TJDFT: venda de “melzinho do amor” é crime contra a saúde pública
TJDFT: venda de “melzinho do amor” é crime contra a saúde pública A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1722711, decidiu que “a venda e o armazenamento de Power Honey e Alpha, produtos classificados pela Anvisa como potencialmente lesivos à saúde, constituem crime contra a saúde pública, ainda que tais substâncias sejam comercializadas livremente na internet”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. VENDER, EXPOR À VENDA