Delegado

Evinis Talon

Mais liberdade para o Delegado de Polícia

12/01/2018

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

LIVRO AUTOGRAFADO POR TEMPO LIMITADO
(até 12 de março de 2024)
O meu curso mais completo!
Adquirindo o plano Premium, você terá acesso a tudo do curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal + curso Júri na Prática + curso Execução Penal na prática + curso NDE – técnicas de estudos + curso de oratória + curso de audiências criminais + curso de investigação criminal defensiva + curso de produtividade + modelos de peças + novos cursos que eu lançar, como os cursos de prisão, habeas corpus e da Lei de Drogas.
Até 12 de março de 2024, quem adquirir o Premium também ganha o meu livro A jornada de um advogado criminalista autografado.
CLIQUE AQUI

O Delegado de Polícia

Como é sabido, a atribuição para instaurar o inquérito policial é do Delegado de Polícia (art. 5º do Código de Processo Penal). Entretanto, o procedimento jamais poderá ser arquivado exclusivamente na Delegacia, dependendo de requerimento do Ministério Público e decisão judicial.

É necessário questionar por quais motivos o Delegado não poderia ter mais “poder” ou liberdade na fase inquisitorial.

Ao contrário do que se imagina, não se deve confundir o aumento das possibilidades da autoridade policial com a ocorrência de arbitrariedades. Um Delegado que tivesse permissão legal para avaliar mais seriamente a presença dos elementos do crime poderia concretizar a tese de que o Direito Penal deve ser utilizado como “ultima ratio” na proteção de um bem jurídico.

A liberdade para aplicar o princípio da insignificância

Vejamos um exemplo: se uma pessoa vai à Delegacia e narra que outro indivíduo lhe deve algum valor, o Delegado, observando que não se trata de estelionato ou apropriação indébita, deixaria de instaurar um inquérito policial, considerando que o fato é atípico.

Nessa linha, por que o Delegado não poderia fazer a mesma coisa em relação ao furto de um objeto de valor insignificante? Ora, se o princípio da insignificância afasta a tipicidade da conduta, por qual motivo deveria ser instaurado um inquérito policial? Nesse diapasão, deveria ser admissível que o Delegado aplicasse o princípio da insignificância.

A concessão dessa liberdade ao Delegado evitaria que um processo fosse conduzido para que, ao final, fosse aplicado o mesmo princípio que já poderia ter sido reconhecido pela autoridade policial. Trata-se de uma interpretação que não apenas é favorável aos acusados (pois se cria mais um filtro da imputação), mas também à coletividade, porque se evita que a máquina estatal desperdice tempo e dinheiro com algo desnecessário.

O Delegado de Polícia e as excludentes de ilicitude

No mesmo sentido, seria plausível conceder à autoridade policial a permissão para aplicar as excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal).

Constatando que o fato foi praticado em legítima defesa, por exemplo, a autoridade policial encerraria, desde o início, algo que, na prática, tem se arrastado até o plenário do júri, quando alguns Promotores pedem a absolvição por algo que nem precisariam ter denunciado, mas arrastaram até esse momento com o fito de criar um “capital de pedidos de absolvição” perante os jurados.

Consequências para o processo penal

Ademais, se o Delegado tivesse maior margem de atuação para aplicar as excludentes de tipicidade e ilicitude, teríamos mais chances de evitar que vários réus sofressem uma “pena” decorrente da tramitação do processo penal para que, ao final, fossem absolvidos, em típica justiça tardia (leia aqui).

Não permitir que o Delegado de Polícia deixe de instaurar um inquérito em caso de aplicação do princípio da insignificância ou diante de uma excludente de ilicitude é exigir que alguém – que não praticou um crime – seja submetido a um inquérito policial para que, depois de alguns meses ou anos, o Promotor requeira o seu arquivamento.

É necessário impor a um inocente esse sofrimento temporal? Se um Delegado possui conhecimento jurídico suficiente para indiciar alguém, em caso de prática de um crime, por que não poderia reconhecer que não há crime e, por consequência, não instaurar o inquérito policial?

Leia também:

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

× Fale com o Dr. Evinis Talon