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TJCE: não cabe arguição de nulidade que a defesa tenha dado causa

TJCE: não cabe arguição de nulidade que a defesa tenha dado causa A Primeira Câmara Criminal do TJCE, no Recurso em Sentido Estrito nº 0174941-88.2017.8.06.0001, decidiu que não cabe arguição, pela defesa, de nulidade à qual tenha dado causa ou para que tenha concorrido, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal.  Confira a ementa abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, I, III E IV DO CÓDIGO

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TJRS: discrepância entre o porte físico das partes não qualifica o delito

TJRS: discrepância entre o porte físico das partes não qualifica o delito A Segunda Câmara Criminal do TJRS, no Recurso em Sentido Estrito nº 70070800818, decidiu que deve ser afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois a discrepância entre o porte físico entre os envolvidos não serve para qualificar o delito e, ainda, não é possível admitir que a vítima teve sua defesa dificultada ou impossibilitada, exclusivamente, porque estava desarmada.

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STJ: acórdão confirmatório da sentença não interrompe a prescrição

STJ: acórdão confirmatório da sentença não interrompe a prescrição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 458.193/BA, decidiu que “o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta”. Confira a ementa relacionada:  PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA

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TJMS: aplicável bagatela imprópria em violência doméstica

TJMS: aplicável bagatela imprópria em violência doméstica A Terceira Câmara Criminal do TJMS, na Apelação Criminal nº 00001561320128120016, decidiu que “é viável a aplicação do princípio da bagatela imprópria, sendo desnecessária a imposição da pena, uma vez que, ante as peculiaridades evidenciadas na hipótese, a intervenção do direito penal não é oportuna”.  Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICADO O PRINCÍPIO

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STJ: continuidade delitiva em caso de imprecisão sobre número de crimes

STJ: continuidade delitiva em caso de imprecisão sobre número de crimes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1829308/RS, decidiu que, via de regra, “a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos”. Todavia, quando há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, a fração de aumento deve ser fixada em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração

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STF: leigo pode interpor recurso em habeas corpus

STF: leigo pode interpor recurso em habeas corpus A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 171724, decidiu que “versando o processo ação constitucional de habeas corpus, tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a exigência de ser a peça subscrita por profissional da advocacia”. Confira a ementa relacionada:  RECURSO – HABEAS CORPUS – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – DISPENSA. Versando o processo ação constitucional de habeas corpus, tem-se a

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TJRJ: tese de consunção entre cárcere privado e estupro

TJRJ: tese de consunção entre cárcere privado e estupro A Sétima Câmara Criminal do TJRJ, na Apelação Criminal nº 00031823420158190205, decidiu que o crime de cárcere privado deve ser absorvido pelo crime de estupro quando a privação de liberdade da vítima foi o modo pelo qual o acusado encontrou para a satisfação de sua libido, não podendo, portanto, ser considerado como crime autônomo. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO.

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STJ: remição pelo estudo e carga horária (Informativo 689)

STJ: remição pelo estudo e carga horária (Informativo 689) No HC 602.425/SC, julgado em 09/03/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as 1.200hs ou 1.600hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os dias a serem remidos. Informações do inteiro teor: A controvérsia diz respeito à remição da pena no

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STF não conhece recurso em HC em razão da ausência de procuração

STF não conhece recurso em HC em razão da ausência de procuração A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 203383 AgR, não conheceu recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de procuração em nome dos subscritores dos recursos. Confira a ementa relacionada:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS DA DEFESA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NÃO APRESENTADA PROCURAÇÃO EM NOME

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STJ: personalidade do agente não deveria aumentar a pena-base

STJ: personalidade do agente não deveria aumentar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 105.761/PE, decidiu que “é lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor”. Na sequência, afirmou que não é possível que o magistrado extraia dados conclusivos sobre a personalidade do agente e que, não havendo dados

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STF: admite-se a prisão humanitária na execução penal

STF: admite-se a prisão humanitária na execução penal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 203249 AgR, decidiu que embora o art. 318 do CPP estabeleça hipótese de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (prisão humanitária), admite-se a aplicação da referida norma aos condenados em cumprimento de execução penal. Confira a ementa relacionada:  Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão humanitária. Preventiva convertida em domiciliar. Imprescindibilidade da paciente aos cuidados do

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STF: escolta reduzida serve como fundamentação para uso de algemas

STF: escolta reduzida serve como fundamentação para uso de algemas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 34624 AgR, decidiu que “a fundamentação do magistrado que utiliza como base dados concretos do ato de audiência de custódia, como a escolta reduzida de policiais presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia de segurança dos presentes, não é inidônea e, portanto, não afronta o enunciado de Súmula Vinculante 11”. Confira

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