TJDF: inviabilidade do cumprimento simultâneo de PPL e de pena alternativa A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no Agravo em Execução Penal nº 07296167020248070000, decidiu que, nos casos em que o condenado está cumprindo pena privativa de liberdade e é condenado também à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, estando sem condições financeiras para seu pagamento, é cabível a suspensão do cumprimento e do prazo prescricional da pena

STJ: não oferecimento de queixa-crime contra todos que proferiram ofensas não ofende o princípio da indivisibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27/98/2024, (processo sob segredo judicial), decidiu que não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Informações do

STJ: a intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte No AgRg no HC 880.361-BA, julgado em 10/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que: 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a

STJ: não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação após o júri No AgRg no HC 788.126-SC, julgado em 17/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), em sede de Repercussão Geral. Informações

STJ: são lícitas as provas obtidas pela polícia em imóvel desabitado No HC 860.929-SP, julgado em 27/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que são lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,

TJSP: a oitiva judicial do apenado é indispensável se puder haver regressão de regime A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no Agravo em Execução Penal nº 00030684620248260509, decidiu que, quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível. Confira a ementa abaixo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR – NULIDADE – AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:

TJMG: porte de maconha não configura falta grave A Câmara Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no Agravo em Execução Penal nº 27726716920248130000, decidiu que “uma vez que o porte de maconha para consumo pessoal não se configura mais crime doloso, nos termos do decidido pelo STF no bojo do RE 635.659, tal conduta não é apta a caracterizar automaticamente a falta grave prevista no art. 52 da Lei

STJ: é necessário comprovar o dolo para configurar o crime de perigo abstrato do art. 1º, I, da Lei 8.176/91 No AgRg no AREsp 2.349.885-BA, julgado em 03/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que, para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva. Informações do inteiro teor: A controvérsia

STF: aplica-se o art. 109, VI, do CP, à prescrição da falta disciplinar na execução da pena A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1464429/MA, decidiu que, na ausência de legislação específica sobre prazo prescricional relativo a infração disciplinar praticada durante a execução da pena, aplica-se o art. 109, VI, do Código Penal. Confira a ementa relacionada:  EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU

STJ: é adequada a aplicação da fungibilidade recursal quando há interposição incorreta entre RESE e apelação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 11/09/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível,

STF: cálculo para benefícios não deve ser feito sobre o limite da pena previsto no art. 75 do CP A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 242974/PE, decidiu que o cálculo para a concessão de benefícios a serem realizados durante a execução da pena deverá recair sobre o total da pena aplicada ao condenado e não sobre o limite de pena previsto no art. 75 Código Penal, que “apenas se reporta ao

STJ: hipótese que permite a instauração de IP sem prévia constituição definitiva do crédito tributário A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/09/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Informações do inteiro teor: