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STJ: sem indícios de ofensa a interesse da União, cabe à Justiça estadual julgar caso de pirâmide financeira

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao CC 170392. ​Por não haver indicação de evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento dos interesses da União, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da 2ª Vara Criminal de Jundiaí (SP) a competência para conduzir as investigações sobre um caso de pirâmide financeira que envolve criptomoedas. Segundo

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STJ: flexibilização de prisão na pandemia exige análise individual

STJ: flexibilização de prisão na pandemia exige análise individual Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 596189. ​A falta de informações individualizadas sobre o quadro de saúde dos presos levou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, a indeferir pedido de liminar para flexibilizar as condições de prisão de todos os detentos em caráter provisório

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STJ: cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 28 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 123523. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo – ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar – impede o curso da prescrição executória, nos termos do artigo 116 do Código Penal. No caso analisado pelo colegiado, em abril

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STF: suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 185051. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao

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STF: Rede questiona entendimento do TJ-RJ sobre foro da investigação sobre Flávio Bolsonaro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de junho de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6477. O partido Rede Sustentatibilidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6477 no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à interpretação de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata do foro por prerrogativa de função dos deputados estaduais. Segundo o partido, a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ, que, com

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STF: mantida ação penal contra empresário acusado de fraude milionária contra o ICMS

STF: mantida ação penal contra empresário acusado de fraude milionária contra o ICMS Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 187146. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC 187146) e manteve a ação penal instaurada contra um empresário de Uberlândia (MG) acusado de crime contra a ordem tributária e associação criminosa em decorrência da

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STF: Primeira Turma nega recurso a empresário envolvido em esquema de extorsão em SP

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 175690. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou agravo regimental apresentado pela defesa do empresário Cristiano Sorano contra decisão da ministra Rosa Weber que julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 175690. Sorano foi condenado a 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa, extorsão e lavagem

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STJ: Corte Especial nega liberdade a acusado de operar esquema de venda de decisões judiciais no TJBA

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 01 de julho de 2020 (leia aqui), referente à APn 940 e à Pet 13190. ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira (1º) o pedido de revogação da prisão preventiva de Antônio Roque do Nascimento Neves, apontado nas investigações da Operação Faroeste como um dos responsáveis por operar o esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça

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STJ: Sexta Turma nega pedido de prisão domiciliar para o ex-governador Sérgio Cabral

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 567408. ​​​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para que sua prisão preventiva fosse substituída por prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O ex-governador está preso desde 2016, quando as Operações Calicute e Eficiência aprofundaram

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TRF4 mantém condenação de ex-coordenador da Funai que recebeu dinheiro para permitir arrendamentos ilegais na Reserva Indígena Ivaí (PR)

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 16 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5000044-88.2015.4.04.7006/TRF. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou na terça-feira (14/7) o recurso de embargos de declaração interposto por um ex-funcionário da Fundação Nacional do Índio (Funai) condenado pelo crime de corrupção passiva. Ele recebeu R$ 9.500,00 para permitir arrendamentos ilegais na Reserva Indígena Ivaí,

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STF: suspensas busca e apreensão com acesso irrestrito a informações no gabinete de José Serra

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº Rcl 42335. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 42335 para suspender a ordem judicial de busca e apreensão proferida nesta terça-feira (21) pelo juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). Segundo Toffoli, a extrema amplitude da

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STF: negado pedido da União contra restrição a operações policiais em comunidades do RJ durante a pandemia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº Rcl 42335. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido da União para suspender os efeitos da decisão do ministro Edson Fachin que restringiu a realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia. De acordo com Toffoli, a liminar concedida por Fachin na Arguição de

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