CURSO DA LEI ANTICRIME
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Tese defensiva: dosimetria da pena sem fundamentação concreta
Neste vídeo, apresento uma tese defensiva que pode ser utilizada na apelação e em recursos posteriores. Trata-se da alegação de que a elevação da pena, sobretudo na primeira fase (circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal), não foi fundamentada concretamente.
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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.
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EVINIS TALON
Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 366.706/PE,
Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 126866, julgado
Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 257721/ES,
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no
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