgado não será aplicada caso o sentenciado tenha sua pena substituída por penas restritivas de direito. A ideia é modernizar

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STF: Ministro garante a presas transexuais direito a recolhimento em presídios femininos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27 de junho de 2019 (leia aqui). O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as presas transexuais femininas sejam transferidas para presídios femininos. A decisão cautelar foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, em que a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) questiona decisões judiciais contraditórias na aplicação da Resolução Conjunta da Presidência da

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STF: Plenário anula medidas implementadas contra senadores em operação policial sem autorização

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Rcl 25537. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), declarou ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores ocorridas no âmbito da Operação Métis. De acordo com a decisão, proferida na Reclamação (RCL) 25537, em razão da prerrogativa de foro conferida

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STJ: Terceira Seção aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de junho de 2019 (leia aqui). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na sessão desta quarta-feira (26) uma súmula sobre a folha de registro de antecedentes criminais. A Súmula 636 estabelece que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos

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STF: Segunda Turma rejeita proposta de concessão de liberdade ao ex-presidente Lula

Notícia publicada no site do  Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 164493 e HC 165973. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou nesta terça-feira (25) dois processos relativos à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex, no Guarujá. O colegiado negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 165973 e rejeitou

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STF: Pedido para anular ação penal contra gestor condenado na Lava Jato é rejeitado

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 166371. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 166371, na qual os advogados do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira pedia a anulação da ação penal em que seu cliente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no

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STM: Tribunal nega recurso de ex-cabo que aplicou choques em subordinados durante treinamento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 19 de junho de 2019 (leia aqui), referente à apelação 7000058-95.2017.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-cabo do Exército acusado de maus tratos. O julgamento aconteceu na sessão realizada na última quinta-feira (13), quando a corte entendeu que o réu cometeu o delito previsto no art 213 do Código Penal Militar (CPM). Por causa de tal conduta, ele foi

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Câmara: Comissão eleva pena para lavagem de dinheiro oriundo de crime contra a Administração Pública

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 21 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao PL-522/2019. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que agrava a condenação por lavagem de dinheiro se os valores ocultados forem provenientes de crime contra a Administração Pública. Nesses casos, a pena será aumenta em até 2/3. Esse agravante já é aplicado nos crimes praticados por intermédio de organização criminosa (PL 522/19). O

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Senado: projeto altera regras para reconhecimento de suspeitos

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 21 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 3.300/2019. Os procedimentos para o reconhecimento de pessoa suspeita de ter cometido crime podem ser alterados. Hoje, o artigo 226 do Código Penal não estabelece, entre outras coisas, o número mínimo de pessoas semelhantes ao suspeito para que a vítima faça o reconhecimento. Também não há previsão para que a vítima seja alertada sobre

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