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Câmara: Comissão externa defende mudanças no sistema penitenciário do Amazonas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 06 de junho de 2019 (leia aqui). O relatório da Comissão Externa sobre o Sistema Penitenciário em Manaus recomenda quatro ações a serem tomadas pelo governo do Amazonas para evitar novos massacres como o ocorrido no mês passado no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em que 55 pessoas morreram. O texto, elaborado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), foi aprovado nesta quinta-feira (6). Alberto Neto defendeu

Terrorismo
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Câmara: Debatedores defendem ampliação do rol de agentes protegidos pela Lei Antiterrorismo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 06 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 443/2019. Representantes de agentes de segurança, do Ministério Público e da Justiça defenderam a ampliação do rol dos agentes listados na proposta que classifica como terrorismo o ato praticado contra agentes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Segurança da Câmara.

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STJ: Concedida liberdade a homem preso sem julgamento há mais de quatro anos

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 440846. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva de um homem acusado de homicídio que, mesmo sem julgamento, vinha sendo privado da liberdade desde novembro de 2014. Apesar da alegada complexidade do caso, o colegiado entendeu que não há justificativa plausível para manter a prisão preventiva diante da excessiva

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TJ/PB: Câmara Criminal relativiza vulnerabilidade da vítima e absolve acusado de estupro de vulnerável

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 04 de junho de 2019 (leia aqui). “A situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, afasta a hipótese de violência presumida e autoriza a flexibilização da regra do artigo 217-A do CP”. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de 1º Grau que absolveu

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STJ: Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita

Notícia publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 470937. É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base

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STJ: Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC HC 487962. O crime de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável também quando o fato ocorre no âmbito da ação penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não

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STF: Ministro determina redução da pena de reeducando aprovado no Enem

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 31 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 165084. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cálculo da remição da pena de um sentenciado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja feito com base em 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio regular (2.400 horas), resultando um total de 133 dias a

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STF: Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 31 de maio de 2019 (leia aqui), referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6138. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 o rito abreviado previsto no 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise

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Câmara: Debatedores pedem melhor avaliação de impacto financeiro de encarceramento

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 29 de maio de 2019 (leia aqui). A advogada criminal Maíra Fernandes, contrária à privatização do sistema penitenciário, chamou atenção para o custo de um presidiário, especialmente no sistema privado. Segundo ela, um preso no sistema amazonense custa R$ 4,7 mil por mês, enquanto no sistema não privatizado custa R$ 2,4 mil. “É muito dinheiro. É preciso de repensar o modelo de privatização que segue

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STF: Rejeitado HC que pedia redução das penas de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 29 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 153771. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) do Habeas Corpus (HC) 153771, impetrados em favor de Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trota Peixoto Jatobá, condenados pelo homicídio de Isabella Nardoni, ocorrido em 2008 em São Paulo. A menina era, respectivamente, filha e enteada dos condenados.

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STF: Segunda Turma decide que investigado não tem direito líquido e certo a acordo de colaboração premiada

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 28 de maio de 2019 (leia aqui). Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (28), que não cabe ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a firmar acordo de colaboração premiada com réus ou investigados, não havendo, por partes destes, direito líquido e certo para exigir em juízo sua celebração. Com o julgamento de agravo regimental,

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Senado: Criação de juizados especiais para crimes digitais segue para sanção

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 29 de maio de 2019 (leia aqui). Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (29). De acordo com a  autora do

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