Neste vídeo, explico a fipetização da Lei de Execução Penal, isto é, como a LEP tem sido tratada como mera “tabela FIPE” dos direitos do apenado.
TRF1: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia