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Câmara: comissão aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 482/19. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os sistemas de registro de informações das polícias civil e militar incluam as medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça. Essas medidas estão previstas na Lei Maria da Penha. Entre elas estão o afastamento do

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TRF1: Desmatamento de área de floresta para cultivo de subsistência não constitui delito ambiental

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0004291-84.2015.4.01.3902/PA. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a absolvição de um pequeno fazendeiro que desmatou limitada parte de sua área rural para praticar cultura de subsistência. O Colegiado negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara

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STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 de novembro de 2019 (leia aqui). Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

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Câmara: projeto repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e processual

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de novembro de 2019 (leia aqui). O Projeto de Lei Complementar 215/19 permite que os estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. Na prática, leis estaduais ou distritais poderão definir crimes e punições, incluindo prisões e outras penas restritivas de direitos. Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual.

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TJ/RN: descumprimento de medidas protetivas na Maria da Penha justifica prisão preventiva

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 10 de outubro de 2019 (leia aqui). A Câmara Criminal do TJRN ressaltou, mais uma vez, na sessão da terça-feira, 8, que, nos casos de violência doméstica contra uma mulher, a prisão preventiva do suposto autor se encontra devidamente fundamentada, quando se baseia no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no artigo 313, inciso

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STF: Ação penal contra Garotinho é mantida na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 157621. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido de Anthony Garotinho, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, para que fosse declarada a incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação penal instaurada para apurar acusação de caixa 2 e outros delitos em sua campanha ao governo

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STM: Sargentos são condenados por furtar alimentos do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 28 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000961-96.2018.7.00.0000. Dois sargentos da Marinha do Brasil foram condenados à pena de um ano de reclusão pelo crime de peculato-furto, conforme o artigo 303 do Código Penal Militar (CPM). Os dois foram julgados no Superior Tribunal Militar (STM) depois de um recurso de apelação interposto pela defesa. Na sessão plenária que avaliou o

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STF: Primeira Turma mantém prisão de mulher acusada de homicídio em Marechal Deodoro (AL)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 172992. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, indeferiu Habeas Corpus (HC 172992) e restabeleceu a prisão preventiva de Júlia Ramos Romero Menezes, acusada do homicídio, ocorrido em fevereiro de 2018 no município de Marechal Deodoro (AL), de um homem com quem

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STF: mantida prisão preventiva de acusado de participação em chacina em Fortaleza

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 08 de novembro de 2019 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 177471, no qual a defesa de J.P.F.N., preso preventivamente sob a acusação de envolvimento na Chacina de Cajazeiras, ocorrida em Fortaleza (CE) em 2018, pedia sua liberdade. No crime, 14 pessoas foram assassinadas e 9 ficaram feridas. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE)

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STF: suspenso julgamento de recurso de senador contra remessa de inquérito à Justiça Eleitoral

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº Inq 4418. Na sessão desta terça-feira (12) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento de recurso contra decisão que determinou a baixa à primeira instância da Justiça Eleitoral de Amazonas do Inquérito (INQ) 4418, em que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) é

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STF: Primeira Turma começa a examinar recurso da defesa de ex-ministro Eliseu Padilha em inquérito por corrupção

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº Inq 4434. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (12) recurso (agravo regimental) interposto pela defesa do ex-ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, denunciado no Inquérito (INQ) 4434 pela suposta prática do crime de corrupção passiva. Padilha é acusado de ter solicitado vantagens indevidas para interferir no processo

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Senado: torcedor violento e alcoolizado poderá ficar até 4 anos preso, analisa CE

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de novembro de 2019  (leia aqui). A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode aprovar na terça-feira (12), a partir de 11h, um projeto do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) que endurece a vida dos torcedores violentos durante eventos esportivos (PL 3.788/2019). Caso estejam alcoolizados, poderão ser condenados a penas de até 4 anos de prisão, além de arcarem com uma multa a ser determinada pela

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