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Jurisprudência

prazos
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STJ: pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo

STJ: pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo No AgRg no HC 843.142-SP, julgado em 19/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 não modificou

drogas
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STJ: no tráfico, condição de “mula”, por si só, não afasta o reconhecimento do privilégio

STJ: no tráfico, condição de “mula”, por si só, não afasta o reconhecimento do privilégio No AgRg no HC 842.630-SC, julgado em 18/12/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham

intimação citação mandado oficial de justiça
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STJ: não é obrigatório notificar o investigado do não oferecimento de ANPP

STJ: não é obrigatório notificar o investigado do não oferecimento de ANPP No AgRg no REsp 2.039.021-TO, julgado em 08/08/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é obrigatório notificar o investigado acerca do não oferecimento de proposta do acordo de não persecução penal, sendo que a ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos,

estelionato dinheiro
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STJ: estelionato e dano moral presumido (in re ipsa)

STJ: estelionato e dano moral presumido (in re ipsa) No REsp 1.986.672-SC, julgado em 8/11/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “em situações envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos (i) não exige instrução probatória específica, (ii) requer um pedido expresso e (iii) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia

Político
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STJ: injúria e difamação contra o Presidente da República

STJ: injúria e difamação contra o Presidente da República A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 09/11/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “o mero compartilhamento de postagem consistente em charge elaborada por cartunista, sem agregar à conduta objetiva a intenção de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da suposta vítima não tem o condão de qualificar a prática de infração penal”. Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que a denúncia

segurança particular
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STJ: não é válida revista pessoal feita por agente de segurança privada

STJ: não é válida revista pessoal feita por agente de segurança privada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 470.937/SP, decidiu que “somente autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal”. Dessa forma, não é válida a revista pessoal realizada por agente de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, impondo-se a absolvição do réu. Confira a ementa relacionada: HABEAS

redes sociais
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STJ: JF deve julgar falas homofóbicas divulgadas em redes sociais

STJ: JF deve julgar falas homofóbicas divulgadas em redes sociais A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC n. 191.970/RS, decidiu que é de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de falas de cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e Youtube, diante da abrangência internacional. Confira a ementa relacionada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. CONTEÚDO DIVULGADO NO FACEBOOK

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STJ: é possível a conversão da prestação pecuniária em PPL

STJ: é possível a conversão da prestação pecuniária em PPL A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 516.321/SP, decidiu que é possível a conversão da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.

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STJ: descartar celular no vaso sanitário para destruir provas justifica prisão

STJ: descartar celular no vaso sanitário para destruir provas justifica prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 597.624/SP, decidiu que dificultar o acesso da autoridade policial às provas, bem como tentar destruí-las, descartando aparelho celular no vaso sanitário, justifica a prisão preventiva fundamentada na conveniência da instrução penal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO

criança infantil ECA
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STJ: ato libidinoso contra vulnerável consuma o delito de estupro de incapaz

STJ: ato libidinoso contra vulnerável consuma o delito de estupro de incapaz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 649.371/SP, decidiu que “a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável constituiu consumação do delito de estupro de incapaz, não havendo se falar em desclassificação da conduta”. Confira a ementa relacionada: (…) 3. Não é plausível a aplicação do art. 215-A do Código Penal na hipótese

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STJ: juiz que disponha de recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos

STJ: juiz que disponha de recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 428.511/RJ, decidiu que as audiências criminais sempre devem ser, obrigatoriamente, gravadas por meio audiovisual para registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido, testemunha e réu, sob pena de configurar ilegalidade. O STJ decidiu ainda que a expressão “sempre que possível” constante no art. 405, §1º, do CPP,

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STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado

STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 228230 AgR, decidiu que não há incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas e impossibilidade de disseminação do tráfico de drogas. Confira a ementa relacionada:  EMENTA Agravo regimental em habeas corpus.

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