STF afasta criminalização da atuação funcional de juízes e promotores O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o enquadramento, como crime de prevaricação, da atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que, no exercício de suas atividades funcionais e com amparo em interpretação da lei e do direito, sustentem posição discordante da defendida por outros membros ou atores sociais e políticos. O entendimento foi fixado em liminar na Arguição

STF: ANPP indeferido por demora no exame deve ser reanalisado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de um homem pelo crime de falso testemunho após o arquivamento de seu pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela Justiça Federal de primeiro grau. A decisão foi tomada nesta terça-feira (22), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 199180. Acordo No caso em análise, um homem foi condenado à pena de um

CFOAB: Câmara aprova PL que reforça a defesa das prerrogativas A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5284/2020, que atualiza o Estatuto da Advocacia reforçando a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A medida também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia. “A OAB defende essa proposta porque ela diminui as chances de

STF define critérios para decretação da prisão temporária Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a validade da norma. Requisitos Prevaleceu, no julgamento,

TRF1: não pode haver exclusão de concurso por ser réu em ação penal Considerando o princípio da presunção da inocência, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um militar, que responde a processo criminal, matricular-se no estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira (FAB), do qual foi excluído. Ao analisar o recurso interposto pela União, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que,

STJ: interceptação telefônica deve ser medida imprescindível A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996. Com esse fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de provas reunidas

TRF1: no crime de sonegação fiscal é preciso comprovar o dolo específico A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) que absolveu um contribuinte da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa às

TJSC: especular sobre chance de contrair covid não garante domiciliar Conjecturar a possibilidade de contrair o coronavírus uma vez atrás das grades do sistema prisional catarinense, sem demonstrar, de forma cabal, a essencialidade da prisão domiciliar para sua saúde, não foi suficiente para garantir tal direito a um detento que disse pertencer ao chamado “grupo de risco” por sofrer distúrbios psíquicos, doença crônica respiratória e hepatite. Além de não ter comprovado a necessidade excepcional de ser beneficiado

STJ absolve menor com base na teoria da perda de uma chance ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. As instâncias ordinárias haviam imposto ao menor a medida socioeducativa mais grave prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com base apenas em depoimentos indiretos, pois, além do próprio acusado,

STJ: medidas cautelares de afastamento funcional para policiais civis ​O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, indeferiu pedidos liminares formulados por três policiais civis para que fossem revogadas medidas cautelares de afastamento funcional, comparecimento mensal em juízo, proibição de sair da comarca e recolhimento domiciliar noturno. Os policiais foram denunciados por diversos crimes, tendo em comum as acusações de tortura e participação em organização criminosa – alguns