
STJ: O art. 127 da LEP, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicado retroativamente
Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 230659/SP,
CURSO DE AUDIÊNCIAS CRIMINAIS
Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.
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EVINIS TALON
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