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Impossibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do sentenciado (informativo 584 do STJ)

No REsp 1.524.484-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/5/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível, em razão de pedido feito por condenado que sequer iniciou o cumprimento da pena, a reconversão de pena de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária (restritivas de direitos) em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto (clique aqui). Informações do inteiro teor: O art. 33, § 2º, c, do CP apenas

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Tese defensiva: o falso pode ser absorvido pelo crime de descaminho (informativo 587 do STJ)

No REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/8/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada (clique aqui). Informações do inteiro teor: Conforme entendimento doutrinário, na aplicação do critério da consunção, verifica-se que “o conteúdo de injusto principal consome o conteúdo de injusto

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Nulidade da intimação por edital de réu preso (informativo 583 do STJ)

No RHC 45.584/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/5/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é nula a intimação por edital de réu preso (clique aqui). Informações do inteiro teor: Preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação fica prejudicada e deve ser efetuada pessoalmente. Isso porque, de acordo com entendimento doutrinário e nos termos do HC 15.481 (Quinta Turma, DJ 10/9/2001), “preso o réu durante

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Honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa (informativo 586 do STJ)

No EREsp 1.218.726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa (clique aqui). Informações do inteiro teor: É pacífica a orientação de possibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de ação penal privada (AgRg no REsp 1.206.311-SP, Quinta Turma, DJe 11/6/2014), com base no princípio geral de sucumbência e na aplicação

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Prisão cautelar fundada em atos infracionais pretéritos (informativo 585 do STJ)

No RHC 63.855-MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/5/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de ato infracional durante a adolescência pode servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva em um processo penal, sendo indispensável para tanto que o juiz observe como critérios orientadores: a) a particular gravidade concreta do ato infracional, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) a distância temporal entre o ato infracional e o crime que

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Remição de pena por trabalho em domingos e feriados (informativo 586 do STJ)

No HC 346.948-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/6/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se o preso, ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverão ser considerados no cálculo da remição da pena (clique aqui). Informações do inteiro teor: A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias

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10 teses do STJ sobre interceptação telefônica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 117) sobre interceptação telefônica (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito. Acórdãos: AgRg no REsp 1492472/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018 HC

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A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP (informativo 595 do STJ)

No HC 369.774-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/11/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (clique aqui). Informações do inteiro teor: Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ eram firmes em assinalar que o termo inicial para obtenção de nova progressão pelo apenado era a data do

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Indenização em razão de equívoco no reconhecimento de reincidência (informativo 590 do STJ)

No REsp 1.243.516-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso em que o reconhecimento da reincidência tenha origem em infração anterior cuja pena tenha sido cumprida ou extinta há mais de 5 anos, deferido o pedido revisional para diminuir a pena equivocadamente fixada, será devida a indenização ao condenado que tenha sofrido prejuízos em virtude do erro judiciário (clique aqui). Informações do inteiro teor: É que tendo sido

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Consunção do crime do art. 33 da Lei de Drogas pelo crime do art. 273 do CP (Iformativo 590 do STJ)

No REsp 1.537.773-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/8/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ainda que alguns dos medicamentos e substâncias ilegais manipulados, prescritos, alterados ou comercializados contenham substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência elencadas na Portaria n. 344/1998 da SVS/MS – o que, em princípio, caracterizaria o tráfico de drogas -, a conduta criminosa dirigida, desde o início da empreitada, numa sucessão de eventos e sob a fachada de uma farmácia, para a única finalidade

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Inquéritos policiais em curso e o afastamento do benefício legal do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (Informativo 596 do STJ)

No EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (clique aqui). Informações do inteiro teor: A divergência existente no âmbito da Terceira Seção do STJ consiste na possibilidade (ou não)

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Apreensão de celular durante situação de flagrância e sigilo telefônico (Informativo 593 do STJ)

No RHC 67.379-RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em em 20/10/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de

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