Artigos Diários

Derecho Penal

Código Penal de la Nación Argentina

CÓDIGO PENAL DE LA NACIÓN ARGENTINA LEY 11.179 (T.O. 1984 actualizado) LIBRO PRIMERO DISPOSICIONES GENERALES TITULO I APLICACION DE LA LEY PENAL ARTICULO 1º.- Este Código se aplicará: 1) Por delitos cometidos o cuyos efectos deban producirse en el territorio de la Nación Argentina, o en los lugares sometidos a su jurisdicción. 2) Por delitos cometidos en el extranjero por agentes o empleados de autoridades argentinas en desempeño de su cargo. 3) Por el delito previsto

16 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

STJ: o princípio da insignificância e a transmissão clandestina de internet

Em outro texto, falei sobre 16 teses do STF quanto ao princípio da insignificância (leia aqui). Também já tratei do entendimento acerca da impossibilidade de aplicar tal princípio aos crimes contra a Administração Pública (leia aqui). Neste artigo, examinarei a transmissão clandestina de sinal de internet. No dia 11/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 606, que dispõe sobre o princípio de insignificância e a transmissão clandestina de sinal de internet, nos

16 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Derecho Penal

Prof. Kai Ambos: Beccaria y la humanización del Derecho Penal

Prof. Kai Ambos: Beccaria y la humanización del Derecho Penal. Kai Ambos: Doctor en Derecho, Ludwig Maximilian Universität München Profesor Georg August Universität Göttingen Juez de la Cámara Especial para Kosovo, La Haya, Países Bajos Vea también: Cualidades de un buen abogado – Miguel Carbonell Can a Good Lawyer be a Good Person? | Ronald Sullivan La Tentativa en el Derecho Penal

15 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

O habeas corpus na execução penal

O habeas corpus é um remédio constitucional importantíssimo para quem atua na área criminal. Tem o seu fundamento basilar no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O art. 647 do Código de Processo Penal define: “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar

15 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

Princípio da insignificância e furto qualificado

Em outro texto, já abordei o princípio da insignificância nos crimes ambientais (leia aqui). Também já tratei de 16 teses do STF sobre o princípio da insignificância (leia aqui) e sobre o entendimento acerca da não incidência desse princípio nos crimes contra a Administração Pública (leia aqui). Agora, abordarei a (não) incidência do princípio da insignificância nos crimes de furto qualificado. A questão central desse debate consiste na aferição dos vetores de aplicação do princípio

14 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Derecho Penal

Luigi Ferrajoli: En defensa del garantismo penal

Prof. Luigi Ferrajoli: En defensa del garantismo penal Luigi Ferrajoli Nacido en Florencia en 1940, obtiene en 1969 la habilitación en Filosofía del derecho con el trabajo titulado Teoría axiomatizada del derecho. Parte general. Entre 1970 y 2003 es profesor en la Università degli Studi di Camerino, impartiendo Filosofía del derecho y Teoría general del derecho, y donde, entre otros cargos, es director del Instituto de estudios histórico-jurídicos, filosóficos y políticos. A partir de 2003 enseña

14 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

O ciúme como motivo torpe

O motivo torpe seria aquele repugnante, que causa desprezo em toda a coletividade. Essa expressão é mencionada duas vezes no Código Penal. Inicialmente, o art. 61, II, “a”, aponta o motivo torpe como agravante. Na Parte Especial, afirma que o motivo torpe qualifica o crime de homicídio (art. 121, §2º, I, do Código Penal). Como é sabido, as qualificadoras servem para aumentar a já existente reprovabilidade do delito de homicídio, aplicando uma pena diferenciada (mais

13 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

As posições dos Advogados e do Ministério Público no processo penal

Em diversos textos, abordei o fato de que os Advogados Criminalistas sofrem constantes ataques (leia aqui) e violações de suas prerrogativas (leia aqui). O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) define que não há hierarquia nem subordinação entre Advogados, Juízes e membros do Ministério Público (art. 6º do EOAB). No entanto, sabemos que, muitas vezes, a prática diverge daquilo que está previsto no Estatuto, principalmente para prejudicar os Advogados,

12 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

Prender é fácil…

Em outros textos, já opinei sobre a execução provisória da pena (leia aqui) e critiquei a banalização da prisão cautelar (leia aqui). Creio que o debate sobre a prisão deve passar por uma análise do contexto em que estamos. Atualmente, parece não haver constrangimento para prender os extremos (pobres desconhecidos e ricos e/ou famosos). Os pobres desconhecidos são presos nas sombras, sem holofotes ou operações megalomaníacas. Parte-se de um estereótipo, desconsiderando totalmente a importância do

11 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

O que são os atos preparatórios?

Os atos preparatórios são aqueles realizados em momento anterior ao da execução do delito. Trata-se de uma fase entre a cogitação e a execução. Esses atos somente são puníveis quando constituírem, por si só, infração penal. Um exemplo de ato preparatório punível é o delito de petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do Código Penal). Nesse caso, apesar de ser um ato preparatório para outro crime, também é, por si só, uma execução do

10 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

A Polícia Federal pode investigar crimes que não sejam de competência da Justiça Federal?

A Lei nº 13.642/2018 alterou a Lei nº 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. Essa inovação criou mais uma atribuição para a Polícia Federal. Com as alterações, acrescentou-se como atribuição da Polícia Federal a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos

9 de Abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

O preso deve custear suas despesas?

O Projeto de Lei do Senado nº 580/2015 (leia aqui) tem o escopo de alterar a Lei de Execução Penal para estabelecer que o preso seja obrigado a ressarcir o Estado pelas despesas referentes à sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho. No entanto, esse projeto é bastante questionável. Anteriormente, já causou polêmica a questão do preso custear sua tornozeleira eletrônica (leia aqui). Agora, o assunto vem novamente à

8 de Abril de 2018 Nenhum comentário