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Evinis Talon

PGR aciona STF contra lei de Goiás que instituiu crime de incêndio

PGR aciona STF contra lei de Goiás que instituiu crime de incêndio A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de lei de Goiás que instituiu o crime de incêndio. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7712, o órgão alega invasão da competência da União, responsável por legislar sobre direito penal. A PGR questiona a Lei estadual 22.978/2024, que estabelece o crime de provocar incêndio em florestas, matas, demais formas de

bloqueio de redes
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STF mantém bloqueio de contas do youtuber Monark em redes sociais

STF mantém bloqueio de contas do youtuber Monark em redes sociais A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou dois recursos apresentados pelo youtuber Bruno Monteiro Aiub (Monark) contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de seus perfis e suas contas em redes sociais. A decisão unânime do colegiado foi tomada no Inquérito (INQ) 4923, que apura responsabilidades pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8/1. As contas do youtuber foram suspensas no

armas
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STF nega liberdade a condenado por liderar organização criminosa que traficava armas

STF nega liberdade a condenado por liderar organização criminosa que traficava armas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão de Herbert Belo de Oliveira Araújo, condenado à pena de 43 anos no âmbito da operação Pneu de Ferro, deflagrada pela Polícia Federal para desarticular a atuação de organização criminosa transnacional voltado ao tráfico internacional de armas de fogo e munições. O ministro negou pedido de liberdade formulado pela defesa

júri audiência juiz
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Evinis Talon

STF: cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas

STF: cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível recorrer de decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve um réu sem fundamentação específica, em sentido contrário à prova dos autos, por motivos como clemência, piedade ou compaixão. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)

Elon Musk STF Alexandre de Moraes
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STF: X informa pagamento das multas por descumprimento de decisões judiciais

STF: X informa pagamento das multas por descumprimento de decisões judiciais A rede social X comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que realizou o pagamento da integralidade das multas impostas por descumprimento de decisões da Corte. Com base nessa informação, o ministro Alexandre de Moraes, em despacho na Petição (Pet) 12404, determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que ateste o cumprimento integral do pagamento das multas e o efetivo depósito na conta vinculada aos autos.

plenário júri
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STF vai analisar limites para anular decisão que leva réu a júri

STF vai analisar limites para anular decisão que leva réu a júri O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um tribunal pode anular, por meio de habeas corpus, a decisão que submete alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri (decisão de pronúncia), mesmo que já tenha havido condenação. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.311), o que significa que o entendimento a ser adotado quando o caso for

atirador
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STF invalida leis estaduais que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos

STF invalida leis estaduais que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Rondônia, de Alagoas e do Distrito Federal que facilitavam o porte de armas de fogo por atiradores desportivos. As decisões foram tomadas na sessão virtual plenária encerrada em 27/9, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7072, 7570, 7080 e 7090), de relatoria do ministro Nunes Marques. Em todos os casos, as normas justificavam o porte com o argumento

fogo
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STF invalida norma de Goiás que criou crime de incêndio

STF invalida norma de Goiás que criou crime de incêndio Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei do Estado de Goiás que criou o crime de incêndio. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7712, na sessão virtual encerrada em 11/10. Autor da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionou trecho da Lei estadual 22.978/2024 que considerava crime inafiançável provocar incêndios em florestas, matas,

político
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STF autoriza investigação de associação criminosa suspeita de desviar cotas parlamentares

STF autoriza investigação de associação criminosa suspeita de desviar cotas parlamentares O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de busca pessoal contra 18 pessoas, entre elas o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão foi tomada após representação apresentada pela Polícia Federal (PF) e manifestação favorável do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet. Além do deputado, foram expedidos mandados contra assessores parlamentares

acordo
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STJ: crime continuado não impede celebração do ANPP

STJ: crime continuado não impede celebração do ANPP ​Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que “a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)”. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o acordo “pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado”.

segredo celular
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STJ: depoimento de policial não prova permissão para acessar celular 

STJ: depoimento de policial não prova permissão para acessar celular ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, não houve comprovação adequada de que o acusado consentiu com o acesso ao seu celular pelos policiais que fizeram a prisão. Ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos, o relator, ministro Sebastião Reis Junior, reconheceu que o acórdão proferido anteriormente pela

preso execução penal
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Presidente do STF vota pela homologação de plano nacional sobre violação de direitos no sistema prisional

Presidente do STF vota pela homologação de plano nacional sobre violação de direitos no sistema prisional O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na sessão desta quinta-feira (17), votou pela homologação do Plano Pena Justa, apresentado pela União para enfrentar a violação massiva de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Em outubro de 2023, o Plenário julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 para reconhecer a

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