As provas necessárias para a prisão domiciliar A prisão domiciliar está disciplinada nos arts. 317 e 318 do Código de Processo Penal, substituindo a prisão preventiva quando a situação fática se amoldar a alguma das hipóteses legais. Trata-se de recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, somente podendo ausentar-se mediante autorização judicial. É importante ressaltar que a prisão domiciliar não se confunde com o recolhimento domiciliar (art. 319, V, do CPP), porque este se

Os enunciados do FONAJE e a defesa É cediço que os enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) não constituem jurisprudência, afastando-se, portanto, dos enunciados de súmulas (vinculantes ou não) e dos outros precedentes, como os recursos repetitivos. Além disso, categoricamente, esses enunciados não são doutrina, porquanto apenas resumem uma orientação prática sem a explicitação dos fundamentos dogmáticos desse entendimento. Entretanto, na prática forense, esses enunciados, que não possuem fundamento explícito para a sua

Cabe trancamento por ausência de justa causa após a sentença? Com o passar do tempo, o “habeas corpus” tem se tornado um remédio constitucional com reduzida admissibilidade nos Tribunais. Além do conhecido entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de ser inadmissível o “habeas corpus” como substitutivo de recurso, também tem se solidificado um forte posicionamento contra a utilização do “habeas corpus” para o trancamento do inquérito policial ou processo penal, especialmente com base na ausência

Os invisíveis do processo penal O processo penal tem pessoas de carne e osso. Quem não se lembra dessa constatação óbvia incorre no erro de tratar um caso como um mero conjunto de folhas A4, como já descrevi em outras oportunidades. Há um preocupante afastamento entre os atores jurídicos (Juízes, Promotores, Advogados e Defensores Públicos) e o réu. Este é observado cada vez de mais longe por aqueles, de modo que, não raramente, torna-se invisível,

As escolhas difíceis no processo penal O processo penal tem inúmeros caminhos. A escolha de um significa, “a priori”, a rejeição de outro. Em alguns casos, a escolha é irreversível; em outros, pode ser revertida, mas normalmente para prejudicar o réu. Nesse diapasão, quem atua na defesa (Advogado ou Defensor Público) precisa definir estratégias e, se for o caso, influenciar o réu na escolha da opção mais favorável, haja vista que o horizonte do cliente

Como parar de procrastinar nos estudos? Procrastinar é deixar para o futuro algo que você pode ou deve fazer agora. No mundo jurídico, os estudos são fundamentais para Advogados, ocupantes de cargos públicos, pesquisadores, docentes e estudantes. Como é sabido, o conhecimento é o principal instrumento de trabalho do jurista. Ocorre que muitos procrastinam no momento de estudar, deixando os estudos para depois ou para o dia seguinte. Alguns sentam para estudar, mas logo procuram

Advocacia: ruir ou se unir? A Advocacia, sobretudo a Criminal, vive tempos difíceis. Não me refiro ao aumento do número de Advogados (já ultrapassamos a barreira do primeiro milhão), tampouco às centenas de milhares de pessoas que se encontram nos bancos das faculdades de Direito e, cedo ou tarde, entrarão nesse concorridíssimo mercado. Em relação a esse tema, escrevi em um artigo anterior sobre a necessidade de parcerias na Advocacia como forma de crescer organicamente

Sobre parcerias na Advocacia Um crescimento orgânico e sustentável – e não meramente patrocinado – de uma banca de Advocacia exige, como principal estratégia, a formação de parcerias construtivas, sólidas, efetivas e que tenham o mesmo foco. É comum vermos todos dizendo “vamos fazer uma parceria”, como se a proposta, por si só, gerasse um aparente sucesso dessa parceria. Entretanto, muitas dessas parcerias não chegam a ser formalizadas ou, se tomadas por escrito, dificilmente geram

A prisão cautelar exige análise individual do caso Esse período punitivista, cumulado com o excesso de trabalho do Poder Judiciário, constitui, infelizmente, um ambiente fértil para que se busque um conjunto de soluções rápidas, preferencialmente coletivas e que exijam pouca ou nenhuma apreciação das especificidades. Uma análise genérica permite maior produtividade do Judiciário que uma abordagem individualizada. Nesse diapasão, surgem inúmeros decretos de prisão preventiva que, se separados do processo original, poderiam ser facilmente inseridos