STJ: expulsão não impede homologação de sentença penal no Brasil
STJ: expulsão não impede homologação de sentença penal no Brasil Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de um brasileiro ter sido expulso de país estrangeiro não impede a homologação de sentença penal para cumprimento da pena no Brasil. De acordo com o colegiado, não há relação direta entre os institutos da homologação de decisão estrangeira e da expulsão de pessoas. O entendimento foi estabelecido em pedido de homologação de sentença estrangeira apresentado pelo próprio réu,