Tese defensiva para o crime de estelionato: mero ilícito civil
Nesse vídeo, apresento uma tese defensiva para os processos criminais relativos ao crime de estelionato. Essa tese pode ser utilizada para tentar trancar inquérito ou processo mediante habeas corpus, para absolver sumariamente ou para tentar a absolvição na sentença ou em recursos posteriores.
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