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Direito

O Direito Penal mínimo

O Direito Penal é um meio utilizado pelo Estado para o controle da violência. Entretanto, na prática, vem ocorrendo uma expansão desenfreada do Direito Penal. Muitas vezes, o legislador, movido pelo clamor midiático e da população, além da gana pela obtenção de mais votos, cria e altera leis incriminadoras sem respeitar critérios de proporcionalidade e até de racionalidade. São leis que não buscam especificamente a proteção de bens jurídicos relevantes, mas sim uma punição exagerada

30 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Justiça restaurativa x justiça retributiva

Como decorrência de um ilícito penal, surge para o Estado o poder/dever de punir aquele que cometeu o crime. Durante muito tempo, houve uma ênfase no caráter retributivo do sistema penal. A pena privativa de liberdade reinou como consequência comum do reconhecimento da prática de um crime. Entretanto, a justiça unicamente retributiva não contribui para a ressocialização do réu, tampouco restaura a situação jurídica da vítima ao estágio em que se encontrava antes de sofrer

29 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Pena restritiva de direitos pode ser condição para o regime aberto?

Sempre é importante conhecer as teses do Superior Tribunal de Justiça fixadas em julgamentos de recursos repetitivos. Como regra, esses entendimentos são seguidos pelos Tribunais, ainda que, casuisticamente, sejam desconsiderados em determinadas situações. Uma dessas teses diz respeito à progressão para o regime aberto e à impossibilidade de aplicar uma pena restritiva de direitos como condição para o ingresso nesse regime. A mencionada decisão ficou assim ementada: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO.

28 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A assistência à acusação somente é cabível se houver vítima?

A Constituição Federal prevê o Ministério Público como titular da ação penal (art. 129, I). Por sua vez, o art. 5º, LIX, especifica que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. Além disso, mesmo que não seja querelante, a vítima pode intervir como assistente da acusação nos casos em que o Ministério Público promove a ação penal. Nesse caso, há uma oportunidade de que a

27 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

STJ: validade vencida não configura crime contra relação de consumo

O art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990, dispõe que é crime contra as relações de consumo “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. Analisando um caso que tinha como objeto esse tipo penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu, no HC 412180, que o fato de os denunciados terem em depósito para venda

26 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

É cabível a alteração da pena restritiva de direitos?

Penas restritivas de direitos O Código Penal brasileiro não prevê as penas restritivas de direitos como sanções específicas para os tipos penais, mas sim como substitutivas da pena privativa de liberdade, conforme o art. 44 do Código Penal. Significa que o Juiz condenará o réu a uma pena privativa de liberdade e, se for o caso, fará a substituição por pena restritiva de direitos. As penas restritivas de direitos estão previstas no art. 43 do

25 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Fracasso na Advocacia

Quais são os fracassos na Advocacia? Em algumas oportunidades, já falei sobre a ideia de fracasso na Advocacia. Fiz, por exemplo, um vídeo em que destaco uma ideia importante: há mais pessoas desistindo da Advocacia do que fracassando (veja aqui). Também já expliquei que, como regra, você não terá ajuda na Advocacia (leia aqui). A verdade é que há vários “microfracassos” que desanimam o Advogado com o tempo. Alguns exemplos podem ser facilmente mencionados. Cita-se,

24 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A audiência de custódia

Introdução à audiência de custódia Para falar da audiência de custódia, precisamos de um breve histórico. Quando foi proposto o PLS 554/2011, pretendia-se estabelecer o prazo máximo de 24 horas para que uma pessoa presa em flagrante fosse apresentada ao Juiz (leia aqui). Por essa ideia, seria realizada uma audiência para decidir sobre a manutenção da prisão, deixando de ser decidida tal questão “em gabinete”. A proposta tem o desiderato de alterar art. 306, §1º,

23 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O Direito Penal simbólico

O que é o Direito Penal simbólico? O Direito Penal é um instrumento legítimo utilizado pelo estado para controlar a violência, por meio da tutela dos bens jurídicos mais relevantes. Entretanto, pelo viés simbólico, o Direito Penal se baseia no medo e na insegurança, tentando gerar uma falsa sensação de que o Estado consegue, por meio das leis penais, alterar subitamente a realidade social. Noutros termos, por meio da criação de leis mais severas ou

22 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Crimes digitais: isso é muito Black Mirror

Crimes digitais: presente ou futuro? Os crimes digitais não existem apenas em séries fictícias, como Black Mirror, que traz futuros distópicos e perturbadores. Extorsões digitais, avaliações de usuários (curtidas e haters, por exemplo), invasão de dispositivos e outras práticas já existem no presente. Black Mirror nos lembra que aquele espelho preto (as telas de celulares e computadores quando desligados) pode refletir (daí “espelho”) o que temos de pior. Nesse diapasão, alguns crimes não mais dependem

21 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O que mudou 3 anos após meu pedido de exoneração?

No dia 20/01/2015, entrei, pela última vez, numa repartição pública como agente do Estado. Era o meu último dia como Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sobre os motivos que me levaram a pedir exoneração, com 26 anos de idade, desse importante cargo público, recomendo a leitura de um texto anterior (leia aqui). No dia 21/01/2015, para entrar em qualquer fórum, já não mais era visto como “colega do Estado”. Deveria esperar

20 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Simplicidade nos Juizados Especiais Criminais?

A Lei nº 13.603/2018 alterou a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), cujo art. 62 passou a ter a seguinte redação: “O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” Trata-se, unicamente, da inclusão da simplicidade como princípio orientador dos processos nos Juizados Especiais Criminais. Ocorre que

19 de Janeiro de 2018 Nenhum comentário

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