Direito

Dosimetria da pena e recurso especial

Dosimetria da pena e recurso especial O princípio da individualização da pena exige que, na sentença condenatória, os Juízes fixem sanções que considerem as especificidades do caso concreto. A dosimetria da pena deve ser devidamente fundamentada pelo Magistrado, sendo inadmitidas penas padronizadas ou fixadas de modo global, isto é, que não considerem os vetores de cada uma das três fases da dosimetria. Para a defesa, a reanálise da dosimetria da pena pode ocorrer de várias

27 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Ensino jurídico: por que devemos levá-lo a sério?

Começo a considerar que o ensino jurídico de qualidade é um direito fundamental. Aliás, talvez seja um direito necessário para a observância dos outros direitos. Conquanto estejam presentes na Constituição, os direitos fundamentais nem sempre são concretizados pelo Estado. Nesse sentido, torna-se necessária uma manifestação do Judiciário como forma de concretizar tais direitos. Assim, a concretização fática de determinados direitos – saúde e educação, por exemplo – depende da interpretação realizada por Juízes, Defensores Públicos,

26 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva

Sobre a aplicação do princípio da insignificância aos agentes que revelem habitualidade delitiva, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem inúmeras decisões. Cito, por todas, a seguinte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A habitualidade delitiva revela reprovabilidade

24 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Quem pode salvar o sistema penal?

Quem pode salvar o sistema penal? Se o sistema penal fosse um navio, seria difícil dizer se ele está encalhado ou afundando. Num dia desses, encontrei o interessante artigo “Prosecutors or Public Defenders: who can save the system?”, escrito pela ex-Promotora de Justiça Melba V. Pearson. O texto foi publicado na Criminal Justice Magazine (v. 32) e está disponível no site da American Bar Association (leia aqui). Basicamente, trata-se de um artigo com uma crítica

23 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Sucesso na Advocacia é ter muito trabalho?

O tema é delicado e, principalmente, controvertido. Sem a pretensão de apresentar mais do que uma mera opinião, indago: sucesso na Advocacia é ter muito trabalho? Com mais de um milhão de Advogados no país, é comum perceber que muitos pretendem alcançar a notoriedade não pelo que sabem, mas sim por – supostamente – terem muito trabalho ou clientes conhecidos. Nessa linha, constrói-se a ideia de que, compartilhando a todo momento que se encontra em

22 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Os Juízes não devem apenas ser honestos…

Os Juízes não devem apenas ser honestos… Os Juízes não devem apenas ser honestos. Eles também precisam parecer honestos e, da mesma forma, imparciais. Quando Júlio César se divorciou de Pompeia, sua segunda esposa, nasceu o seguinte provérbio: à mulher de César não basta ser honesta; deve parecer honesta. Portanto, exige-se uma aparência de honestidade tanto quanto a própria honestidade. No Novo Código de Processo Civil, o art. 145, §1º, prevê a possibilidade de que

20 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

O homicídio qualificado na jurisprudência do STF

No Código Penal, o homicídio qualificado está previsto da seguinte forma: § 2° Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II – por motivo fútil; II – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne

20 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

As nulidades do processo penal

Em uma de minhas colunas do Canal Ciências Criminais, analisei as 11 principais nulidades do processo penal (leia aqui). Neste texto, não tenho o objetivo de tratar das nulidades em espécie, mas sim de uma visão geral e defensiva acerca da constatação dessas nulidades. Em outras palavras, como a defesa deve avaliar a (in)ocorrência das nulidades? Os momentos em que mais ocorrem nulidades são: No oferecimento/recebimento da denúncia; Quando um requerimento defensivo é negado (cerceamento

18 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Os livros que marcaram minha formação na área penal

Os livros que marcaram minha formação na área penal Sempre sou indagado quanto aos livros que li na faculdade e logo após me graduar. Neste texto, pretendo mencionar alguns desses livros, havendo o risco de que a minha memória suprima alguma obra relevante. Como objetivo apenas citar os livros que ajudaram em minha formação, deixarei de citar obras que li nos últimos anos, limitando-me a mencionar alguns livros da faculdade e do primeiro ano após

18 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Equilibrando teoria e prática na área penal

O tema desse texto é polêmico, mas tenho a melhor das intenções. Convivendo intensamente em ambientes práticos, acadêmicos e empresariais, percebo que é comum o isolamento entre profissionais que adotam cada perspectiva de vida. Em conversas, especialmente nos grupos do WhatsApp, é comum observarmos dois fenômenos: de um lado, há quem faça comentários apenas sobre a prática, quase sempre solicitando telefones de delegacias e presídios ou narrando algum caso concreto enfrentado na prática forense; de

17 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

A internet e o Direito Penal

Quando a ARPANet surgiu em 1969, tratava-se apenas de uma rede que interligava alguns projetos de pesquisa. Entrementes, ao final da Guerra Fria, passou a interligar laboratórios e centros de pesquisas de universidades, surgindo o nome “internet”. Em seguida, estendeu-se mundialmente para universidades menores, tornando-se, ao final dos anos 80, um meio de comunicação mundial, e não mais um instrumento restrito (MURARO, 2009, p. 173). Iniciava-se uma nova era com a internet. Nesse ponto, a

16 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

O Conselho da Comunidade e a execução penal

O Conselho da Comunidade e a execução penal O Conselho da Comunidade é um dos temas menos comentados na execução penal, em que pese seja um dos mais relevantes para a ressocialização dos apenados. Como é sabido, trata-se de órgão da execução penal, nos termos do art. 61, VII, da LEP. Aliás, o Conselho da Comunidade já estava previsto na redação original da LEP, diante de sua tradição histórica. Para uma melhor comparação, basta lembrar

15 de agosto de 2017 Nenhum comentário

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