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Evinis Talon

STJ: Sexta Turma mantém condenação de policial militar envolvido na morte da juíza Patrícia Acioli

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao AREsp 1461818. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Daniel Santos Benitez Lopez, policial militar envolvido na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011. Ela foi assassinada com 21 tiros em uma emboscada, diante de sua casa, em Niterói (RJ). O PM recorreu de decisão do

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Senado: Elmano Férrer apresenta projetos para melhorar legislação penal

Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 10 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao PL 6.398/2019. O senador Elmano Férrer (Podemos-PI) destacou nesta segunda-feira (10), em Plenário, alguns projetos de lei que visam regatar pontos que considera fundamental para o aperfeiçoamento do processo penal brasileiro. O parlamentar fez resgates do pacote anticrime — enviado pelo Ministro Sérgio Mouro — e que não se transformaram em lei. Entre os projetos apresentados pelo senador,

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TRF1: Turma determina trancamento de ação penal por ausência de justa causa

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 14 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 10209707220194010000. Por entender que a Universidade Federal de Juiz de Fora/MG não teve prejuízo no incidente em que um professor da instituição de ensino se apropriou, pelo período de quatro meses, de duas licenças de uso do software “DOLPHIN IMAGING”, de propriedade da Universidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal

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STF: Segunda Turma nega recurso do MPF e mantém medidas alternativas do CPP para ex-secretário de Obras do RJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 145181. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão ordinária desta terça-feira (11), negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 145181, que revogou a prisão preventiva decretada contra o ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro Hudson

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STJ confirma condenação de Eduardo Azeredo e redimensiona pena para 15 anos e sete meses

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1776680. ​​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a condenação do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo por desvio de R$ 3,5 milhões (aproximadamente R$ 12 milhões em valores atualizados) de empresas estatais. O dinheiro foi usado na campanha para a reeleição de Azeredo ao governo de Minas, em

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STF: suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao RE 607107. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 607107, com

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STF: Primeira Turma recebe denúncia contra deputado João Bacelar (PL-BA) por desvio de recursos públicos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Inq 3701. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) pelo crime de peculato na modalidade desvio. Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), os ministros entenderam haver elementos que atestam a ocorrência do crime e indícios de autoria suficientes para a abertura de ação

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STF: Ministro julga inviável pedido de suspensão de ação penal sobre terreno do Instituto Lula

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 180985. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (considerou inviável a tramitação) ao Habeas Corpus (HC) 180985, em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão da ação penal relativa à suposta cessão de terreno para construção da sede do Instituto Lula. Segundo o ministro, a

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STF: Segunda Turma mantém decisão que libertou empresário acusado de fraudes na área de Saúde do RJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 170892. Na sessão desta terça-feira (11), após empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que, em setembro de 2019, concedeu Habeas Corpus (HC 170892) para o empresário Gustavo Estellita, acusado de envolvimento em esquema criminoso que cobraria propinas de contratos na Secretaria de Saúde

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Câmara: projeto autoriza porte de arma por mulher sob medida protetiva

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6278/19. O Projeto de Lei 6278/19 autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por juiz. A proposta, do deputado Sanderson (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento. Com o projeto, Sanderson espera combater a violência doméstica praticada

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TJDFT: bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 06 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0711046-12.2019.8.07.0000. Os desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, mantiveram decisão proferida pelo juiz titular da 2a Vara Cível de Ceilândia que determinou a penhora do único imóvel do autor para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual.

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TRF1: atipicidade quanto ao crime de uso de documento público falso na hipótese em que o diploma apresentado não detinha potencial lesivo suficiente

Decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 0050214-20.2011.4.01.3500, em 29/09/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DIPLOMA. INEFICÁCIA DO MEIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304, do Código

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