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TRF4: José Dirceu deve começar a pagar pena pecuniária

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 30 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 50285748120194047000/TRF. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da defesa do ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva e ele deve começar a pagar valor de cerca de R$ 4,5 milhões referente a custas processuais, multa penal e reparação de danos. Dirceu

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STF: Mantido trâmite de ação penal contra ex-reitor da Universidade Estadual de Goiás

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 153270. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153270, em que a defesa do ex-reitor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) Luiz Antônio Arantes buscava a retirada de provas da ação penal a que responde na Justiça Estadual pelos crimes de associação criminosa, peculato e

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STM: Tribunal recebe denúncia contra civil acusado de causar prejuízo de R$ 133 mil reais à Marinha do Brasil

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 03 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao Recurso em Sentido Estrito nº 7000573-62.2019.7.00.0000. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) entendeu, por unanimidade, haver indícios de autoria e materialidade contra um civil acusado do crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Baseada nisso, acatou um recurso em sentindo estrito ajuizado pelo Ministério Público Militar (MPM) e determinou que

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STF: Segunda Turma inicia julgamento de ação penal de Geddel e Lúcio Vieira Lima

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº AP 1030. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (24), o julgamento da Ação Penal (AP) 1030, em que o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima e seu irmão, o ex-deputado federal Lúcio Quadro Vieira Lima (PMDB-BA), são acusados da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação

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STF: Primeira Turma nega pedido de condenado pela “Chacina de Unaí” para recorrer em liberdade

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 173741. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou pedido de Hugo Alves Pimenta para recorrer em liberdade até o esgotamento das possibilidades de recurso de sua condenação como um dos mandantes do homicídio de quatro servidores do Ministério do Trabalho, crime conhecido como a “Chacina de Unaí”. A decisão foi tomada

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STF: 1ª Turma nega pedido de arquivamento de ação penal contra ex-ministro das Cidades Mário Negromonte

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 158217. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (19), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 158217) a Mário Negromonte, ex-ministro das Cidades no governo de Dilma Rousseff, que pedia o arquivamento de ação penal a que responde pela suposta prática de corrupção passiva. Ele é acusado de ter aceitado,

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STJ: mantida pena de 103 anos para mandante da morte da deputada federal Ceci Cunha

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1449981. ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a pena de prisão imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque pelo assassinato da deputada federal Ceci Cunha e de outros três integrantes de sua família, afastando apenas a multa estabelecida a título

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STF: mantida execução da pena imposta ao ex-deputado federal Nelson Meurer

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº AP 996. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido em que a defesa do ex-deputado federal Nelson Meurer e seu filho Nelson Meurer Júnior buscava suspender a execução das penas a eles impostas pela Segunda Turma do STF. O requerimento foi apresentado nos autos da Ação Penal (AP) 996. Em

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STF: Ministro considera incabível reclamação do MP de Goiás sobre condições de presídios

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 04 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao Rcl 37133. O ministro Alexandre de Moraes negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 37133, por meio da qual o Ministério Público estadual questiona decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) de impedir a subida de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de ação civil pública que discute as condições dos presos da

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Câmara: audiência de custódia é tema de debate em comissão especial

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui). A Comissão Especial do Código de Processo Penal (PL 8045/10) promove audiência pública nesta tarde sobre audiência de custódia. Audiência de custódia é quando o acusado por um crime, preso em flagrante, é ouvido pelo juiz, permitindo que este avalie eventuais ilegalidades na prisão. O instrumento está previsto no Pacto de San José da Costa Rica – tratado

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STJ: Mulher acusada de homicídio após aplicar silicone em cliente vai continuar em prisão preventiva

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 16 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 507579. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de uma mulher que, mesmo sem habilitação profissional em medicina, teria realizado aplicações de silicone industrial em várias pessoas no Rio de Janeiro. Após um desses procedimentos com finalidade estética, a cliente morreu. A mulher foi denunciada pelo Ministério Público

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STF: mantida prisão preventiva de acusado de exploração imobiliária ilegal na Muzema (RJ)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 174800. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 174800, em que a defesa de Thiago de Farias Martins, acusado de envolvimento na exploração imobiliária ilegal na região da comunidade da Muzema (RJ), pedia a revogação da sua prisão preventiva. Em abril deste ano, dois edifícios irregulares

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