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19 teses do STJ sobre crimes contra o patrimônio (furto)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 47) sobre crimes contra o patrimônio – furto (clique aqui). No total, são 19 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob

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É inviável o reconhecimento de reincidência com base em um único processo anterior (Informativo 619 do STJ)

No HC 390.038-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inviável o reconhecimento de reincidência com base em único processo anterior em desfavor do réu, no qual – após desclassificar o delito de tráfico para porte de substância entorpecente para consumo próprio – o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação (clique aqui).

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17 teses do STJ sobre a Lei de Drogas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 45) sobre a Lei de Drogas (clique aqui). No total, são 17 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1. Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. Julgados: HC 299988/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015;

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O art. 54 da Lei 9.605/98 não exige a realização de perícia (Informativo 624 do STJ)

No EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva (clique aqui). O “caput” do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais dispõe: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou

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Retroatividade benéfica em roubo com emprego de arma branca (Informativo 626 do STJ)

No REsp 1.519.860-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/05/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius (clique aqui). Informações do inteiro teor: Preliminarmente cumpre salientar que, sobreveio à decisão impugnada a promulgação da Lei n. 13.654, de 23 de abril

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A denúncia anônima, por si só, não é suficiente para autorizar o ingresso no domicílio do acusado (Informativo 623 do STJ)

No RHC 83.501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial (clique aqui). Informações do inteiro teor: Na hipótese, verifica-se ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. 5°, inc. XI, da Constituição

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18 teses do STJ sobre habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 36) sobre habeas corpus (clique aqui). No total, são 18 teses. As teses fixadas são: 1) O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade

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Desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal (Informativo 627 do STJ)

No RHC 94.288-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/05/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cumpre informar, de início, que a materialidade dos crimes listados no art. 1º, inciso I a IV, da Lei n. 8.137/1990 apenas

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10 teses do STJ sobre agravantes e atenuantes na aplicação da pena

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 29) sobre agravantes e atenuantes na aplicação da pena (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula n. 231/STJ) Julgados: AgRg no AREsp 576130/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015; AgRg

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A firmeza do juiz não importa, necessariamente, em quebra de imparcialidade (Informativo 625 do STJ)

No HC 410.161-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condução do interrogatório do réu de forma firme durante o júri não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados (clique aqui). Informações do inteiro teor: No caso analisado, verifica-se que o tribunal de origem reconheceu a imparcialidade do magistrado, deixando assente que Sua Excelência, embora tenha sido

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17 teses do STJ sobre violência doméstica e familiar contra mulher

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 41) sobre violência doméstica e familiar contra mulher (clique aqui). No total, são 17 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1. A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja

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Compete à Justiça Federal o julgamento de crime praticado no exterior em que haja negativa de extradição (Informativo 625 do STJ)

No CC 154.656-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cumpre registrar, inicialmente, que a Terceira Seção possui precedentes que trilham em sentidos opostos acerca da competência para a ação penal

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