STF: normas que permitem extinguir punição de presos por faltas disciplinares são inválidas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiários caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tenha sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma. O entendimento unânime é de que a regra violou competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre direito

STF restabelece condenações no caso da boate Kiss e determina prisão de réus O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a decisão do Tribunal do Júri que havia condenado os quatro réus pelo caso da boate Kiss e determinou seu imediato recolhimento à prisão. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1486671 O incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), ocorreu em janeiro de 2013 durante o show da banda Gurizada

STF confirma decisão que suspendeu o X, antigo Twitter, em todo o país A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma X, antigo Twitter, em todo o território nacional. Por unanimidade, o colegiado referendou a decisão na sessão extraordinária virtual realizada nesta segunda-feira (2). A decisão do ministro foi tomada na sexta (30/8), na Petição (PET) 12404, após o STF realizar todos os esforços possíveis

TRF1 reduz pena de ex-funcionário dos Correios acusado de peculato A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação de um ex-funcionário dos Correios contra a sentença que o condenou à pena de quatro anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de peculato, que ocorre quando um funcionário público se apropria de bens ou valores que estão sob sua responsabilidade para benefício próprio ou

STJ: comunicação sobre crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso teve início quando o Ministério Público do Paraná

STF determina suspensão do X, antigo Twitter, em todo o território nacional O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (30) a suspensão imediata e completa do funcionamento do X, antigo Twitter, em todo o território nacional até que decisões judiciais da Corte sejam cumpridas e as multas aplicadas sejam pagas. A ordem também valerá até a indicação de um representante da empresa no país. De acordo com a decisão,

TRF1: multa de advogado por atraso em alegações finais é anulada  A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação criminal contra a sentença que aplicou ao advogado de um homem penalidade de multa por supostamente o advogado ter abandonado o processo, infração prevista no antigo art. 265 do Código de Processo Penal (CPP). O advogado argumentou que embora tenha apresentado as alegações finais com atraso, o fato não

STJ: ministro suspende ordem para soltar líder de tráfico na fronteira O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca suspendeu, nesta quinta-feira (29), a decisão que havia determinado o relaxamento da prisão de Antônio Joaquim da Mota, conhecido como Tonho, apontado pela polícia como líder do tráfico de armas e drogas na fronteira entre Brasil e Paraguai. Antônio Joaquim da Mota, que foi preso em fevereiro deste ano em Mato Grosso

STJ: três teses sobre a admissão confissões extrajudiciais ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou três teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia no momento da prisão. O colegiado definiu que a confissão extrajudicial somente será admitida no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado, e, se alguma

STJ: oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade nem cerceamento de defesa ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o fato de um julgamento ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Segundo o colegiado, não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o

STF rejeita troca de relatoria em inquérito sobre vazamento de conversas O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou pedido da defesa de Eduardo Tagliaferro para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do Inquérito (INQ) 4972. O inquérito apura o vazamento de conversas de Tagliaferro, quando exercia cargo de assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na Arguição de Impedimento (AIMP) 169, a defesa de Tagliaferro alegava que o

TRF4: homem é condenado por ingressar no país com 812 garrafas de vinho A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um morador de Santo Ângelo (RS) pelo crime de descaminho. Ele foi pego transportando 812 garrafas de vinhos que foram adquiridas na Argentina e passaram pela fronteira sem o pagamento dos impostos devidos. A sentença, publicada em 20/8, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando