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STF autoriza buscas em endereços do ex-presidente Bolsonaro

STF autoriza buscas em endereços do ex-presidente Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma série de diligências cumpridas na manhã desta quarta-feira (3), entre elas mandados de busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília, e de prisão do seu ex-ajudante de ordens. O ministro divulgou o inteiro teor da decisão, bem como a representação da Polícia Federal, que requereu a operação, e o parecer da

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TJPI: concedida medida protetiva a vítima de stalking

TJPI: concedida medida protetiva a vítima de stalking A magistrada Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos, titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Parnaíba, concedeu, de forma pioneira, Medida Protetiva em benefício de vítima de stalking (perseguição), atualmente crime previsto na Lei 14.132, de 2021, sancionada no mês de abril. O crime de stalking é definido como perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na

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TRF1: infração penal em detrimento de interesse da União compete à JF

TRF1: infração penal em detrimento de interesse da União compete à JF A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a denunciação caluniosa contra promotor de justiça estadual na função de promotor eleitoral é infração penal em detrimento de interesse ou serviço da União, e por este motivo atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. No

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STF nega pedido de liberdade provisória a Anderson Torres

STF nega pedido de liberdade provisória a Anderson Torres O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. O ministro negou pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa no Inquérito (Inq) 4923, que investiga a responsabilidade de autoridades nos delitos ocorridos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro. A defesa de Torres alegava que

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STJ e DPU celebram três anos do acordo sobre cartas de presos

STJ e DPU celebram três anos do acordo sobre cartas de presos ​Em vigor desde abril de 2020, o acordo para tratamento das cartas e petições que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe de presos de todo o Brasil, firmado entre a corte e a Defensoria Pública da União (DPU), consolidou-se como um instrumento de promoção do acesso à Justiça e de outros direitos constitucionais, proporcionando a seus beneficiários orientação e assistência jurídica integral

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STJ nega desmembramento de processo sobre corrupção no TCE-RJ

STJ nega desmembramento de processo sobre corrupção no TCE-RJ Ao negar provimento a um recurso da defesa, por unanimidade, a Corte Especial decidiu manter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do processo em que Aloysio Neves Guedes, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Em razão de sua aposentadoria, ocorrida em fevereiro de 2022,

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Nova lei criminaliza adulteração de chassi de reboque

Nova lei criminaliza adulteração de chassi de reboque No dia 26 de abril de 2023, o Vice-Presidente da República sancionou a lei nº 14.562/2023, a qual altera o art. 311 do Código Penal, para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. Confira abaixo as alterações: O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

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OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, decide STF

OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais nos estados e no Distrito Federal não são obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) nem a qualquer outra entidade externa. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 24/4, no julgamento do Recurso Extraordinário

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STF: estados e municípios podem complementar crime de infração de medida sanitária

STF: estados e municípios podem complementar crime de infração de medida sanitária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução ou propagação de doença contagiosa e cujo descumprimento pode configurar o crime do artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no julgamento do

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Entendimentos do STJ sobre a quebra da cadeia de custódia

Entendimentos do STJ sobre a quebra da cadeia de custódia Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. A partir da definição

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Nova lei: proteção imediata à mulher que denuncia violência

Nova lei: proteção imediata à mulher que denuncia violência No dia 20 de abril de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.550/2023 que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

STJ
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STJ: em regra, juiz não pode condenar réu se MP pediu a absolvição

STJ: em regra, juiz não pode condenar réu se MP pediu a absolvição Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar. O colegiado entendeu que, para se contrapor à posição do MP,

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