Neste vídeo, explico como funciona o curso por assinatura de Penal, Processo Penal e Execução Penal, um curso online voltado para Advogados, estudantes, pesquisadores… enfim, para qualquer pessoa que apaixonada pelas Ciências Criminais.
STJ: são vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os defensores dativos, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a OAB (informativo 659 do STJ)
No REsp 1.656.322-SC, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça