Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 17 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1851435. ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotando posição que já era seguida pela Quinta Turma, decidiu que, na hipótese de homicídio cometido contra pessoa entre 14 e 18 anos, a pena pode ser aumentada em razão da pouca idade da vítima. Segundo o relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior, o

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 14 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0002650-86.2017.4.03.6181/SP. Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que condenou dois homens por tráfico transnacional de drogas por remeterem ao exterior encomendas postais contendo 1.313 gramas de cocaína. Por três vezes, os réus transportaram e depois despacharam a substância para fora do país,

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 04 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5059614-77.2016.4.04.7100/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação penal a dois empresários de Porto Alegre que utilizaram operações ilegais de câmbio para enviar uma quantia de quase 800 mil dólares ao exterior sem declarar o dinheiro. Assim, permanece válida a sentença de primeira instância que condenou

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 188467. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a prisão preventiva imposta a um homem condenado por furtar dois frascos de xampu seja substituída por outras medidas cautelares. Segundo o ministro, embora a ordem de prisão tenha fundamentação idônea, no momento em que os dados do Estado de São Paulo

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 13 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao HC 189360. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 189360, em que a defesa do tanzaniano Mzee Shabani pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é acusado de ter matado o enteado de sete anos em São Paulo em 2015, junto com a mãe da criança, e

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 04 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0000710-36.2012.4.03.6125/SP. Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo, por introduzir no território brasileiro 22 pistolas semiautomáticas, 22 carregadores, 17 chaves de segurança para trava, além de 36 escovas para limpeza de armamento. O réu foi

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 04 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao HC 500080. ​​​Ao reconhecer manifesta ilegalidade em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade no caso de réu condenado a um ano e oito meses de prisão devido ao

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 635. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou tutela provisória deferida pelo ministro Edson Fachin para suspender a realização de incursões policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. As operações permanecem restritas aos casos excepcionais e deverão ser informadas e acompanhadas

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 10 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal 0004060-72.2015.4.03.6110/SP. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a condenação de um homem por declarar informações falsas como testemunha de um corréu em ação penal sobre tráfico e uso de drogas. Para os desembargadores federais, as provas descritas nos autos confirmaram de forma

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 07 de agosto de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal 5001197-52.2019.4.03.6002. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um caminhoneiro, em Jaraguari/MS, pela importação irregular e clandestina de 475 mil maços de cigarros de origem estrangeira, avaliados em R$ 2.341.750,00. O réu também foi penalizado com a inabilitação para dirigir, por utilizar veículo

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 05 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5001505-75.2018.4.04.7205/TRF. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou os recursos de embargos de declaração interpostos pelo empresário gaúcho Dalci Filipetto, fundador da Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares, e pela ex-sócia dele Angélica Ody, ambos condenados por fraude em procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos