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STF define quando a ação penal pode ser extinta por HC

STF define quando a ação penal pode ser extinta por HC A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 194293 AgR, decidiu que “a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE

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STJ: reconhecimento por fotografia não serve como prova em ação penal

STJ: reconhecimento por fotografia não serve como prova em ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 152.139/RJ, decidiu que o reconhecimento do suspeito por exibição de fotografia deve ser visto como etapa antecedente de eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.  Confira a ementa relacionada:  RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE

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STJ: filho de 6 anos não relaxa, por si só, a prisão do pai

STJ: filho de 6 anos não relaxa, por si só, a prisão do pai A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 702.788/SP, decidiu que “o fato de o paciente ter filho de 6 anos não justifica o relaxamento da prisão preventiva.” Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DE FUNDADOS INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA

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STJ: cabe ao juiz a análise do caráter voltado para o crime

STJ: cabe ao juiz a análise do caráter voltado para o crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1897252/RN, decidiu que cabe ao “julgador aferir, com base no livre convencimento motivado e independentemente de perícia, a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO

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STF: condições para a decretação da prisão temporária 

STF: condições para a decretação da prisão temporária O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3360/DF e na ADI 4109/DF, ambas julgadas em 11/02/2022, no Informativo 1043/2022, decidiu que “a decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias

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STJ: interposição simultânea do recurso cabível e de HC

STJ: interposição simultânea do recurso cabível e de HC A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Rcl 42.455/DF, decidiu que é “admissível o manejo concomitante de habeas corpus e de apelação criminal perante os Tribunais de segundo grau, desde que o pedido formulado no writ seja diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediatamente na liberdade do paciente”.  Confira a ementa relacionada: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE ORDEM DE OFÍCIO,

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STJ: roubo em transporte coletivo não eleva pena-base (Informativo 727)

STJ: roubo em transporte coletivo não eleva pena-base (Informativo 727) No AgRg no HC 693.887-ES, julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base”. Informações do inteiro teor: Com relação às circunstâncias do crime, para fins do art. 59 do Código Penal, tal vetorial deve abordar análise sobre os aspectos objetivos e subjetivos de

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STJ: inaplicabilidade da consunção na autolavagem (Informativo 726)

STJ: inaplicabilidade da consunção na autolavagem (Informativo 726) No APn 989-DF, julgado em 16/02/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro”. Informações do inteiro teor: O crime de lavagem de capitais tipifica exatamente a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente,

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STJ: abertura de procedimento investigatório autônomo pelo MP (Informativo 726)

STJ: abertura de procedimento investigatório autônomo pelo MP (Informativo 726) No RHC 149.836-RS, julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte”. Informações do inteiro teor: De início, vale dizer que

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STJ: juízo da execução deve unificar penas em caso de nova condenação

STJ: juízo da execução deve unificar penas em caso de nova condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 136.348/PB, decidiu que “sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS

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STJ: transferência do apenado depende de consulta ao juízo de destino

STJ: transferência do apenado depende de consulta ao juízo de destino A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no CC 182.840/DF, decidiu que “a transferência de preso para localidade próximo de seus familiares para fins de facilitação do processo de ressocialização, depende de prévia consulta ao Juízo de destino”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO COM TRÂMITE NO ESTADO DO PIAUÍ. APENADO PRESO

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STJ: não cabe apontar nulidades em decisão de pronúncia já preclusa

STJ: não cabe apontar nulidades em decisão de pronúncia já preclusa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 688.990/BA, decidiu que “preclusa a decisão de pronúncia já há mais de um ano, não pode a defesa apontar nulidades na referida decisão quando deixou de fazê-lo no momento processual oportuno”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO

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