STJ: requisitos do crime de associação para o tráfico (Informativo 730) No HC 721.055-SC, julgado em 22/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas, inviável o revolvimento probatório em sede de habeas corpus visando a modificação do julgado”. Informações do inteiro teor: Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que é

STJ: fugir da polícia não justifica invasão de domicílio (Informativo 730) No HC 695.980-GO, julgado em 22/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência”. Informações do inteiro teor: Tendo como referência o recente

STJ: pena-base no máximo mesmo com uma só circunstância negativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 699.762/SC, decidiu que é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação para tanto. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. QUANTUM

STJ: estar no regime semiaberto não garante outros benefícios A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 698.331/RJ, decidiu que “o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 123,

STJ: formato do conteúdo das interceptações telefônicas (Informativo 731) No AgRg no RHC 155.813-PE, julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao Estado”. Informações do inteiro teor: O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas

STJ: ameaça na presença de filho menor e culpabilidade (Informativo 731) No AREsp 1.964.508-MS, julgado em 29/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente”. Informações do inteiro teor: A respeito da dosimetria da pena, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido

STJ: presunção de dedicação a atividades criminosas (Informativo 731) No REsp 1.985.297-SP, julgado em 29/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas”. Informações do inteiro teor: A dosimetria da reprimenda penal,

STJ: violação ao sigilo de dados bancários (Informativo 731) No RHC 147.307-PE, julgado em 29/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público”. Informações do inteiro teor: Não há falar-se em ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do

STJ: em caso de dúvidas, impõe-se a impronúncia dos acusados A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 514.593/CE, decidiu que “diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados […] e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados”. No caso, há primazia da presunção de inocência.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

STJ: não se admite recursos simultâneos e HC contra o mesmo ato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 150.774/MT, decidiu que “não se admite a tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDNÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. TRAMITAÇÃO

STJ: o estupro de vulnerável se consuma com qualquer ato libidinoso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1877333/PI, decidiu que “o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS.