STJ: suspensão do prazo para resposta à acusação para assegurar o contraditório e a ampla defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 903.753/MG, fixou a seguinte tese: “1. A paridade de armas no processo penal exige a suspensão ou interrupção dos prazos processuais para permitir à defesa a análise adequada de novas provas que já estejam em posse do órgão acusador. 2. O prazo concedido à defesa deve ser

STJ: o fato de a vítima atuar na prostituição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes

STJ: ação penal complexa não justifica prisão por mais de 4 anos sem AIJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 941.563/PE, decidiu que mesmo em uma ação penal complexa, com 13 denunciados, não é razoável que a prisão preventiva se estenda por mais de 4 anos sem que tenha sido realizada a audiência de instrução. No caso, o STJ ainda destacou que não foi constatado nenhum ato procrastinatório da

STJ: não se aplica a insignificância à posse de munição quando há condenação concomitante por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.578.004/PA, fixou a seguinte tese: “A posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, não se aplicando o princípio da insignificância quando há condenação por tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO

STJ: flagrante ilegalidade decorrente de oitiva informal realizada pelo juiz no corredor do fórum A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 15/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que, verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, visto que a quebra de imparcialidade do juiz gera nulidade absoluta. Informações do inteiro teor:

STJ: compete ao STJ processar e julgar desembargadores A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 02/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos imputados não tenham relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, estabeleceu que o foro

STJ: o arquivamento de inquérito pelo MP por atipicidade da conduta exige análise judicial de mérito No Inq 1.721-DF, julgado em 02/10/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não

STJ: motorista de van escolar está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, devido à

STJ: é cabível a celebração de ANPP em processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019 No HC 845.533-SC, julgado em 08/10/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido

STJ: continuidade delitiva não impede a celebração de ANPP No AREsp 2.406.856-SP, julgado em 08/10/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do acordo de não persecução penal, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. Contudo, o rigor inerente ao princípio

STJ: a prisão é cabível somente quando estiver concretamente comprovado o periculum libertatis A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 188.584/BA, decidiu que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, “a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis”. No caso, o juiz fundamentou a prisão somente gravidade abstrata do crime, o que não autoriza a

STF: legalidade da prisão em flagrante e das buscas feitas por Guardas Municipais O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.468.558/SP, julgado em 01/10/2024, decidiu que, desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Resumo: As Guardas Municipais desenvolvem atividade de segurança pública (CF/1988, art. 144, § 8º) essencial ao atendimento de