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Evinis Talon

Ensino jurídico: por que devemos levá-lo a sério?

26/08/2017

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Começo a considerar que o ensino jurídico de qualidade é um direito fundamental. Aliás, talvez seja um direito necessário para a observância dos outros direitos.

Conquanto estejam presentes na Constituição, os direitos fundamentais nem sempre são concretizados pelo Estado. Nesse sentido, torna-se necessária uma manifestação do Judiciário como forma de concretizar tais direitos.

Assim, a concretização fática de determinados direitos – saúde e educação, por exemplo – depende da interpretação realizada por Juízes, Defensores Públicos, Advogados e Promotores.

Na seara penal, além da atuação dos profissionais anteriormente citados, há a participação relevantíssima dos Delegados de Polícia, que, de acordo com a interpretação que realizarem, poderão distinguir entre posse de drogas para uso próprio e tráfico de drogas, lesão corporal leve e tentativa de homicídio qualificado etc.

Portanto, o direito à liberdade dos acusados, o devido processo legal e a necessidade de uma proteção eficiente dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal dependerão, em cada caso concreto, do conhecimento dos profissionais envolvidos, que, como é sabido, não é homogêneo. Numa sala de audiência, não é raro notar algum profissional (público ou privado) brilhante ao lado de outro que parece ter acabado de ingressar no curso de Direito.

O que isso tem a ver com o ensino jurídico? Tudo!

Todos esses profissionais devem ser graduados em Direito. Destarte, suas manifestações e decisões dependerão da formação que obtiveram durante a graduação e, eventualmente, em cursos de pós-graduação (estricto ou lato sensu) e de extensão.

Apesar do número excessivo de faculdades de Direito, temos uma crise nesse setor.

Muitos faculdades se transformaram em cursos preparatórios que concedem um diploma após alguns anos de comparecimento a algumas (não todas) aulas. O foco é formar bons marcadores de X, repetindo, como mantra que invoca a atenção dos alunos, a malfadada frase: “isso cai em concurso público”.

Infelizmente, parece ser mais relevante decorar prazos, regras e exceções da lei do que aprender a analisá-la de modo crítico. Em outras palavras, “não sei o que fazer nesse prazo de 5 dias, mas sei que ele é de 5 dias”.

Apesar da importância do ensino jurídico para a construção de profissionais realmente comprometidos com os direitos fundamentais, é extremamente difícil ser professor no Brasil, como já relatei em outro texto (leia aqui).

Aliás, quando, em outro texto, perguntei quem pode salvar o sistema penal (leia aqui), talvez a resposta não diga respeito àqueles que foram mencionados no texto (Juízes, Promotores, Defensores e Advogados), mas sim aos responsáveis pela formação de todos eles: os professores.

Precisamos levar o ensino jurídico a sério, como direito que antecede a concretização de outros direitos, porquanto são os profissionais graduados na seara jurídica que enfrentarão as arbitrariedades estatais e interpretarão as hipóteses e os limites dos direitos. Evidentemente, não se trata de produzir bons alunos, mas sim bons juristas.

Logo, não seria exagero dizer que o ensino jurídico de qualidade é um direito fundamental que possibilita a concretização futura de outros direitos.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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