Caso prático: perdeu o prazo
Caso prático: perdeu o prazo Recebi um contato na consultoria. Advogado recebeu duas intimações para apresentar razões de apelação diretamente no tribunal. Trata-se de apelação contra decisão do júri, que condenou por homicídio. Prisão preventiva decretada (não foi execução provisória). Agora, o Desembargador determinou o retorno à Comarca de origem para intimação pessoal da acusada para constituir novo Advogado. Solução prática: 1. Por sorte, não determinou o envio de ofício à OAB, pois se trata