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STJ: faltas disciplinares antigas não podem impedir a progressão e o LC

STJ: faltas disciplinares antigas não podem impedir a progressão e o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1926999/DF, decidiu que faltas disciplinares muito antigas não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RÉU QUE CUMPRE PENA DESDE

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STJ: perturbação da tranquilidade e abolitio criminis (Informativo 722)

STJ: perturbação da tranquilidade e abolitio criminis (Informativo 722) No AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC, julgado em 14/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade – art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 – pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal”. Informações do inteiro teor: De

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STJ: a maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional

STJ: a maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.710/SC, decidiu que “a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. MAIORIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 605/STJ. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO

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STJ: aplicação da insignificância nos crimes contra a fé pública

STJ: aplicação da insignificância nos crimes contra a fé pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1816993/BA, decidiu que “a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada” demonstram a possibilidade de, excepcionalmente, aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO

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STJ: insignificância na apropriação indébita previdenciária

STJ: insignificância na apropriação indébita previdenciária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1832011/MG, decidiu que “o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal)”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No julgamento da RvCr

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STJ: cumprimento da pena em Comarca diversa da execução

STJ: cumprimento da pena em Comarca diversa da execução A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no CC 182.840/DF, decidiu que “a prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 86 da LEP”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA.

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10 teses do STJ sobre o Pacote Anticrime (edição 184)

10 teses do STJ sobre o Pacote Anticrime (edição 184) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 21 de janeiro de 2022 uma nova edição (nº 184) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre o Pacote Anticrime. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/11/2021 Confira as teses abaixo: 1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112,

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STJ: apenado não é obrigado a vivenciar o semiaberto para obter o LC

STJ: apenado não é obrigado a vivenciar o semiaberto para obter o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 681.079/SP, decidiu que “não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condiciona, por falta de previsão legal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LONGA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADE DOS CRIMES E NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO.

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STF: grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia

STF: grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 202579 AgR/ES, julgado em 26/10/2021, e HC 202700 AgR/SP, também julgado em 26/10/2021, ambos no Informativo nº 1036/2021, decidiu que “a superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.”. Resumo: A audiência de custódia tem finalidades sistêmicas totalmente distintas daquelas desempenhadas pela audiência de instrução

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STF: competência por prerrogativa de função

STF: competência por prerrogativa de função O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 201965/RJ, julgado em 30/11/2021, no Informativo nº 1040/2021, decidiu que “é indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça”. Resumo: O Ministério Público deve requerer judicialmente a prévia instauração de investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função em

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STF: imprescritibilidade do crime de injúria racial 

STF: imprescritibilidade do crime de injúria racial O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 154248/DF, julgado em 28/10/2021, no Informativo nº 1036/2021, decidiu que “o crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível”. Resumo: A prática de injuria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal (CP) (1), traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem para se ofender ou

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STF: condições para constrangimento ilegal por excesso de prazo

STF: condições para constrangimento ilegal por excesso de prazo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 207078 AgR, decidiu que o constrangimento ilegal em decorrência da demora na conclusão da instrução criminal ocorre somente quando houver: “(i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal”. Confira a ementa

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