STJ: aplicação do do art. 49, § 1º, do CP à prestação pecuniária
STJ: aplicação do do art. 49, § 1º, do CP à prestação pecuniária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 426.308/SC, decidiu que não é possível a aplicação, por analogia, do art. 49, § 1º, do Código Penal, para fixação do valor da prestação pecuniária. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 49, § 1º, DO CP (SALÁRIO MÍNIMO