STJ: Defensoria Pública pode prestar assistência às crianças vítimas de violência (Informativo 791)
STJ: Defensoria Pública pode prestar assistência às crianças vítimas de violência (Informativo 791) No RMS 70.679-MG, julgado em 26/09/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a