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STF: HC não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal

STF: HC não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 193118 AgR, decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, “especialmente quando a matéria trazida no writ não foi suscitada pela defesa no curso da ação criminal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME

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STF: juiz não está obrigado a revogar a prisão em razão de pedido do MP

STF: juiz não está obrigado a revogar a prisão em razão de pedido do MP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 195009 AgR, decidiu que o julgador não está vinculado ao pedido formulado pelo Ministério Público. Deste modo, ele não está obrigado a revogar a prisão preventiva em razão de pedido formulado pelo MP. Confira a ementa relacionada: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva decretada após representação do Ministério

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STF: não é possível a análise da continuidade delitiva em habeas corpus

STF: não é possível a análise da continuidade delitiva em habeas corpus A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 171945 AgR, decidiu que não é possível a análise da continuidade delitiva em sede de habeas corpus, em razão da necessidade de análise da matéria fático-probatória. Confira a ementa relacionada: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO

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STJ: o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP, é taxativo

STJ: o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP, é taxativo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1737903/MS, decidiu que “o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. EXPOSIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO

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STJ: gera nulidade não garantir à defesa acesso às interceptações

STJ: gera nulidade não garantir à defesa acesso às interceptações A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1800516/SP, decidiu que é nulo o processo que não garante ao acusado o amplo acesso à decisão que decretou a interceptação telefônica, bem como à integralidade das conversas interceptadas, pois caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART.

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STJ: prisão domiciliar para pai de filho de até 12 anos não é automática

STJ: prisão domiciliar para pai de filho de até 12 anos não é automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 659.931/SP, decidiu que “a prisão domiciliar de pai de infante de até 12 anos incompletos não é automática, depende da comprovação de ser ele o único responsável pelo menor”. Confira a ementa relacionada: (…) SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE FILHO MENOR DE IDADE. ART. 3 18 DO

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STJ: valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo

STJ: valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1674076/SP, decidiu que “é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.

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STJ: apreensão de apetrechos indicam envolvimento habitual com o tráfico

STJ: apreensão de apetrechos indicam envolvimento habitual com o tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 658.148/SP, decidiu que “a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM

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STJ: inviável mandado de segurança se há recurso próprio previsto na lei

STJ: inviável mandado de segurança se há recurso próprio previsto na lei A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1885595/PE, decidiu que é incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da parte. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DESBLOQUEIO DOS BENS.

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STJ: apenas o reconhecimento fotográfico não serve como prova

STJ: apenas o reconhecimento fotográfico não serve como prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 142.773/PB, decidiu que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografias ao reconhecedor, sem que seja feito o reconhecimento pessoal, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Confira a ementa relacionada: (…) RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.

STJ
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STJ: falta grave indica ausência do requisito subjetivo para progressão

STJ: falta grave indica ausência do requisito subjetivo para progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 673.334/SP, decidiu que “a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime”. Ainda, restou decidido que o fato de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves, não impede que se invoque o

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STJ: para submeter alguém à prisão, exige-se fundamentação concreta

STJ: para submeter alguém à prisão, exige-se fundamentação concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 629.879/SP, decidiu que “para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NULIDADE. SUPERAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO

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