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Artigos Diários

Direito
Evinis Talon

Quem deve provar as excludentes de ilicitude?

Quem deve provar as excludentes de ilicitude? Na prática forense, observamos muitas sentenças condenatórias fundamentadas no fato de que o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a excludente de ilicitude alegada. Normalmente, essas decisões deixam em segundo plano o ponto relevante para a condenação: a presença dos elementos do crime, quais sejam, fato típico, ilicitude e culpabilidade. Noutros termos, os julgadores desconsideram a necessidade de avaliar a presença da ilicitude, ônus da

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Cabe livramento condicional antes da progressão de regime?

Cabe livramento condicional antes da progressão de regime? Conforme Boschi (2013, p. 283), “a ideia que preside o sistema progressivo é a do resgate de quotas de liberdade (‘mark system’) mediante satisfação de requisitos objetivos (tempo de cumprimento da pena) e subjetivos (bom comportamento carcerário)”. No Brasil, existem três regimes prisionais: fechado, semiaberto e aberto (art. 33 do Código Penal). Em outras palavras, o livramento condicional não é um regime prisional, mas sim uma antecipação

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Os Advogados precisam do ócio criativo

Os Advogados precisam do ócio criativo Quando o sociólogo Domenico de Masi propôs a ideia de ócio criativo, talvez não imaginasse que um dia essa proposta precisaria ser inserida no sóbrio ambiente jurídico, e não apenas na competitiva cultura empresarial.Talvez seja mais fácil definir o ócio criativo de forma negativa. O ócio criativo não consiste na leitura obrigatória de um processo ou de livros indicados pelo curso de pós-graduação. Também não significa ver programas de

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A data-base após nova condenação durante a execução penal

A data-base após nova condenação durante a execução penal A data-base é a data que serve de marco inicial para a contagem do prazo necessário para a implementação de determinado direito da execução penal.Como exemplo, para alguém progredir de regime, precisa cumprir 1/6, 2/5 ou 3/5 do total da pena (se ainda não houve alteração da data-base por progressão, prática de falta disciplinar ou nova condenação) ou em relação ao restante da pena. Neste caso,

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Acusação x defesa: respeito ou “a despeito de…”?

Acusação x defesa: respeito ou “a despeito de…”? O frequente conflito processual entre acusação e defesa tem chegado a níveis alarmantes. Não são raros os embates que fogem da urbanidade e do tolerável. Há Promotores que tentam criminalizar a atividade da Advocacia – inclusive requerendo a remessa de cópias de documentos para a autoridade policial –, enquanto alguns Advogados se valem de críticas contra o próprio acusador, e não contra as alegações deste. A questão

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As formalidades da prisão em flagrante

As formalidades da prisão em flagrante Como é sabido, a legalidade do flagrante exige um conjunto de formalidades que, em seu bojo, constituem garantias contra prisões arbitrárias. Caso ocorra a violação de alguma dessas regras previstas na legislação, é imperativo que a defesa postule o relaxamento da prisão em flagrante, em virtude da ilegalidade da prisão. A prisão em flagrante possui inúmeros requisitos, alguns presentes somente em determinados casos concretos. Destarte, a seguir, mencionarei alguns

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A análise das circunstâncias judiciais deve ser individualizada?

A análise das circunstâncias judiciais deve ser individualizada? O art. 59 do Código Penal determina que o Juiz analise a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima, a fim de determinar, entre outras coisas, a pena aplicável dentre as cominadas e a quantidade de pena aplicável. Urge lembrar que o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, institui a individualização

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Quais são as diferenças entre Advogados, Consultores e Pareceristas?

Quais são as diferenças entre Advogados, Consultores e Pareceristas? As carreiras jurídicas do serviço público são amplamente comentadas em todos os espaços. Todos sabem um pouco sobre qual é a atividade de Delegados, Juízes, Promotores, Defensores Públicos etc. Entretanto, não há uma explanação razoável sobre as carreiras da iniciativa privada, mormente a distinção entre Advogados, Consultores e Pareceristas. Quando inserimos o detalhamento das áreas de atuação no novo site do escritório (veja aqui), algumas pessoas

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Como aprender a advogar?

Como aprender a advogar? Exercer a Advocacia com qualidade é algo inato ou é possível aprender a advogar durante a carreira? Essa pergunta tem uma resposta óbvia: melhoramos na Advocacia com o passar do tempo, salvo exceções (ex.: aqueles que abandonam os estudos ou se dedicam a atividades antiéticas). Sabendo que é possível aprender a advogar, a pergunta inevitável é: como aprender a advogar? Muitos Advogados acreditam que o caminho necessariamente é por meio de

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O JECRIM e a conexão: comentários ao enunciado nº 10 do FONAJE

O JECRIM e a conexão: comentários ao enunciado nº 10 do FONAJE Como descrito em texto anterior (veja aqui), os enunciados do FONAJE são de suma importância, especialmente para a defesa, que pode utilizá-los para prever futuras decisões dos Magistrados e, consequentemente, moldar a estratégia processual adequada, objetivando o melhor resultado possível para o acusado. Neste texto, comentarei especificamente um desses enunciados. O enunciado nº 10 do FONAJE explica: “Havendo conexão entre crimes da competência

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As provas necessárias para a prisão domiciliar

As provas necessárias para a prisão domiciliar A prisão domiciliar está disciplinada nos arts. 317 e 318 do Código de Processo Penal, substituindo a prisão preventiva quando a situação fática se amoldar a alguma das hipóteses legais. Trata-se de recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, somente podendo ausentar-se mediante autorização judicial. É importante ressaltar que a prisão domiciliar não se confunde com o recolhimento domiciliar (art. 319, V, do CPP), porque este se

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Os enunciados do FONAJE e a defesa

Os enunciados do FONAJE e a defesa É cediço que os enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) não constituem jurisprudência, afastando-se, portanto, dos enunciados de súmulas (vinculantes ou não) e dos outros precedentes, como os recursos repetitivos. Além disso, categoricamente, esses enunciados não são doutrina, porquanto apenas resumem uma orientação prática sem a explicitação dos fundamentos dogmáticos desse entendimento. Entretanto, na prática forense, esses enunciados, que não possuem fundamento explícito para a sua

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