law-1063249_1920

Evinis Talon

O crime de estupro será imprescritível?

26/01/2017

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA (bônus por tempo limitado: meu livro autografado sobre o mesmo tema)

Conheça o curso online de investigação criminal defensiva, que tem muitas videoaulas e certificado de conclusão.
O valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão. Também é possível adquirir (sem parcelamento) no boleto. Além disso, tem garantia de 7 dias (cancelamento com reembolso integral dentro desse prazo).
Adquirindo o curso agora, você ganha de bônus o meu livro Investigação criminal defensiva autografado e com dedicatória (bônus por tempo limitado).
CLIQUE AQUI

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

As maiores penas previstas no Direito Penal brasileiro são as dos crimes de homicídio qualificado, latrocínio e extorsão mediante sequestro (leia aqui). Contudo, esses crimes não sofrem a mesma repulsa social que incide sobre o crime de estupro, cujas penas, em sua modalidade simples, são consideravelmente inferiores.
Há poucos assuntos que se apresentam de forma praticamente unânime na sociedade. Podemos mencionar como principais exemplos o combate aos crimes de estupro e de corrupção e a melhora das políticas de saúde e educação.
Nos estabelecimentos prisionais, os condenados por crimes sexuais precisam permanecer em locais separados, evitando o contato com outros apenados, que normalmente expressam a repulsa a tais crimes por meio de violência física e tortura.
Obviamente, não discuto a gravidade do crime de estupro, tampouco a sua repulsa (moral e social). O meu objetivo é analisar apenas a proposta de imprescritibilidade desse crime e a sua (im)possibilidade constitucional.
Como mencionei em outro artigo (leia aqui), há uma constante tentativa de tornar imprescritíveis alguns crimes. A PEC 229/12, por exemplo, pretende tornar imprescritíveis os crimes hediondos. Por sua vez, o PL 6240/16 objetiva criar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, classificando-o como imprescritível.
No final de 2016, foi apresentada pelo Senador Jorge Viana (PT/AC) a PEC 64/16, que pretende alterar a redação do inciso XLII do art. 5º da Constituição, deixando-o assim: “a prática do racismo e do estupro constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.” Atualmente, essa PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Independentemente do fato de se tratar de crime de estupro, crimes hediondos de modo geral ou crime de desaparecimento forçado de pessoa, o ponto nevrálgico é a análise da compatibilidade com a Constituição. Em outros termos, seria possível a criação de novas hipóteses de imprescritibilidade? Em caso positivo, dependeria de emenda à Constituição ou bastaria uma alteração infraconstitucional?
No caso do crime de desaparecimento forçado, que seria criado e classificado como imprescritível por meio de alteração no Código Penal – sem alteração da Constituição Federal -, haveria inegável inconstitucionalidade.
A um, considero que o rol de crimes imprescritíveis constitucionalmente previstos é taxativo, não havendo margem para a instituição de novas hipóteses por reforma infraconstitucional.
A dois, como esclareci no artigo anteriormente citado, qualquer tentativa de instituir novos crimes imprescritíveis geraria uma pena de caráter perpétuo, haja vista que a possibilidade de aplicação da pena acompanharia o agente por toda a sua vida.
Quanto à ampliação do rol de crimes imprescritíveis por meio de emenda à Constituição, como no caso do crime de estupro, haveria a necessidade de debate sobre a natureza da norma constitucional que seria alterada, ou seja, se é ou não cláusula pétrea. Em caso de aprovação pelo Congresso Nacional, seria uma daquelas matérias que provavelmente seriam levadas ao Supremo Tribunal Federal para indagar sobre a constitucionalidade dessa alteração, assim como ocorreria em eventual aprovação legistativa da redução da maioridade penal.
Assim, não desconsidero que a atuação legislativa deve representar os anseios sociais e que, no caso do crime de estupro, há um clamor público exigindo maior rigor.
Contudo, para o crime de estupro ou para qualquer outro crime, o aumento do rigor punitivo depende do inafastável respeito à Constituição Federal. Nesse caso, seria incabível tornar o crime de estupro – ou qualquer outro não previsto na Constituição – imprescritível, pois a ampliação do rol de crimes imprescritíveis ofenderia a taxatividade das hipóteses constitucionais e a proibição de penas de caráter perpétuo.
O enfrentamento ao crime de estupro deve ser efetivado por meio de outros instrumentos, preventivos e repressivos, que não violem a Constituição Federal. Deve-se buscar um permanente diálogo legislativo em busca de tais soluções, não incorrendo no equívoco de apenas procurar essas medidas que reduzam os estupros após a ocorrência de algum fato grave e que desperte o clamor público (leia aqui). Caso contrário, teremos apenas o efeito simbólico de algo que provavelmente será declarado constitucional.

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Orientações processuais para Advogados (teses, estratégias e dúvidas): clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito pela UNISC, Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Mestrando em Direito Penitenciário pela Universidade de Barcelona, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com