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Câmara: Maia espera votar projetos das armas e de recursos para perito

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que espera votar nesta semana o projeto que amplia permissão para o porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo). Segundo ele, o relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), deve apresentar ainda algumas mudanças no texto. O substitutivo de Leite

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Senado: pirâmide financeira poderá ser incluída como crime no Código Penal

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4.233/2019. O Projeto de Lei (PL) 4.233/2019 assegura penas mais severas para quem comete fraudes utilizando o sistema de pirâmide financeira. O texto inclui a prática no Código Penal. Hoje, a legislação considera esse um tipo geral de estelionato, ou crime contra a economia popular, conforme a Lei 1.521, de 1951. O Projeto, de autoria

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STF: Segunda Turma do STF mantém prisão preventiva de João de Deus

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao HC 172726. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus. Preso desde dezembro de 2018, ele é acusado da prática de abusos sexuais durante atendimentos espirituais e da posse ilegal de armas de fogo. A decisão foi proferida no julgamento, em

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STM: Superior Tribunal Militar uniformiza jurisprudência e decide que ex-militares serão julgados pelos Conselhos de Justiça

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 24 de agosto de 2019 (leia aqui), referentre à petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000. Numa decisão unânime, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta quinta-feira (22), que os ex-militares que respondem a processo na Justiça Militar da União (JMU) continuam submetidos aos Conselhos de Justiça na primeira instância. Os Conselhos de Justiça são formados por quatro oficiais das Forças Armadas que atuam como juízes militares ao

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TJ/DFT: isolamento de filho menor em local insalubre caracteriza cárcere privado

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no dia 23 de agosto de 2019 (leia aqui). A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de pai pelo crime de cárcere privado por ter deixado as filhas menores trancadas em quitinete em condições insalubre, sem ir para a escola, com intuito de evitar que elas tivessem contato com a mãe. Na 1ª instância, o apelante foi condenado pela prática do crime

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TRF4: absolvido médico investigado na Operação Onipresença

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 25 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5002617-31.2017.4.04.7200/TRF. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado nesta semana (23/7), a sentença que absolveu o médico Sérgio Luiz Prolico das acusações de prevaricação e de falsidade ideológica em processo no âmbito da Operação Onipresença. Prolico havia sido denunciado pelo Ministério Público Federal

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STF: Ministro remete à Justiça Federal de Rondônia ação penal contra Ivo Cassol

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência da Corte e remeteu à Justiça Federal de Rondônia os autos da Ação Penal (AP) 891, na qual o ex-senador da República Ivo Cassol é acusado da prática do crime de calúnia. A decisão teve como base o entendimento do Plenário sobre o alcance do foro

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STF: Ministro remete inquérito contra Geddel e Lúcio Vieira Lima para Justiça Federal do DF

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 23 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a 10ª Vara Federal do Distrito Federal dos autos do Inquérito (INQ) 4664, instaurado contra o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima, seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, a mãe dos dois políticos, Marluce Vieira Lima, e outras cinco pessoas. Eles são investigados

TRF1: Tribunal mantém condenação de representante da CEF em Rondônia pelo crime de peculato

Notícia publicada no site do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) no dia 14 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0005710-98.2013.4.01.4100/RO. Não se aplica o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, em razão da importância do bem jurídico em questões dessa natureza, nos quais está inserido o delito de peculato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a condenação de um representante da

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STF: Mantida execução da pena de ex-vereador com condenação confirmada pelo STJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao HC 154691. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 154691) a um ex-vereador de Sousa (PB) condenado por peculato que pretendia a suspensão da execução provisória da pena. Ao revogar concedida anteriormente, o ministro considerou que, após a impetração do HC, o caso foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),

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Câmara: segurança permite considerar terrorismo ação de crime contra Estado

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 22 de agosto de 2019 (leia aqui). A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que redefine o crime de terrorismo (Lei 13.260/16). A intenção é incluir as ações de facções criminosas contra o Poder Público. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Santini (PTB-RS) ao Projeto de Lei 443/19. Poderão ser enquadrados como terrorismo atos ilegais que busquem intimidação

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STJ: Ex-superintendente da polícia acusado de negociar acordos com criminosos no MA permanecerá preso

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 23 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 114437. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a ex-chefe da Superintendência de Investigações Criminais do Maranhão denunciado pela suposta participação em organização criminosa, integrada por policiais civis e advogados, que exigia vantagens financeiras de criminosos com base nos poderes dos próprios cargos. A decisão foi unânime.

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