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EVINIS TALON

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Artigos Diários

Direito
Evinis Talon

A justa causa no processo penal

A justa causa no processo penal Como refere Jardim (1999, p. 88), “modernamente, a teoria da ação deixou de ser o polo metodológico da ciência do processo, estando os estudiosos mais preocupados com o objeto do processo e a demanda, como categorias centrais de todo o sistema processual.” Concorda-se com a crítica anterior. A teoria da ação tem sido negligenciada, especialmente em prol de análises mais intensas da teoria da prova ou da teoria da

Direito
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Quem nunca pensou em desistir do Direito?

A área jurídica é cheia de altos e baixos. Comemoramos decisões favoráveis e lamentamos a impossibilidade de acessar os autos de um processo. Festejamos o fechamento de um contrato de honorários, mas nos estressamos com clientes que não nos pagam. Celebramos a possibilidade de ombrear com colegas realmente comprometidos com as carreiras jurídicas, mas nos deparamos com “colegas” que, de modo estratégico e sorrateiro – tentando captar os clientes alheios –, dizem aos nossos clientes

Direito
Evinis Talon

STF: execução da pena em estabelecimento prisional diverso

STF: execução da pena em estabelecimento prisional diverso Em abril de 2017, no julgamento da Rcl 25123/SC, sob relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou serem aceitáveis estabelecimentos não qualificados como colônia agrícola ou industrial (regime semiaberto) ou casa de albergado ou estabelecimento adequado (regime aberto), desde que não haja o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. A decisão está

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No mundo jurídico, você sempre será criticado

No mundo jurídico, você sempre será criticado Uma coisa que se aprende após anos de experiência na vida acadêmica e profissional é que, no mundo jurídico, sempre seremos criticados. Se falarmos, seremos criticados por aqueles que acreditam que apenas reproduzimos o óbvio e nunca opinamos. Se opinarmos, as críticas virão daqueles que possuem um entendimento contrário. Em alguns casos, essas criticas materializam-se em ameaças, como no caso de Muñoz Conde, que, ao intensificar sua produção

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O indiciamento no inquérito policial

Conforme o art. 2º, §6º, da Lei 12.830/13, “o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.” Portanto, o indiciamento consiste em ato formal que imputa a determinado indivíduo a prática de uma infração penal. Essa imputação ocorre no inquérito policial e por ato do Delegado. O supracitado dispositivo legal deixa evidente que se trata de ato privativo do

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Quando o Advogado diz que “conseguiu a absolvição”…

Quando o Advogado diz que “conseguiu a absolvição”… Quando observamos as redes sociais, parece-nos que todos os Advogados são perfeitos. Absolvições, alvarás de soltura etc. Aparentemente, ninguém obtém decisões desfavoráveis. Quando algo não sai como o previsto, a crítica é direcionada exclusivamente aos Juízes e/ou Promotores, nunca ao próprio Advogado que critica. Particularmente, faço muitas críticas a Juízes e Promotores, mas não acredito que todos os problemas do Direito Processual Penal brasileiro decorram deles, tampouco

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O arquivamento do inquérito policial

Em outro artigo, escrevi sobre o desarquivamento do inquérito policial em virtude do surgimento de novas provas (leia aqui). Neste texto, trato da coisa julgada material no arquivamento do inquérito policial, ou seja, as situações em que, ainda que surjam novas provas, não é possível o desarquivamento do inquérito ou a promoção da denúncia. Em outras palavras, quais são as hipóteses em que o arquivamento do inquérito impedirá a rediscussão criminal daquele fato? De início,

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STJ: nulidade da prova obtida por meio de ligação em viva-voz

STJ: nulidade da prova obtida por meio de ligação em viva-voz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1630097, decidiu que, se ausentes consentimento do investigado ou autorização judicial, são ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. A decisão foi unânime. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia absolvido um indivíduo preso

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A arte de defender no processo penal

A arte de defender no processo penal Defender não é apenas técnica, experiência e esforço, tampouco o mero conhecimento de leis, súmulas e decisões dos tribunais superiores. Defender também é uma arte, especialmente no sofrido processo penal brasileiro, no qual cada decisão pode significar uma surpreendente mudança de entendimento. Defender é ter a habilidade de lidar com pessoas. O defensor atuante na área penal, em todos os processos, sem exceção, precisa ter contato direto com

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STJ: os banhos quentes nos presídios

STJ: os banhos quentes nos presídios Recentemente, no REsp 1537530, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar para que o Estado de São Paulo disponibilize banhos aquecidos em todas as suas unidades penitenciárias no prazo máximo de seis meses. A decisão foi unânime. Nesse caso, a participativa e sempre atuante Defensoria Pública de São Paulo promoveu ação civil pública comprovando que os presos de São Paulo contam apenas com água gelada

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Precisamos falar sobre a execução penal!

Precisamos falar sobre a execução penal! A execução penal é um dos tabus no Brasil. Políticos não querem tratar do sistema prisional, diante do risco de serem considerados “defensores de direitos humanos” e “alheios à segurança pública”. Os meios de comunicação apenas se preocupam com o sistema prisional quando algum preso famoso requer progressão de regime ou ocorre algum massacre, como aqueles que ocorreram em Manaus. Trata-se de um dos maiores problemas do Brasil, haja

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O MP pode impetrar mandado de segurança criminal?

O MP pode impetrar mandado de segurança criminal? O mandado de segurança encontra-se previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, tratando-se de importante remédio constitucional cabível contra ilegalidade ou abuso de poder. Conforme o texto constitucional, objetiva proteger direito líquido e certo. No âmbito criminal, é utilizado para várias finalidades. Pode ser impetrado para que o advogado tenha acesso aos autos de investigação criminal, por exemplo. Também é cabível em caso de negativa, por

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