Neste vídeo, explico como ocorre o processo de criminalização, especificamente por meio das criminalizações primária, secundária e terciária.
STJ: é válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução entende que não restam objetivos pedagógicos (Informativo 672 do STJ)
No HC 551.319-RS, julgado em 12/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de