STJ: não cabe execução provisória de pena restritiva de direitos

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Evinis Talon

STJ: não cabe execução provisória de pena restritiva de direitos

30/05/2018

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A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente? Assista ao vídeo para saber o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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