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TRF1: Tribunal mantém condenação de representante da CEF em Rondônia pelo crime de peculato

Notícia publicada no site do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) no dia 14 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0005710-98.2013.4.01.4100/RO. Não se aplica o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, em razão da importância do bem jurídico em questões dessa natureza, nos quais está inserido o delito de peculato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a condenação de um representante da

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STF: Mantida execução da pena de ex-vereador com condenação confirmada pelo STJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao HC 154691. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 154691) a um ex-vereador de Sousa (PB) condenado por peculato que pretendia a suspensão da execução provisória da pena. Ao revogar concedida anteriormente, o ministro considerou que, após a impetração do HC, o caso foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),

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Câmara: segurança permite considerar terrorismo ação de crime contra Estado

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 22 de agosto de 2019 (leia aqui). A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que redefine o crime de terrorismo (Lei 13.260/16). A intenção é incluir as ações de facções criminosas contra o Poder Público. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Santini (PTB-RS) ao Projeto de Lei 443/19. Poderão ser enquadrados como terrorismo atos ilegais que busquem intimidação

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STJ: Ex-superintendente da polícia acusado de negociar acordos com criminosos no MA permanecerá preso

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 23 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 114437. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a ex-chefe da Superintendência de Investigações Criminais do Maranhão denunciado pela suposta participação em organização criminosa, integrada por policiais civis e advogados, que exigia vantagens financeiras de criminosos com base nos poderes dos próprios cargos. A decisão foi unânime.

Câmara: meio Ambiente torna crime ambiental importar rejeito sem autorização

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 432/15. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que torna crime ambiental importar resíduos e rejeitos, sob qualquer forma e para qualquer fim, sem autorização. Trata-se do Projeto de Lei 432/15, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vavá Martins (Republicanos-PA). Segundo o texto, a pena

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STF: Ministro Celso de Mello indefere HC em defesa de Maurício Norambuena

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 174563) impetrado pela defesa de Maurício Hernández Norambuena, que pretendia impedir a extradição do nacional chileno para seu país de origem. A defesa alegou que o Chile não cumpriria determinação do STF, ao conceder a extradição, de limitar sua condenação naquele país

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Câmara aprova urgência para posse de arma em propriedade rural

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3715/2019. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 331 votos a 55, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3715/19, do Senado, que autoriza a posse de arma no limite de toda a propriedade rural. Hoje, a posse é limitada à casa e não à propriedade. O projeto está na pauta

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STF: Primeira Turma cassa decisão que havia revogado prisão do ex-deputado Eduardo Cunha

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de agosto de 2019 (leia aqui). Em sessão realizada nesta terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram a análise (não conheceram) do Habeas Corpus (HC) 158157 por entenderem que

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TRF4: Justiça Federal usará provas obtidas por mandados da Justiça Estadual

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui). Provas de pornografia infantil confiscadas a partir de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Estadual do Paraná seguem válidas após transferência do caso para a competência da Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nessa quarta-feira (14/8) habeas corpus impetrado pela defesa de um dos presos em flagrante

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STF: Determinado arquivamento de pedido de investigação contra ministro Sérgio Moro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao processo Pet 8300. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Petição (PET) 8300, na qual parlamentares federais do Partido dos Trabalhadores (PT) pediam que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fosse investigado em razão de suposta ingerência na Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal para apurar invasão

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STJ: Quinta Turma autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao RMS 60575. Em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o réu tem o direito de se apresentar para o julgamento na sessão do júri vestindo suas próprias roupas, em vez do uniforme do presídio. Ao

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Senado: projeto garante a preso com deficiência o cumprimento da pena em local adaptado

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 02 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 4008/2019. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que lei que assegura a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de cumprir pena em local adaptado. O PL 4.008/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), acrescenta esse dispositivo à Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de

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