O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 07 de fevereiro de 2020 uma nova edição (nº 141) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). As teses fixadas pelo STJ são: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/12/2019 1) O controle judicial no processo administrativo disciplinar – PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios

Decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 2009.39.03.000202-0, em 12/07/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 LEI 4.947/1966. ATIPICIDADE DE CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ARTS 50-A E 38 DA LEI 9.605/98. DESMATAMENTO.COMPROVAÇÃO. I – A jurisprudência tem entendido que o núcleo do tipo previsto no art. 20 da Lei 4.947/1966 é invadir, isto é,

Decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 2009.39.01.001885-0, em 19/07/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO SENTENCIADO À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto se classifique o crime do art. 344 do CP como de natureza formal, a sua tipicidade demanda a existência de uma base processual fática

Decisão proferida pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) na Apelação Criminal nº 2011.51.01.802213-0, em 18/11/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.492-86. FAZER OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CRIME QUE EXIGE A PRÁTICA REITERADA DE ATOS PRIVATIVOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I – A melhor

No REsp 1.771.304-ES, julgado em 12/12/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica (leia aqui). Informações do inteiro teor: Não obstante a existência de precedente em sentido diverso (AgRg no HC 497.852/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019) – em que a reincidência genérica era pela prática dos delitos de roubo

No EREsp 1.738.968-MG, julgado em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das turmas

No EREsp 998.128-MG, julgado em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Quinta Turma, há muito, firmou entendimento no sentido de que, “conforme

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova edição (nº 140) de Jurisprudência em Teses. No total, são 14 teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/12/2019 1) A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. Acórdãos: RMS 60493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 2014.066960-1, julgado em 02/07/2015. Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 297, §2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ALTEROU O NOME CONSTANTE EM CÓPIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE CONFECCIONADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Decisão proferida pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Apelação nº 70061310124, julgada em 09/07/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇAO) E MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Absolvição (art. 386, inc. VII, do CPP). Ausência de prova do elemento subjetivo do tipo (dolo),

TJ/RS: atipicidade de ameaça proferida no calor de uma discussão Decisão proferida pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Recurso Crime nº 71002437036, julgado em 15/03/2010 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O crime de ameaça não se configurou na espécie, em que a afirmação foi proferida no calor de uma discussão, não