STJ: arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos Se não ficar demonstrado no processo que a arma de fogo era usada no contexto do tráfico de drogas, ou seja, para assegurar o sucesso deste segundo delito, ambos os crimes serão punidos de forma autônoma – situação pior para o réu, pois as penas serão somadas. Por outro lado, caso seja provado que a

STJ dispensa grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus a uma mulher grávida para que ela não seja obrigada a usar tornozeleira eletrônica durante o parto. De acordo com o processo, a mulher, investigada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estava submetida à monitoração eletrônica desde agosto deste ano. Ao pedir a revogação da medida, a defesa a

STJ: formação anterior não impede remição da pena pelo Enem ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, a turma rejeitou um recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra a decisão do Tribunal de Justiça local

TRF1: Justiça Estadual é competente para julgar a ação sobre a subtração de processos A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu que o Tribunal de Justiça Estadual de Goiás é competente para processar e julgar um processo no qual dois réus são acusados de terem subtraído quatro processos judiciais do Fórum Estadual da cidade de Caldas Novas/GO. Os denunciados utilizaram carteira falsa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Após

STJ: o segredo de justiça nas ações penais A ação penal no Brasil, em regra, é pública ou sigilosa? A resposta mais simples é citar o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a restrição ao caráter público dos processos só é justificável para proteção da intimidade ou em prol do interesse social.  Entretanto, o dia a dia forense mostra que, na verdade, existem tantas ações criminais

TRF1: integrante de orcrim não faz jus ao benefício do indulto  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu o pedido de indulto natalino, previsto no Decreto 11.302/2022, formulado em agravo em execução penal, por um homem condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. O réu alega que não sofreu sanção

STF autoriza busca e apreensão para apurar esquema de venda de decisões O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Polícia Federal e autorizou ação de busca e apreensão em relação a servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), advogados e empresários investigados por suposto envolvimento em esquema de venda de decisões e informações processuais privilegiadas. As decisões foram tomadas das

STJ tranca inquérito que apurava discriminação em show de comediante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o animus jocandi (intenção de fazer uma brincadeira) em apresentações de stand-up comedy exclui o dolo específico de discriminação e, por isso, descaracteriza o crime previsto no artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O colegiado considerou que o contexto de um show de comédia é suficiente para presumir que a intenção do comediante seja apenas divertir ou

STF mantém validade da colaboração premiada de Mauro Cid Após três horas de audiência realizada na tarde desta quinta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes confirmou a validade do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid. O ministro considerou que o colaborador esclareceu as omissões e contradições apontadas pela Polícia Federal. Assim, as informações apresentadas por Mauro Cid na colaboração seguem

Nova lei coíbe a prática de bullying no esporte A Lei nº 14.911, de 3 de julho de 2024, altera a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar

STF: ajudante de pedreiro condenado por tráfico ganha liberdade por falta de provas A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade a um ajudante de pedreiro de São Paulo (SP) condenado por supostamente manter um imóvel utilizado como depósito de drogas para tráfico. Na sessão desta terça-feira (29), o colegiado concluiu que as provas apresentadas não são suficientes para sua permanência na prisão. No depósito, foram encontradas 71,1g de haxixe, 15,8g de maconha,

CNJ apresenta dados preliminares do Mutirão Processual Penal de 2024 Para consolidar a primeira etapa do Mutirão Processual Penal de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta segunda-feira (11/11) relatório com levantamento preliminar dos processos que estão em análise pelos tribunais da justiça estadual e regionais federais do país durante o mês de novembro. A data de corte do levantamento é 30 de outubro. O documento traz dados detalhados por tribunal e por