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Direito
Evinis Talon

O princípio da legalidade na execução penal

O princípio da legalidade na execução penal O art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, prevê que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Em sentido idêntico, o art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Como é perceptível, segue-se a fórmula “nullum crimen, nulla poena sine lege”. Deriva do princípio da legalidade a exigência

5 de julho de 2021 Nenhum comentário
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Furto qualificado por escalada: tese defensiva

Furto qualificado por escalada: tese defensiva Nesse vídeo, falo sobre uma tese defensiva para o crime de furto qualificado por escalada. Utilizo um trecho da obra do prof. Lenio Streck, que faz uma excelente análise desse tema a partir da hermenêutica. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Leia também: STF: sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa STF: revogada prisão domiciliar

8 de junho de 2021 Nenhum comentário
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Por que a progressão de regime sempre atrasa? O que isso gera?

Por que a progressão de regime sempre atrasa? O que isso gera? Afinal, o que gera a demora na apreciação do direito à progressão de regime? Por que esse direito atrasa várias semanas ou até meses? Qual é a consequência disso no sistema carcerário? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Quer saber mais sobre esse assunto? Veja o meu curso de Execução Penal (clique

8 de junho de 2021 Nenhum comentário
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Por que o Advogado deve falar com o réu antes da audiência e do interrogatório?

Por que o Advogado deve falar com o réu antes da audiência e do interrogatório? Nesse vídeo, falo sobre um dos temas mais importantes para a prática penal: a entrevista prévia e reservada entre réu e Advogado. Por que é importante que o Advogado converse com o réu antes da audiência? E antes do interrogatório? Como deve ser essa entrevista? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura

8 de junho de 2021 Nenhum comentário
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A prisão preventiva após a Lei Anticrime: como ficou o papel do Juiz?

A prisão preventiva após a Lei Anticrime: como ficou o papel do Juiz? Nesse vídeo, faço um “antes e depois” da prisão preventiva em relação à principal alteração feita pela Lei Anticrime. Como ficou a atuação do Juiz após a modificação? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Leia também: STJ: a prolação de sentença prejudica a alegação de excesso de prazo STF: sentença condenatória

8 de junho de 2021 Nenhum comentário
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Você sabe quais foram as principais alterações feitas pela Lei Anticrime?

Você sabe quais foram as principais alterações feitas pela Lei Anticrime? Nesse vídeo, falo sobre as principais alterações feitas pela Lei Anticrime. Você conhecia todas essas mudanças? Sabe quais são os efeitos práticos? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Leia também: STJ: decisão de pronúncia afasta alegação de excesso de prazo STJ: a prolação de sentença prejudica a alegação de excesso de prazo STF:

8 de junho de 2021 Nenhum comentário
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Dicas práticas para Advogados que não fizeram estágio

Dicas práticas para Advogados que não fizeram estágio Nesse vídeo, apresento várias dicas para Advogados que não fizeram estágio e, por isso, ainda não possuem prática. Como ter prática? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Leia também: STJ: decisão de pronúncia afasta alegação de excesso de prazo STJ: a prolação de sentença prejudica a alegação de excesso de prazo STF: sentença condenatória prejudica a

8 de junho de 2021 Nenhum comentário
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Como é o início do Advogado que não tem prática?

Como é o início do Advogado que não tem prática? Nesse vídeo, falo sobre como é o início da Advocacia Criminal para quem não tem prática. Afinal, quais são as principais dificuldades técnicas e de gestão? Falo, especialmente, da minha falta de experiência prática quando ingressei no cargo de Defensor Público e da falta de preparação sobre prospecção e atendimentos de clientes na Advocacia. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça

8 de junho de 2021 Nenhum comentário
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Advogando sem ter feito estágio em escritório: a minha experiência e o que recomendo

Advogando sem ter feito estágio em escritório: a minha experiência e o que recomendo Nesse vídeo, falo sobre a experiência que tive em estágios antes de advogar. É possível advogar sem ter feito estágio em escritórios? Quais são os melhores estágios para quem pretende advogar? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Leia também: STJ: decisão de pronúncia afasta alegação de excesso de prazo STJ:

8 de junho de 2021 Nenhum comentário
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Pós-graduação em Direito: vantagens e como escolher

Pós-graduação em Direito: vantagens e como escolher Nesse vídeo, explico as vantagens (acadêmicas e em concursos) de fazer uma pós-graduação. Também explico como escolher a pós-graduação ideal. Para a prática, é melhor fazer uma pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal ou Criminologia? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Leia também: STJ: decisão de pronúncia afasta alegação de excesso de prazo STJ: a prolação de

8 de junho de 2021 Nenhum comentário
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O conceito de execução penal

O conceito de execução penal A fase da execução penal consiste na concretização da sanção imposta por uma sentença penal condenatória (pena) ou absolutória imprópria (medida de segurança). Portanto, é a fase de cumprimento de uma pena ou medida de segurança. Não abrange a dosimetria da pena, que é uma etapa anterior, dentro do processo penal, em que a pena prevista abstratamente na legislação passa a ser concreta e definida judicialmente. Também não abrange a

4 de junho de 2021 Nenhum comentário
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Iniciar na Advocacia Criminal como defensor dativo?

Iniciar na Advocacia Criminal como defensor dativo? Começar na Advocacia Criminal como defensor dativo é uma boa alternativa para quem não tem prática? Essa é uma dúvida muito comum. Em outro texto, expliquei a questão remuneratória do Advogado que atua como defensor dativo, isto é, qual é o valor e quem paga os honorários (clique aqui). Agora, abordarei a atuação prática, focando no aspecto da inexperiência do profissional e da necessidade de ter responsabilidade. A

1 de junho de 2021 Nenhum comentário

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