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STF: Plenário anula medidas implementadas contra senadores em operação policial sem autorização

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Rcl 25537. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), declarou ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores ocorridas no âmbito da Operação Métis. De acordo com a decisão, proferida na Reclamação (RCL) 25537, em razão da prerrogativa de foro conferida

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STJ: Terceira Seção aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de junho de 2019 (leia aqui). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na sessão desta quarta-feira (26) uma súmula sobre a folha de registro de antecedentes criminais. A Súmula 636 estabelece que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos

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STF: Segunda Turma rejeita proposta de concessão de liberdade ao ex-presidente Lula

Notícia publicada no site do  Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 164493 e HC 165973. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou nesta terça-feira (25) dois processos relativos à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex, no Guarujá. O colegiado negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 165973 e rejeitou

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STF: Pedido para anular ação penal contra gestor condenado na Lava Jato é rejeitado

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 166371. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 166371, na qual os advogados do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira pedia a anulação da ação penal em que seu cliente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no

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STM: Tribunal nega recurso de ex-cabo que aplicou choques em subordinados durante treinamento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 19 de junho de 2019 (leia aqui), referente à apelação 7000058-95.2017.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-cabo do Exército acusado de maus tratos. O julgamento aconteceu na sessão realizada na última quinta-feira (13), quando a corte entendeu que o réu cometeu o delito previsto no art 213 do Código Penal Militar (CPM). Por causa de tal conduta, ele foi

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Câmara: Comissão eleva pena para lavagem de dinheiro oriundo de crime contra a Administração Pública

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 21 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao PL-522/2019. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que agrava a condenação por lavagem de dinheiro se os valores ocultados forem provenientes de crime contra a Administração Pública. Nesses casos, a pena será aumenta em até 2/3. Esse agravante já é aplicado nos crimes praticados por intermédio de organização criminosa (PL 522/19). O

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Senado: projeto altera regras para reconhecimento de suspeitos

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 21 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 3.300/2019. Os procedimentos para o reconhecimento de pessoa suspeita de ter cometido crime podem ser alterados. Hoje, o artigo 226 do Código Penal não estabelece, entre outras coisas, o número mínimo de pessoas semelhantes ao suspeito para que a vítima faça o reconhecimento. Também não há previsão para que a vítima seja alertada sobre

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STJ: Quinta Turma anula condenação de deputado cujo advogado foi impedido de atuar no processo

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 24 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 488364. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que impediu o deputado federal Boca Aberta (Pros-PR) de nomear um advogado para defendê-lo no julgamento que confirmou sua condenação em segunda instância. Com a decisão, o tribunal estadual terá de julgar novamente a

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Câmara: Comissão permite que juizado de violência doméstica multe parte no caso de má-fé

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 977/2019. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 977/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação. Os danos processuais, previstos no Código de

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Operação Lava Jato: ex-presidente da Camargo Corrêa segue com bens indisponíveis

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 18 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 50288535720154040000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores do ex-presidente do Conselho de Administração da empreiteira Camargo Corrêa S/A, João Ricardo Auler, em uma ação civil pública em que ele é réu por improbidade administrativa no âmbito da Operação

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STF: Condenado por aplicação indevida de recursos da Saúde, ex-deputado tem pena prescrita

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 de junho de 2019 (leia aqui), referente à AP 984. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (11) o ex-deputado federal Roberto Góes por crime de responsabilidade por aplicação indevida de verbas públicas quando ocupava o cargo de prefeito de Macapá (AP). Na Ação Penal (AP) 984, ficou constatada a prescrição da pena do ex-parlamentar e

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STF: Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Rcl 34158. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 34158, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado sob o argumento da inconstitucionalidade da

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