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Artigos Diários

habeas
Direito
Evinis Talon

Como instruir o habeas corpus?

O “habeas corpus” é um remédio constitucional importantíssimo para quem atua na área criminal, tendo o seu fundamento basilar no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Da mesma forma, tem fundamento nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal. Por sua vez, o art. 654, §1º,

políticas públicas
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Por que o Estado prefere aplicar o Direito Penal a investir em políticas públicas?

Quando se trata do Direito Penal, o Estado chega tarde, muito tarde. Com essa afirmação, não quero argumentar que o Direito Penal deve começar a punir, como regra, atos preparatórios. Não me refiro à fase do “iter criminis”, mas às possibilidades que o Estado teria de, quiçá, evitar que alguém cogite a prática de um crime. Refiro-me aos investimentos em políticas públicas de educação, trabalho, formação da cidadania etc. O Estado deveria contribuir para que

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O Juiz que queria ganhar como Advogado…

Já escrevi sobre o jurista que não gostava de ler (leia aqui) e o Juiz que não gostava de julgar (leia aqui). Há algum tempo, tenho pensado em escrever sobre o Judiciário, auxílio-moradia, “juizite”, egos judiciais etc. Contudo, dois fatos me pressionaram a escrever imediatamente sobre esse assunto. De início, a notícia sobre um casal de Juízes – um deles atuando na Operação Lava Jato, que pretende “passar o Brasil a limpo” – que recebe

Direito
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Supressão de instância em sede de habeas corpus

A supressão de instância seria a análise, por um tribunal, de uma matéria ainda não julgada pela instância inferior. Como exemplo de supressão de instância, podemos citar o exame, pelo Tribunal de Justiça, de uma matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse caso, é provável que o Tribunal de Justiça deixe de analisar esse ponto com fundamento na supressão de instância ou, se analisar, o Superior Tribunal de Justiça reconheça a nulidade

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Links

Amigos(as), reuni aqui vários links que podem ser úteis para vocês: Para ver os cursos online em que leciono (execução penal, prática processual penal, como iniciar na advocacia etc.): CLIQUE AQUI Para participar da minha lista de transmissão do WhatsApp sobre a área criminal, na qual envio textos e vídeos de Penal, Processo Penal e Execução Penal diariamente: CLIQUE AQUI Para falar com a assessoria do prof. Evinis Talon pelo WhatsApp: CLIQUE AQUI Se quiser testar gratuitamente, por

Estágio
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Direito: onde você deveria fazer estágio?

Um questionamento sempre oportuno é sobre o local em que devemos buscar experiência durante a nossa formação. Nesse diapasão, os estágios durante a faculdade de Direito são de grande importância. Talvez seja possível aprender mais em 2 anos de estágio do que em 5 anos sentado enquanto um professor fala. Para começar, considero que o estágio na Defensoria Pública é o melhor de todos entre os órgãos públicos, considerando que, além da prática como parte,

Direito
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O Direito Penal mínimo

O Direito Penal é um meio utilizado pelo Estado para o controle da violência. Entretanto, na prática, vem ocorrendo uma expansão desenfreada do Direito Penal. Muitas vezes, o legislador, movido pelo clamor midiático e da população, além da gana pela obtenção de mais votos, cria e altera leis incriminadoras sem respeitar critérios de proporcionalidade e até de racionalidade. São leis que não buscam especificamente a proteção de bens jurídicos relevantes, mas sim uma punição exagerada

Justiça restaurativa
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Justiça restaurativa x justiça retributiva

Como decorrência de um ilícito penal, surge para o Estado o poder/dever de punir aquele que cometeu o crime. Durante muito tempo, houve uma ênfase no caráter retributivo do sistema penal. A pena privativa de liberdade reinou como consequência comum do reconhecimento da prática de um crime. Entretanto, a justiça unicamente retributiva não contribui para a ressocialização do réu, tampouco restaura a situação jurídica da vítima ao estágio em que se encontrava antes de sofrer

Direito
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Pena restritiva de direitos pode ser condição para o regime aberto?

Sempre é importante conhecer as teses do Superior Tribunal de Justiça fixadas em julgamentos de recursos repetitivos. Como regra, esses entendimentos são seguidos pelos Tribunais, ainda que, casuisticamente, sejam desconsiderados em determinadas situações. Uma dessas teses diz respeito à progressão para o regime aberto e à impossibilidade de aplicar uma pena restritiva de direitos como condição para o ingresso nesse regime. A mencionada decisão ficou assim ementada: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO.

Revólver assistência à acusação
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A assistência à acusação somente é cabível se houver vítima?

A Constituição Federal prevê o Ministério Público como titular da ação penal (art. 129, I). Por sua vez, o art. 5º, LIX, especifica que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. Além disso, mesmo que não seja querelante, a vítima pode intervir como assistente da acusação nos casos em que o Ministério Público promove a ação penal. Nesse caso, há uma oportunidade de que a

validade vencidade
Direito
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STJ: validade vencida não configura crime contra relação de consumo

O art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990, dispõe que é crime contra as relações de consumo “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. Analisando um caso que tinha como objeto esse tipo penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu, no HC 412180, que o fato de os denunciados terem em depósito para venda

Direito
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É cabível a alteração da pena restritiva de direitos?

Penas restritivas de direitos O Código Penal brasileiro não prevê as penas restritivas de direitos como sanções específicas para os tipos penais, mas sim como substitutivas da pena privativa de liberdade, conforme o art. 44 do Código Penal. Significa que o Juiz condenará o réu a uma pena privativa de liberdade e, se for o caso, fará a substituição por pena restritiva de direitos. As penas restritivas de direitos estão previstas no art. 43 do

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