Quem pode legislar sobre Penal? Somente a União? E os Estados? É cabível a edição de medida provisória sobre matéria Penal? Veja o vídeo e entenda:
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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.
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EVINIS TALON
Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 289382/RJ,
Notícia publicada no site do STJ no dia 16 de agosto de 2016
Notícia publicada no site do STF no dia 29 de junho de 2018
A minha rotina diária de estudos (e como consigo cumpri-la) Acredito que o
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