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TRF1: bem adquirido em conjunto com investigada antes de atos criminosos não deve ser alienado em prejuízo de terceiro embargante

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 10 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0008020-09.2015.4.01.4100. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o imóvel adquirido por um homem, em conjunto com uma mulher investigada pela Polícia Federal, em Ariquemes/Rondônia, não deve ser indisponibilizado, ou seja, reservado, por exemplo, para eventuais ressarcimentos aos cofres públicos. A Justiça Federal de Rondônia entendeu que “o

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STF: flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 09 de julho de 2020 (leia aqui), referente à ADI 3807. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta

STJ
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STJ: Sexta Turma anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 09 de julho de 2020 (leia aqui). ​Por falta de exequatur do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma acolheu o pedido de um investigado e declarou a nulidade de medidas de busca e apreensão e de condução coercitiva contra ele, executadas em cooperação jurídica com a França. O exequatur é uma autorização concedida pelo STJ para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil, como prevê o artigo

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STF: mantidas medidas cautelares impostas a advogado

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 07 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 187597. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 187597, em que a defesa do advogado Renato Darlan, acusado de envolvimento em organização criminosa dedicada ao comércio de decisões judiciais, pedia a revogação de medidas cautelares imposta a ele, como o recolhimento domiciliar noturno e o monitoramento eletrônico.

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TRF4 confirma absolvição de mulher que não agiu com dolo ao usar habilitação falsa para conduzir jet-ski

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 07 de julho de 2020 (leia aqui). Por reconhecer que a ré não teve intenção e que a conduta de uso de documento falso não é punível na forma culposa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a absolvição de uma mulher que apresentou Carteira de Habilitação de Mestre Amador (CHA) falsa ao ser abordada na Baía de Guaratuba

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STF: Decano suspende realização de novo Júri em caso de absolvição genérica contrária às provas dos autos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 07 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 185068. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185068 para suspender a realização de novo julgamento pelo Júri que foi determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), até a análise de mérito do HC, no caso de uma pessoa que foi absolvida por 4

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STJ: Sexta Turma valida busca em empresa, mas anula provas colhidas na casa de funcionário

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao RMS 61862. ​Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade de medida de busca e apreensão determinada pela Justiça Federal do Tocantins contra uma empresa investigada na Operação Marca-passo, que apura suposto esquema de pagamentos a médicos com o objetivo de fraudar licitações para a compra de

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STJ: rejeitado pedido do ex-governador Beto Richa para reconhecimento da prescrição em ação penal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de julho de 2020, referente ao HC 565086. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa para que fosse reconhecida a prescrição da ação penal instaurada contra ele por fatos que remontam a 2006, época em que era prefeito de Curitiba. Para o colegiado, o tempo em que o processo ficou parado no

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STJ: Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 01 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao AREsp 1541258. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido acometida pelo novo coronavírus (Covid-19). No pedido de devolução do prazo, a advogada apresentou atestado médico com a

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STJ: para Quinta Turma, compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 550998. ​Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus impetrado por policial militar preso contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. No habeas corpus, foi pedido o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar para julgar a tentativa de homicídio e, em consequência, a

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STJ: ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 29 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1765673. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial. As ofensas que basearam a acusação, proferidas pela agente em conversa telefônica com uma colega de trabalho, foram ouvidas acidentalmente pelo ofendido ao pegar

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Senado: negligência contra menor de 16 anos pode tornar-se crime doloso

Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 22 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei n° 3339/2020. A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) propõe alterar o Código Penal de modo a considerar dolosos os crimes se o agente der causa ao resultado por negligência contra vítima menor de 16 anos. Ela menciona condutas “com nítida negligência e também imprudência” a exemplo da morte recente do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de

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