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STF: Plenário rejeita novo pedido do senador Acir Gurgacz contra condenação imposta pela Primeira Turma

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 06 de novembro de 2019 (leia aqui). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou novo pedido da defesa do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e manteve em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, a pena imposta a ele pela Primeira Turma do STF por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial, delito previsto na

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Senado: aprovada PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 06 de novembro de 2019 (leia aqui). O Senado aprovou nesta quarta-feira (6), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável. O texto, que começou a ser discutido pelo Plenário na terça-feira, teve a análise facilitada após acordo entre os líderes, que permitiu a dispensa dos prazos de discussão e garantiu a votação em primeiro e

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STF: mantida prisão de empresário de MT condenado por tráfico de drogas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 04 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 177003. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 177003, no qual a defesa do empresário Paulo Jones da Cruz Flores, condenado a 82 anos de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa, pede a

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TRF1: é lícita a entrada de policiais em residência sem mandado de busca em caso de flagrante delito

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 05 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0007383-45.2016.4.01.3802/MG. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um acusado de tráfico de drogas contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que condenou o denunciado a 14 anos de reclusão, em

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TRF4 mantém condenação de homem que ofendeu e agrediu agentes da PRF

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 05 de novembro de 2019 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um homem de 36 anos de idade, residente de Santa Maria do Herval (RS), que foi condenado pelos crimes de resistência a execução de ato legal, mediante violência e ameaça, e de desacato a funcionário público no exercício da função, por ofender

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STF: Primeira Turma mantém decreto de prisão de advogado de MT acusado de dar golpe em familiares

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 167536. Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou incabível a tramitação (não conheceu) do Habeas Corpus (HC) 167536, impetrado em favor do advogado R.D.C.N. contra a decretação de sua prisão preventiva em processo a que responde pela suposta prática dos crimes de ameaça, estelionato e falsificação de documento público.

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STF: Segunda Turma determina que Tribunal do Júri julgue em 30 dias ação penal de réu preso preventivamente há nove anos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 05 de novembro de 2019 (leia aqui). Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal do Júri de São Paulo realize, em até 30 dias, o julgamento de um réu preso preventivamente há mais de nove anos, acusado de matar um agente penitenciário. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5) no julgamento do (HC) 155848. Preso em

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STJ: Ministro restabelece regime semiaberto para Alexandre Nardoni até o julgamento de habeas corpus

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 542146. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu nesta terça-feira (5) uma liminar em habeas corpus para restabelecer decisão da Primeira Vara de Execução Criminal de Taubaté (SP) que autorizou a progressão ao regime semiaberto para Alexandre Nardoni, preso desde 2008 pela morte de sua filha Isabella Nardoni, de cinco

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STJ: Sexta Turma considera ilegal busca e apreensão coletiva em comunidades pobres do Rio

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 435934. ​​​​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. O colegiado concedeu habeas corpus nesta terça-feira (5) para anular decisão que autorizou a medida em domicílios nas comunidades de Jacarezinho e no Conjunto

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STJ: Terceira Seção decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1656322 e REsp 1665033. Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar

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TRF4: Viúva e mãe de duas crianças condenada a 6 anos em regime fechado tem pena substituída pela Justiça

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)  no dia 22 de outubro de 2019 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença condenatória que substituiu pena de seis anos de reclusão em regime semi-aberto de uma mulher condenada por tráfico de armas por restritiva de direitos. Embora a substituição penal seja autorizada legalmente apenas com pena máxima de quatro anos, foi levado em conta o fato de a

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STF: Ministra rejeita HC contra prisão de ex-deputado estadual do RJ condenado na Operação Cadeia Velha

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 176779. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido de revogação da prisão do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Edson Albertassi, ou a substituição por medida cautelar menos gravosa. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 176779. Albertassi foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª

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