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Senado: CDR analisa projeto que regulamenta a prática do nudismo

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 07 de junho de 2019 (leia aqui). Em reunião na terça-feira (11), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2018, que regulamenta em âmbito nacional a prática do naturismo, também conhecida como nudismo. A reunião tem início às 14h na sala 7 da ala Alexandre Costa. De acordo com o texto em análise, fica permitido o

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A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 (Informativo 648 do STJ)

No AREsp 774.523/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado pela Quinta Turma em 07/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 (leia aqui). Informações do inteiro teor: A parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 tipifica a manutenção de depósito não declarado

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Disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada (Informativo 648 do STJ)

No REsp 1.795.341/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado pela Sexta Turma em 07/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados (leia aqui). Informações do inteiro teor: Faculta-se à defesa a integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução acerca das partes a serem

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STJ: é incabível mandado de segurança por parte da vítima para questionar o arquivamento de inquérito policial

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RMS 48.641/SP, julgado em julgado em 13/10/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELA ESPOSA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A GERAR CONCLUSÕES NOVAS QUE AUTORIZEM A REABERTURA DO INQUÉRITO. 1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido ser

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STJ: “culpabilidade intensa”, por si só, não é fundamento para o aumento da pena-base

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 142.836/DF, julgado em julgado em 07/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. […] 5. A simples alegação genérica, feita

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STJ: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 352.061/RS, julgado em julgado em 22/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: […] 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (enunciado de súmula n. 52 do STJ). Mesmo que o aludido enunciado sumular pudesse ser superado, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo, não reputa-se configurado, na

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STF: Porte de drogas para consumo pessoal é tema de Boletim de Jurisprudência Internacional

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 31 de maio de 2019 (leia aqui). A 6ª edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, elaborado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), traz como tema o porte de drogas para consumo pessoal, matéria em análise pelo Plenário da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida. Disponível no portal, o boletim traz 14 decisões de Cortes Constitucionais ou Supremas Cortes

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STJ: revisão criminal e dispensa de análise subjetiva das provas

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1572883/SC, julgado em julgado em 05/04/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 395, 396, 397, E 399, TODOS DO CPP. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CPP. REVISÃO DE PENA. REEXAME DE MATÉRIA

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STJ: a mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida a respeito de determinado dispositivo legal não são fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1447604/SC, julgado em julgado em 19/08/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL

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STJ: o atraso no julgamento da revisão criminal provocado exclusivamente pela defesa não caracteriza excesso de prazo

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 351741/SP, julgado em julgado em 05/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO. EVENTUAL DELONGA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM

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STJ: a justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 859395/MG, julgado em julgado em 10/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova

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STJ: a retratação da vítima ou das testemunhas constituem provas novas aptas a embasar pedido de revisão criminal

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no A AgRg no AREsp 635778/PE, julgado em julgado em 10/12/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retratação da vítima hábil à instauração da revisão criminal impõe a inexistência de dúvidas quanto à falsidade da prova produzida e que

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