STJ: réu é impedido de viajar para a cidade onde mora a vítima Por não verificar hipótese de flagrante ilegalidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus com o qual a defesa de um fisioterapeuta buscava reverter a decisão judicial que o impediu de ir a Porto Alegre para ministrar curso nesta sexta-feira (7). Acusado de perseguição em contexto de violência doméstica, o

STF: rejeita denúncia contra deputada Gleisi Hoffmann O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu ex-marido e ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo da Silva, por suposto envolvimento em organização criminosa investigada no âmbito da operação Lava Jato. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual concluída em 23/6, no julgamento do Inquérito (INQ) 4325. No julgamento, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Edson

STF recebe denúncia contra deputado por ofensas a ministro O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (29), recebeu denúncia contra o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) por difamação, injúria e coação ao longo do processo. O caso diz respeito a ataques proferidos contra o ministro Alexandre de Moraes em lives na internet. Na denúncia (Petição 9007), a PGR descreve que, em transmissões ao vivo em redes sociais realizadas em junho e julho

STF anula provas de ação penal contra ex-governador Anthony Garotinho O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nulas as provas que dão suporte a uma ação penal em curso na 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ) contra o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. O político foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por supostamente ter participado de esquema de pagamento de propina envolvendo o

STF concede cautelar e suspende inquérito sobre kits de robótica O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender inquérito policial e procedimentos correlatos que apuram supostas fraudes no fornecimento de kits de robótica a municípios do estado de Alagoas. A decisão, proferida na Reclamação (RCL) 60771, visa verificar se a apuração realmente envolve deputados federais, que detêm prerrogativa de foro no STF. O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal para

STJ: mantida prisão de policial condenado pela Chacina do Curió O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu habeas corpus requerido pela defesa de um policial militar condenado à pena de 275 anos e 11 meses de prisão pela participação no episódio conhecido como Chacina do Curió (ou Chacina da Messejana), no qual 11 pessoas foram assassinadas na região metropolitana de Fortaleza, em 2015. A chacina teria

STF: Caso Henry Borel – restabelecida prisão de Monique Medeiros O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a prisão preventiva de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, de quatro anos, morto em março de 2021. Ela foi denunciada pela suposta prática de homicídio qualificado, fraude processual, tortura, falsidade ideológica e coação no curso do processo e, segundo a

STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

STF: prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/6, por maioria de votos, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848107, com

STF: Cristiano Zanin é oficialmente nomeado ministro do STF Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5) o decreto de nomeação, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de Cristiano Zanin Martins para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. A posse do novo ministro foi marcada para o dia 3 de agosto, pela presidente do STF, ministra

STF: Justiça Militar estadual pode decretar perda de posto e graduação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Militar estadual é competente para decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais e da graduação de praças militares que tenham sido condenados, independentemente da natureza do crime cometido. A perda da graduação de praça, por sua vez, pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar

Nova lei inclui as infrações de assédio e discriminação no EOAB  No dia 03 de julho de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.612/2023 que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que