Russland-Nord, Erschießung von Partisanen

Evinis Talon

Como é executada a pena de morte no Brasil?

17/10/2016

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Como é executada a pena de morte no Brasil?

O art. 5, XLVII, “a”, da Constituição Federal afirma que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Assim, como regra, o Brasil não admite a pena de morte. Excepcionalmente, admite-se a pena de morte, mas apenas em caso de guerra declarada.

Ao contrário do que se imagina, essa pena não é a morte ocasionada pela guerra em si, ou seja, em razão do combate. A morte que ocorre em combate não é uma pena, porquanto inexiste processo judicial e sentença condenatória com trânsito em julgado, obviamente. Trata-se, por parte do militar, de legítima defesa própria ou de terceiro, enquanto alguns consideram estrito cumprimento de dever legal, o que seria criticável, pois ninguém tem o dever jurídico de matar. Há, ainda, quem considere tratar-se de estado de necessidade, porque não haveria uma agressão injusta, mas sim uma situação de perigo. De qualquer forma, a morte durante a guerra não é a “pena de morte”.

No Brasil, a pena de morte é prevista como uma das penas principais, no art. 55, “a”, do Código Penal Militar (CPM). Por sua vez, o art. 56 do CPM estabelece: “a pena de morte é executada por fuzilamento”.

O procedimento de execução da pena de morte encontra-se previsto nos arts. 707 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, “in verbis”:

Execução da pena de morte
Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver de receber as descargas. As vozes de fogo serão substituídas por sinais.
§1º O civil ou assemelhado será executado nas mesmas condições, devendo deixar a prisão decentemente vestido.
Socorro espiritual
§2º Será permitido ao condenado receber socorro espiritual.
Data para a execução
§3º A pena de morte só será executada sete dias após a comunicação ao presidente da República, salvo se imposta em zona de operações de guerra e o exigir o interêsse da ordem e da disciplina.
Lavratura de ata
Art. 708. Da execução da pena de morte lavrar-se-á ata circunstanciada que, assinada pelo executor e duas testemunhas, será remetida ao comandante-chefe, para ser publicada em boletim.

Assim, a execução da pena de morte no Brasil ocorre por meio de fuzilamento. Como regra, seus olhos serão vendados, mas o executado poderá recusar as vendas. Essa forma de execução se aplica tanto ao militar quanto ao civil, desde que pratiquem algum dos crimes previstos no Código Penal Militar a que seja cominada pena de morte.

Ademais, não há grito de fogo, mas sim um sinal para que sejam efetuados os disparos.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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