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STJ: são vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os defensores dativos, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a OAB (informativo 659 do STJ)
26 de November de 2019
No REsp 1.656.322-SC, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
