Onde o sistema penal tem falhado? Há muitas falhas no Direito Penal, no Processo Penal e na execução penal. O Brasil precisa se preocupar com o falho sistema penal que desenvolveu, sob pena de perpetuar algo que está falido.
STJ: a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e afastar a incidência do princípio da insignificância
8 de October de 2019
Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no
