Retroatividade da lei penal e abolitio criminis na prática
Nesse vídeo, analiso alguns artigos que fundamentam a retroatividade da lei penal mais benéfica e explico o que é a abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade.
Também apresento alguns exemplos de aplicação da retroatividade e da abolitio criminis, assim como a forma de requerer a aplicação da lei nova mais benéfica na execução penal, como no caso da causa de aumento de pena (emprego de arma) do crime de roubo.
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