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STF: OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos

STF: OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6783) contra a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), no Código de Processo Penal (CPP), que autorizou a execução provisória da pena de prisão igual ou superior a 15 anos quando proferida pelo Tribunal do Júri. Segundo o órgão, a norma desrespeita

6 de abril de 2021 Nenhum comentário

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STJ: exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário

STJ: exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário A Terceira Seção unificou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabeleceu que a caracterização do crime de exploração sexual de menor de 18 anos e maior de 14 anos – previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal – não exige a figura de um terceiro intermediário. “Quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe

6 de abril de 2021 Nenhum comentário

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STM: Tenente médico é condenado por abandonar plantão de hospital

STM: Tenente médico é condenado por abandonar plantão de hospital Um tenente médico da Aeronáutica foi condenado no Superior Tribunal Militar (STM) a três meses de detenção. O oficial foi acusado de abandono de posto, crime militar previsto no artigo 195 de Código Penal Militar (CPM). O caso ocorreu no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, localizado na cidade do Rio de Janeiro. A denúncia do Ministério Público Militar (MPM) informou que durante o serviço de

6 de abril de 2021 Nenhum comentário

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STM: cabo é condenado após furtar imagens íntimas de soldado

STM: cabo é condenado após furtar imagens íntimas de soldado O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação a três anos de reclusão de um cabo do Exército por ter chantageado um soldado do mesmo pelotão, pedindo R$ 10 mil para não divulgar imagens íntimas dele e da namorada, furtadas do celular da vítima. O caso ocorreu na cidade de Dourados (MS) e ambos os militares integravam a 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada. O acusado respondeu

5 de abril de 2021 Nenhum comentário

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STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve condenado

STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve condenado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de roubo a uma residência em Macaé (RJ), devido à falha no processo de reconhecimento fotográfico do suspeito. Para o colegiado, o reconhecimento não seguiu as formalidades mínimas exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). As vítimas disseram ter identificado o suspeito no vídeo que registrou outro roubo na vizinhança, dias depois.

2 de abril de 2021 Nenhum comentário

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TRF4 condena advogado por denunciação caluniosa de servidor

TRF4 condena advogado por denunciação caluniosa de servidor Um advogado de 52 anos, morador de Santa Maria (RS), que fez acusações falsas de prevaricação contra um servidor público da Justiça do Trabalho gaúcha foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão, proferida pela 7ª Turma da Corte na terça-feira (2/3), considerou que o advogado, ao fazer as acusações, tinha pleno conhecimento de que o servidor da justiça

27 de março de 2021 Nenhum comentário

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STJ: majorante sobressalente pode entrar na 1ª ou 2ª fase da dosimetria

STJ: majorante sobressalente pode entrar na 1ª ou 2ª fase da dosimetria Em julgamento que pacificou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a Terceira Seção concluiu ser possível o deslocamento de majorante sobejante (aquela ainda não considerada) para a primeira ou segunda fases da dosimetria da pena. Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida que melhor se

23 de março de 2021 Nenhum comentário

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STF: transexuais poderão optar por presídio feminino ou masculino

STF: transexuais poderão optar por presídio feminino ou masculino O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança. Barroso ajustou os termos de medida cautelar deferida em junho de 2019, na Arguição de Descumprimento de

22 de março de 2021 Nenhum comentário

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STJ não admite retroação do ANPP se a denúncia já foi recebida

STJ não admite retroação do ANPP se a denúncia já foi recebida Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal – introduzido pelo Pacote Anticrime –, desde que a denúncia não tenha sido recebida. Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual. Com esse entendimento, os ministros negaram o

19 de março de 2021 Nenhum comentário

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Vetos ao pacote anticrime são rejeitados pela Câmara e aguardam Senado

Vetos ao pacote anticrime são rejeitados pela Câmara e aguardam Senado A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (17), em sessão do Congresso Nacional, diversos vetos a pontos do pacote anticrime (PL 10372/18). Esses vetos ainda serão votados pelo Senado, em uma próxima sessão do Congresso Nacional. Na votação entre os deputados, foram rejeitados vários itens, como o que considera válida legalmente, em matéria de defesa, a gravação ou escuta realizada por um dos interlocutores sem

18 de março de 2021 Nenhum comentário

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STF proíbe tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

STF proíbe tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 12/3, referendou liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro, na Arguição de Descumprimento de Preceito

16 de março de 2021 Nenhum comentário

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STJ estabelece critérios para validade de citação por app em ações penais

STJ estabelece critérios para validade de citação por app em ações penais Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi

15 de março de 2021 Nenhum comentário

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