lei 13.654/18

Evinis Talon

Roubo majorado

12/09/2017

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA (bônus por tempo limitado: meu livro autografado sobre o mesmo tema)

Conheça o curso online de investigação criminal defensiva, que tem muitas videoaulas e certificado de conclusão.
O valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão. Também é possível adquirir (sem parcelamento) no boleto. Além disso, tem garantia de 7 dias (cancelamento com reembolso integral dentro desse prazo).
Adquirindo o curso agora, você ganha de bônus o meu livro Investigação criminal defensiva autografado e com dedicatória (bônus por tempo limitado).
CLIQUE AQUI

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

IMPORTANTE – ATUALIZAÇÃO: Veja os comentários que fiz sobre a alteração legislativa em relação ao roubo majorado (clique aqui).

O roubo, crime complexo previsto no art. 157 do Código Penal, não raramente é enquadrado como majorado, isto é, com a incidência de uma causa de aumento de pena. Na prática, a imputação da prática de um crime de roubo quase sempre tem as majorantes relativas ao emprego de arma e/ou ao concurso de agentes.

O artigo 157, §2º, do Código Penal, dispõe que a pena será aumentada de um terço até metade nas hipóteses descritas nesse parágrafo.

Havendo mais de uma causa de aumento de pena, é importante observar a súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”

Dessa forma, havendo duas ou mais majorantes no caso concreto, isso não significa, por si só, que deva ser utilizada fração de aumento superior à mínima (um terço). É imprescindível que o Magistrado demonstre, no caso concreto, o que fundamenta a elevação da pena na terceira fase da dosimetria.

O art. 157, §2º, I, do Código Penal, prevê a majorante do crime de roubo “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma”.

Atualmente, a jurisprudência é no sentido de que não é necessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, podendo ser provado o emprego da arma por outros meios, como depoimentos de testemunhas (STJ, HC 396467).

Por outro lado, é sabido que a utilização de “arma” de brinquedo não configura a majorante, haja vista que a súmula nº 174 do STJ foi cancelada e, especialmente, a finalidade dessa majorante sempre foi agravar a pena em caso de conduta mais gravosa, o que não ocorre no caso de uma arma de brinquedo, diante da ausência de potencial lesivo.

Assim, a utilização de arma de brinquedo configuraria apenas a ameaça necessária para tipificar a conduta como roubo – desde que realmente pudesse intimidar a vítima –, mas não configuraria a majorante em comento.

É importante notar que o Código Penal exige o “emprego de arma” para configurar a supracitada causa de aumento de pena. Noutros termos, ter a arma consigo não é suficiente, razão pela qual a supracitada majorante apenas será aplicada se a arma for utilizada no roubo.

Também é causa de aumento, conforme o art. 157, §2º, II, do Código Penal, “se há o concurso de duas ou mais pessoas”.

No crime de roubo, o concurso de agentes é uma majorante (aumento de 1/3 até a metade). No furto, trata-se de qualificadora (pena de 2 a 8 anos).

Essa distinção quanto ao aumento de pena levou muitos doutrinadores e Advogados a sustentarem que há uma desproporcionalidade quanto à pluralidade de agentes nos crimes de furto e de roubo, de modo que deveria ser aplicável a fração de aumento do crime de roubo ao furto praticado em concurso de agentes.

Entrementes, o STJ editou a súmula nº 442, que dispõe: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo”. Conquanto não tenha caráter vinculante, esse entendimento vem sendo seguido pelos Tribunais.

Em outros artigos, analisarei as majorantes restantes.

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Orientações processuais para Advogados (teses, estratégias e dúvidas): clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito pela UNISC, Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Mestrando pela Universidade de Barcelona, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com