Constituição Federal

Evinis Talon

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22/02/2017

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A Constituição Federal é o texto normativo mais importante do Brasil. É a Constituição que trata dos direitos fundamentais, das ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, ação popular etc.), do controle de constitucionalidade, da tributação, dos direitos sociais e de muitos outros temas relevantes.

A Constituição atua como parâmetro de compatibilidade para todo o ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual é sempre necessário utilizar a versão atualizada de seu texto.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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