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Câmara: comissão aprova proposta que proíbe influencer de fazer propaganda de jogos de azar

Câmara: comissão aprova proposta que proíbe influencer de fazer propaganda de jogos de azar A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet. Pelo texto, esses profissionais são responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação. O descumprimento das regras sujeita o influenciador às penas de advertência ou suspensão

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STJ mantém rejeição de denúncia de organização criminosa contra ex-prefeito

STJ mantém rejeição de denúncia de organização criminosa contra ex-prefeito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que rejeitou a denúncia pelo crime de organização criminosa contra o ex-prefeito de Niterói (RJ) Rodrigo Neves Barreto – atual secretário executivo do município – e contra outros investigados.

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STF: Senado aprova indicação de Flávio Dino para o Supremo

STF: Senado aprova indicação de Flávio Dino para o Supremo O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a indicação do senador e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dino foi aprovado com 47 votos favoráveis e 31 contrários. Ele ocupará a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro, e iniciará seu mandato com um acervo com 343 processos. A mensagem do

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STJ desmembra denúncia sobre crimes no governo do Acre

STJ desmembra denúncia sobre crimes no governo do Acre Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (14), desmembrar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre suposto esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Acre, mantendo no STJ apenas a acusação contra o governador do estado, Gladson Cameli. Como consequência, a denúncia contra os investigados que não têm foro por prerrogativa de função será distribuída para os

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STF: PGR pede equiparação de penas de crimes militares de injúria racial e homotransfóbica ao CP

STF: PGR pede equiparação de penas de crimes militares de injúria racial e homotransfóbica ao CP A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7547) para equiparar as penas para crimes militares de injúria racial e homotransfóbica às previstas na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Atualização O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 216 do Código

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Nova Súmula do STJ sobre controle jurisdicional do PAD

Nova Súmula do STJ sobre controle jurisdicional do PAD A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular, no dia 13/12/2023. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do

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STJ: o papel da Defensoria Pública na proteção das crianças

STJ: o papel da Defensoria Pública na proteção das crianças A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a intimação de ofício da Defensoria Pública (DP) para assistir crianças e adolescentes vítimas de violência nos procedimentos de escuta especializada em varas da infância e da juventude. Para o colegiado, a presença da DP nos espaços judiciais e extrajudiciais não se restringe à atividade de representação. Na origem do caso, o

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STJ vai devolver processos sem conformidade de dados

STJ vai devolver processos sem conformidade de dados A partir de 21 de janeiro de 2024, uma atualização no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará com que todos os processos que não estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução STJ/GP 10/2015 sejam automaticamente recusados e devolvidos às cortes de origem para adequação. O ajuste vai contribuir para que o STJ consiga enfrentar o grande volume de processos recebidos todos os

transgênero transexual pessoa trans
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Com base em resolução do CNJ, STJ mantém domiciliar à mulher trans

Com base em resolução do CNJ, STJ mantém domiciliar à mulher trans A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas sim a garantia do resguardo à liberdade sexual das pessoas e à integridade física e à vida das mulheres transgênero presas. A defesa é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jesuíno Rissato, que deferiu liminar contra decisão de magistrada do Tribunal de

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Turmas do STF voltam a julgar ações penais

Turmas do STF voltam a julgar ações penais O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu proposta do ministro Luís Roberto Barroso (presidente) e restabeleceu a competência das Turmas para processar e julgar ações penais (APs) originárias contra parte das autoridades com foro no Tribunal. As alterações no Regimento Interno do STF (RISTF), que visam racionalizar a distribuição dos processos criminais e reduzir a sobrecarga do Plenário, também acabam com a figura do revisor nessas ações. A

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STJ: nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prejuízo

STJ: nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prejuízo ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse entendimento unânime, o colegiado negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um réu que alegou ter havido nulidade no inquérito porque uma testemunha

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STJ: equívoco induzido pelo PJE afasta intempestividade recursal

STJ: equívoco induzido pelo PJE afasta intempestividade recursal ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva. Na origem do caso, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação

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