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Jurisprudência

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STJ: a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e afastar a incidência do princípio da insignificância

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1647127/PR, julgado em 16/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu

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14 teses do STJ sobre Crimes da Lei de Licitação – Lei nº 8.666/1993

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma edição (nº 134) de Jurisprudência em Teses sobre crimes da Lei de Licitação – Lei nº 8.666/1993 (clique aqui). No total, são 14 teses. As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça são: 1) Para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à administração

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STJ: a conexão prevista no artigo 76, inciso III, do CPP, pressupõe que a prova de uma infração influencie na comprovação de outro delito

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.786/MG, julgado em 16/10/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário

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STJ: compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar

No HC 489.106-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado pela Sexta Turma em 13/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto (leia aqui). Informações do inteiro teor: Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções

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STJ: é ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone do acusado

No HC 511.484-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado pela Sexta Turma em 15/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone móvel do acusado e se passa pela pessoa sob investigação (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, no momento da abordagem ao veículo em que estava o acusado, o policial atendeu ao telefone do condutor, sem autorização para tanto, e passou-se

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STJ: compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de manutenção de vínculo trabalhista

No REsp 1.757.775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado pela Sexta Turma em 20/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar (leia aqui). Informações do inteiro teor: A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à

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STJ: impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício na fase de inquérito policial

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 382.226/RS, julgado em 30/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá

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STJ: para a configuração do crime de desobediência, exige-se que a ordem seja dirigida expressamente a quem tem o dever de obedecê-la

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 130.981/RS, julgado em 25/11/2010 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE TELEFONIA FIXA QUE EXPRESSAMENTE SOLICITOU A NÃO DIVULGAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL. AUSÊNCIA

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STJ: o prazo de conclusão do IP, em caso de investigado solto, embora seja impróprio, deve observar o princípio da razoável duração do processo

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 61.451/MG, julgado em 14/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E OUTROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora o prazo

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STF: o Habeas Corpus não é meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita ao preso

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 127685, julgado em 30/06/2015 em (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Negativa de autorização para a companheira visitar o paciente (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis do paciente. Writ do qual não se conhece. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo

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STJ: a decisão que determina o arquivamento do IP pela presença de uma causa extintiva da punibilidade faz coisa julgada material

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 307.562/RS, julgado em 07/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: […] TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM QUE SE APUROU A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. REQUERIMENTO DE REABERTURA DO INQUÉRITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OFENSA Á COISA JULGADA MATERIAL, COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.

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STJ: o delito do art. 240 do ECA é classificado como tipo misto alternativo

No PExt no HC 438.080-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado pela Quinta Turma em 27/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo (leia aqui). Leia o artigo: Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8

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