Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 08 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 460286. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a violação ao princípio da individualização da pena e concedeu habeas corpus para reduzir a condenação de 40 anos de reclusão imposta pela Justiça de São Paulo a um homem envolvido com tráfico de drogas. O juiz aplicou ao acusado, flagrado transportando cerca de

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 09 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 453437. Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão dessas medidas para prisão em caso de descumprimento. Além disso, considerando que mesmo contravenções

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 27 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao CC 160748. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal. Ao analisar o conflito de competência suscitado por um juízo federal, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, afirmou que o tema já foi objeto de

Nova súmula publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 27 de setembro de 2018 (clique aqui). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula na área do direito penal, sobre livramento condicional. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. Súmula 617: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 03 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 330559. Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválido o depoimento de uma testemunha que foi induzida a não permanecer em silêncio durante audiência de instrução e julgamento. Os ministros anularam a sentença, e uma outra deverá ser proferida com o conjunto das provas restantes. No habeas corpus julgado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 01 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 378449. O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 24 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-4415/2012, PL-5452/2016 e PL-7874/2017. Importunação sexual e divulgação de cenas de estupro agora são crimes. É o que prevê lei sancionada nesta segunda-feira (24) pela Presidência da República, tendo como base projeto (PL 5452/16) de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano. O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização