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STJ: dolo eventual é incompatível com recurso que dificultou a defesa da vítima

STJ: dolo eventual é incompatível com recurso que dificultou a defesa da vítima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 590.002/SE, decidiu que é incompatível a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com o dolo eventual, pois essa adjetivadora é própria do dolo direto. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO

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STJ: acordo sobre o tempo dos debates no júri (Informativo 719)

STJ: acordo sobre o tempo dos debates no júri (Informativo 719) No HC 703.912-RS, julgado em 23/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no tribunal do júri é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para debates de acusação e defesa que melhor se ajuste às peculiaridades do caso. Informações do inteiro teor: A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o

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STJ: qualificadoras fundadas em depoimento indireto (Informativo 719)

STJ: qualificadoras fundadas em depoimento indireto (Informativo 719) No REsp 1.916.733-MG, julgado em 23/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), viola o art. 155 do CPP, que deve ser aplicado aos veredictos condenatórios do Tribunal do Júri. Informações do inteiro teor: Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se

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STJ: antecedentes antigos não justificam a prisão preventiva

STJ: antecedentes antigos não justificam a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.327/SP, decidiu que “antecedentes criminais muito antigos, incapazes de gerar reincidência ou maus antecedentes, notadamente quando praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não justificam, por si sós, o decreto de prisão cautelar, não sendo capazes de caracterizar risco à ordem pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE

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STJ: psicólogo nomeado pelo Juízo pode assinar o exame criminológico

STJ: psicólogo nomeado pelo Juízo pode assinar o exame criminológico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 690.941/SP, decidiu que “inexiste qualquer vício pela ausência de médico psiquiatra a atestar o exame criminológico”. Dessa forma, é possível que o psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a ausência do requisito subjetivo do reeducando.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DECISÃO

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STJ: palavra dos agentes penitenciários comprova falta grave

STJ: palavra dos agentes penitenciários comprova falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 673.816/SP, decidiu que “a palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para o convencimento do magistrado acerca da incitação à subversão da ordem e da disciplina”.  Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FALTA GRAVE. INCITAÇÃO DOS DEMAIS PRESOS À DESORDEM. RELATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INFRAÇÃO DE

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STJ: requisitos para indenização na sentença condenatória

STJ: requisitos para indenização na sentença condenatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1952768/SC, decidiu que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Confira a ementa relacionada: PENAL E

STJ: medida cautelar de proibição de acesso à internet

STJ: medida cautelar de proibição de acesso à internet A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 660.315/DF, decidiu que é possível a medida cautelar de proibição de acesso à internet, principalmente quando ela é proporcional e está diretamente ligada às circunstâncias do caso concreto.  Confira a ementa relacionada: (…) INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE ACESSO À INTERNET. LEGALIDADE. ART. 319, VI DO CPP. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE.

STJ: a ausência de residência fixa não justifica a prisão

STJ: a ausência de residência fixa não justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 540.312/SP, decidiu que “a ausência de residência fixa e de comprovação de ocupação lícita não autoriza, por si só, a decretação da medida extrema”.  Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em

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STJ: ingresso em residência e constrangimento ilegal

STJ: ingresso em residência e constrangimento ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 640.548/SP, decidiu que o acesso regularmente franqueado à residência do investigado em razão de informações obtidas pelo Centro de Inteligência Policial não configura constrangimento ilegal, mas sim o exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE

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STJ: dados do celular só são provas lícitas se houver mandado judicial

STJ: dados do celular só são provas lícitas se houver mandado judicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1910871/RS, decidiu que os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo – mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) – somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização

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STJ: cabe prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto

STJ: cabe prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 663.691/AC, decidiu que não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME

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