STJ: Covid afasta majorante que envolve aglomeração (Informativo 738) No AgRg no HC 728.750-DF, julgado em 17/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no delito de tráfico de drogas praticado nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino, pode-se, excepcionalmente, em razão das peculiaridades do caso concreto, afastar a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006”. Informações do inteiro teor: Sobre a causa

STJ: direito penal não pode silenciar imprensa (Informativo 738) No AgRg no HC 691.897-DF, julgado em 17/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística”. Informações do inteiro teor: Trata-se de queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da

STJ: diligências prévias amparam invasão de domicílio (Informativo 738) No AgRg no HC 734.423-GO, julgado em 24/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado configura exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais”. Informações do inteiro teor: O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e

STJ: juízo não pode determinar que MP ofereça ANPP (Informativo 739) No RHC 161.251-PR, julgado em 10/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte”. Informações do inteiro teor: O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei

STJ: teses sobre emprego de arma branca no roubo (Informativo 738) No REsp 1.921.190-MG, julgado em 25/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. O

STJ: aumento de pena no furto no período noturno (Informativo 738) No REsp 1.890.981-SP, julgado em 25/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. Informações do inteiro teor: Ressalte-se, preliminarmente, que se pode pensar que a fixação

STJ: semi-imputabilidade não afasta o caráter hediondo (Informativo 737) No AgRg no HC 716.210-DF, julgado em 10/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada”. Informações do inteiro teor: No caso, a defesa requereu que fosse excluída a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, sob o argumento de que,

STJ: é válida gravação feita com presença de advogado (Informativo 737) No HC 662.690-RJ, julgado em 17/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, não configura crime, escuta ambiental, muito menos interceptação telefônica”. Informações

STJ: participação em duas ORCRIM e litispendência (Informativo 737) No RHC 158.083-RO, julgado em 17/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações penais, se não ficar demonstrado o liame entre as condutas praticadas por ambas as organizações criminosas”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca de provável litispendência na imputação de

STJ: tese de inépcia da denúncia é superada após a sentença A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp 1668988/SP, decidiu que “fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO

STJ: a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1934159/MA, decidiu que “a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. 1. De acordo

STJ: aplicação da insignificância no porte ilegal de munições A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 688.056/RS, decidiu que, para a aplicação do princípio da insignificância ao porte ilegal de munições, o critério meramente matemático deve ser afastado. Devem ser analisadas, portanto, as circunstâncias do flagrante e a ausência de lesividade da conduta, tornando possível a incidência da insignificância.. Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL