Notícias

TRF1: afronta a advocacia recusa injustificada por parte da polícia penal

TRF1: afronta a advocacia recusa injustificada por parte da polícia penal Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou ao Secretário de Justiça e de Cidadania do Estado de Roraima o recebimento, protocolo, registro e encaminhamento, pela polícia penal, das petições protocoladas pelos membros da Advocacia, por meio físico ou eletrônico, e seja garantido o acesso

12 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STM: SEEU chega à Justiça Militar da União

STM: SEEU chega à Justiça Militar da União Em mais uma importante etapa para a centralização da gestão de processos de execução penal, a Justiça Militar da União (JMU) deu início à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão dessas ações desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A adoção do SEEU será feita em três fases, conforme previsto na Resolução STM n. 303\2021, publicada neste mês.

12 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: partido pede suspensão de sanções a advogados inadimplentes

STF: partido pede suspensão de sanções a advogados inadimplentes O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7020) foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Na avaliação do partido,

11 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: manifestação do MP pela absolvição não impede a condenação

STJ: manifestação do MP pela absolvição não impede a condenação Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de um homem condenado por roubo majorado. Para o colegiado, eventual condenação

11 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: desvio de finalidade no uso de recursos configura crime financeiro

STJ: desvio de finalidade no uso de recursos configura crime financeiro Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro – e não tributário –, enquadrando-se no delito do artigo 20 da Lei 7.492/1986. Com esse entendimento, o colegiado negou

10 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: é constitucional a pena mínima de multa para o crime de tráfico

STF: é constitucional a pena mínima de multa para o crime de tráfico O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito. Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário

8 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STM nega HC a suboficial da Marinha acusado de assédio sexual

STM nega HC a suboficial da Marinha acusado de assédio sexual O Superior Tribunal Militar (STM) negou habeas corpus a um suboficial da Marinha do Brasil, acusado de assédio sexual contra militares mulheres da Base de Submarinos da Ilha da Madeira, em Itaguaí (RJ). O comando da Base de Submarinos abriu Inquérito Policial Militar (IPM) para investigar acusações feitas, de forma anônima, contra o militar. No decorrer das apurações, foram ouvidas 17 militares mulheres como

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

Nova lei: política de informações sobre violência contra a mulher

Nova lei: política de informações sobre violência contra a mulher No dia 28 de outubro de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.232/2021 que institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria a Política Nacional de Dados e Informações

3 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: mantida condução coercitiva para depor na CPI

STF: mantida condução coercitiva para depor na CPI A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de reconsideração formulado pela defesa do advogado Marcos Tolentino para que ele deixe de prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal. A ministra também negou o pedido para que ele não fosse conduzido coercitivamente, conforme autorizado pela Justiça Federal. Segundo a ministra, não foi apresentado nenhum fato novo em relação

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ nega HC a líder de esquema de pirâmide financeira com criptomoeda

STJ nega HC a líder de esquema de pirâmide financeira com criptomoeda Para evitar supressão de instância, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jesuíno Rissato negou pedido de liberdade apresentado pela defesa do empresário Glaidson Acácio dos Santos, preso preventivamente como suposto líder de organização criminosa que, por meio da captação de investimentos em criptomoedas, teria montado um esquema de pirâmide financeira. A prisão do empresário foi decretada em agosto deste ano

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministra Rosa Weber suspende quebra de sigilo de advogado

STF: Ministra Rosa Weber suspende quebra de sigilo de advogado A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 38188 para suspender a quebra dos sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário do advogado Márcio Luis Almeida dos Anjos e da Maia & Anjos Sociedade de Advogados, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal. Segundo informações prestadas pela CPI, a quebra seria necessária para

30 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STM: mantida condenação por roubo de vinte fuzis de quartel do Exército

STM: mantida condenação por roubo de vinte fuzis de quartel do Exército O Superior Tribunal Mililtar (STM) decidiu manter a pena de 14 anos de reclusão imposta contra um dos participantes do roubo de 20 fuzis do Tiro de Guerra localizado em Serrinha (BA). O julgamento avaliava as razões da apelação interposta pela defesa do acusado, condenado na primeira instância da Justiça Militar da União. De acordo com a denúncia, o acusado e mais outros

30 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Cursos do prof. Evinis Talon

Conheça os meus cursos voltados para a prática penal. São cursos de Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal, audiências criminais e muito mais.

CONHECER

-

Notícias

Cursos do prof. Evinis Talon

EVINIS TALON CONTATO

(51) 98031-8179 contato@evinistalon.com

EVINIS TALON SIGA-NOS

EVINIS TALON LEIA MAIS

EVINIS TALON

CONTATO

(51) 98031-8179
contato@evinistalon.com

EVINIS TALON

SIGA-NOS

EVINIS TALON

LEIA MAIS