As formalidades da prisão em flagrante Como é sabido, a legalidade do flagrante exige um conjunto de formalidades que, em seu bojo, constituem garantias contra prisões arbitrárias. Caso ocorra a violação de alguma dessas regras previstas na legislação, é imperativo que a defesa postule o relaxamento da prisão em flagrante, em virtude da ilegalidade da prisão. A prisão em flagrante possui inúmeros requisitos, alguns presentes somente em determinados casos concretos. Destarte, a seguir, mencionarei alguns

A análise das circunstâncias judiciais deve ser individualizada? O art. 59 do Código Penal determina que o Juiz analise a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima, a fim de determinar, entre outras coisas, a pena aplicável dentre as cominadas e a quantidade de pena aplicável. Urge lembrar que o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, institui a individualização

O JECRIM e a conexão: comentários ao enunciado nº 10 do FONAJE Como descrito em texto anterior (veja aqui), os enunciados do FONAJE são de suma importância, especialmente para a defesa, que pode utilizá-los para prever futuras decisões dos Magistrados e, consequentemente, moldar a estratégia processual adequada, objetivando o melhor resultado possível para o acusado. Neste texto, comentarei especificamente um desses enunciados. O enunciado nº 10 do FONAJE explica: “Havendo conexão entre crimes da competência

As provas necessárias para a prisão domiciliar A prisão domiciliar está disciplinada nos arts. 317 e 318 do Código de Processo Penal, substituindo a prisão preventiva quando a situação fática se amoldar a alguma das hipóteses legais. Trata-se de recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, somente podendo ausentar-se mediante autorização judicial. É importante ressaltar que a prisão domiciliar não se confunde com o recolhimento domiciliar (art. 319, V, do CPP), porque este se

Os enunciados do FONAJE e a defesa É cediço que os enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) não constituem jurisprudência, afastando-se, portanto, dos enunciados de súmulas (vinculantes ou não) e dos outros precedentes, como os recursos repetitivos. Além disso, categoricamente, esses enunciados não são doutrina, porquanto apenas resumem uma orientação prática sem a explicitação dos fundamentos dogmáticos desse entendimento. Entretanto, na prática forense, esses enunciados, que não possuem fundamento explícito para a sua

Cabe trancamento por ausência de justa causa após a sentença? Com o passar do tempo, o “habeas corpus” tem se tornado um remédio constitucional com reduzida admissibilidade nos Tribunais. Além do conhecido entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de ser inadmissível o “habeas corpus” como substitutivo de recurso, também tem se solidificado um forte posicionamento contra a utilização do “habeas corpus” para o trancamento do inquérito policial ou processo penal, especialmente com base na ausência

Os invisíveis do processo penal O processo penal tem pessoas de carne e osso. Quem não se lembra dessa constatação óbvia incorre no erro de tratar um caso como um mero conjunto de folhas A4, como já descrevi em outras oportunidades. Há um preocupante afastamento entre os atores jurídicos (Juízes, Promotores, Advogados e Defensores Públicos) e o réu. Este é observado cada vez de mais longe por aqueles, de modo que, não raramente, torna-se invisível,

As escolhas difíceis no processo penal O processo penal tem inúmeros caminhos. A escolha de um significa, “a priori”, a rejeição de outro. Em alguns casos, a escolha é irreversível; em outros, pode ser revertida, mas normalmente para prejudicar o réu. Nesse diapasão, quem atua na defesa (Advogado ou Defensor Público) precisa definir estratégias e, se for o caso, influenciar o réu na escolha da opção mais favorável, haja vista que o horizonte do cliente